ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.629/CMNM/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S no Município de Nova Mamoré/RO, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições e em conformidade com o § 6º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, promulga e publica a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, destinado à legalização de núcleos urbanos informais consolidados em áreas públicas municipais, ocupadas há mais de 15 anos, contados da data de criação dos distritos de Nova Mamoré, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

Art. 2º. A REURB-S será aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados de forma mansa, pacífica e ininterrupta até 22 de dezembro de 2016, localizados na sede do município e nos distritos de Nova Dimensão, Jacinópolis e outras localidades legalmente constituídas, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

Art. 3º. São potenciais beneficiários da REURB-S os ocupantes que comprovarem:

 

I - posse da área por 15 anos ou mais, de forma contínua;

 

II - utilização do imóvel para moradia própria ou de sua família e para o exercício de atividade econômica lícita destinada ao sustento familiar;

 

III - renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos;

 

IV - não ser concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

 

V - ocupação de lote de até 250m² em área urbana consolidada.

 

Art. 4º O instrumento jurídico a ser utilizado será a Concessão de Direito Real de Uso-CDRU, ou outros admitidos pela legislação federal, respeitadas as normas vigentes.

 

§ 1º. A CDRU poderá ser gratuita para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, conforme critérios de avaliação socioeconômica.

 

§ 2º. Fica vedada a alienação da CDRU pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo por sucessão causa mortis ou autorização expressa do Município.

 

§ 3º. A CDRU será extinta se o beneficiário der destinação diversa da moradia.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - realizar levantamento socioeconômico e topográfico dos núcleos;

 

II - aprovar o projeto de regularização fundiária;

 

III - emitir as Certidões de Regularização Fundiária – CRF;

 

IV - firmar convênios com o Estado de Rondônia e União para execução.

 

Art. 6º. Não serão passíveis de regularização as ocupações situadas em:

 

I - áreas de risco geológico ou de inundação;

 

II - áreas de Preservação Permanente – APP;

 

III - unidades de conservação;

 

IV - áreas destinadas a projetos de utilidade pública.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Mamoré, 28 de agosto de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
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