ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2183/GP/2016 . EM, 21 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit no valor de R$ 153.751,08(CENTO E CINQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.1010. 1.947 |
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - R$ Pessoa Jurídica |
99.249,78 |
61.437-Conv. Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
99.249,78 |
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05.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.005.16.482.1194. 1.033 |
Construir, Ampliar e reformar as Unidades Habitacionais |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
54.501,30 |
61.436-Conv. Unão |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
54.501,30 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
153.751,08 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursis no valor de R$ 153.751,08(CENTO E CINQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 21 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BE44DE29