ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 828/GP/2018 DE 11 DE JULHO DE 201 8
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento Vigente, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:
Função: 08 – Fundo Municipal de Ação Social;
Programa 1004: Ações da Ação Social e Programas;
Projeto: 3002 – Convênio 863698/2017-VAN;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.48-Equipamentos-Material Permanente:
Funcional Programática: 08.122.1004.3002.0000;
Ficha: 336;
Valor: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Municipal de Saúde;
Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 3003 – Convênio 091/PGE/2018-VAN;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.48-Equipamentos-Material Permanente:
Funcional Programática: 10.122.1002.3003.0000;
Ficha: 337;
Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), será por excesso de arrecadação de Convênio.
Art. 3º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:BE2CB3CA