ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 885/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2019 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 126.908,98 (Cento E Vinte E Seis Mil Novecentos E Oito Reais E Noventa E Oito Centavos), conforme a seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1067 - CV. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

R$: 31.906,88(TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.2112 - CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

R$: 95.002,10 (NOVENTA E CINCO MIL E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).

Ficha: ?

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 126.908,98 (Cento E Vinte E Seis Mil Novecentos E Oito Reais E Noventa E Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios estaduais nº156/18/PJ/DER-RO e nº154/18/PJ/DER-RO por anulação de saldo de dotação para pagamento de contrapartida conforme abaixo especificado:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 11.908,98 (Onze Mil Novecentos E Oito Reais E Noventa E Oito Centavos).

Ficha: 72

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:BE1CF834