ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ANEXO DA LEI N°2264/2017

2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

 

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

IPTU

isenção/remissão

Aposentados e pensionistas

R$ 132.500,00

R$ 136.475,00

R$ 140.569,25

Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,

isenção

Incentivo Fiscal

R$ 84.000,00

R$ 86.520,00

R$ 89.115,60

Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,

desconto/isenção

Desconto para pagamento cota única

R$ 114.000,00

R$ 117.420,00

R$ 120.942,60

Recebimento antecipado da receita para fazer frente as despesas de

custeio de inicio de Exercício.

isenção/remissão

Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

tenha o objetivo cuidar dos interesses de seus associados, de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, trabalho social junto ao municipio.

isenção/remissão

Alagamentos ou enchentes

R$ 40.000,00

R$ 41.200,00

R$ 42.436,00

Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos.

Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal.

remissão

Situação Econômica ou erro/ignorancia do sujeito passivo ou equidade social

R$ 32.800,00

R$ 33.784,00

R$ 34.797,52

Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.

isenção

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.

remissão

Diminuta importancia do crédito tributário

R$ 11.000,00

R$ 11.330,00

R$ 11.669,90

Compensação através e posterior aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores

ITBI

Programa de Isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

isenção

Regularização Fundiária

R$ 72.000,00

R$ 74.160,00

R$ 76.384,80

Aumento da arrecadação do IPTU em decorrência da regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo. Ainda, a segurança do cadastro jurídico do imóvel permitirá um volume maior de novas transações imobiliárias, resultando em crescimento da arrecadação do ITBI. Soma-se ainda o ganho econômico-social decorrente da medida, visto a expectativa de crescimento da economia local com a geração de novos projetos de empreendimentos garantidos pela condição de regularidade fundiária do imóvel. 

isenção

Transmissão decorrente de planos de habitação

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

isenção

Incentivo Fiscal

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

ISSQN

isenção / Alteração da Aliquota

Incentivo Fiscal

R$ 240.000,00

R$ 247.200,00

R$ 254.616,00

Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio.

TAXAS (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE)

isenção

Incentivo Fiscal

R$ 150.000,00

R$ 154.500,00

R$ 159.135,00

Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos.

MULTAS MORATÓRIAS E JUROS

REFIS

Incentivo Fiscal

R$ 250.000,00

R$ 257.500,00

R$ 265.225,00

Benefício de natureza tributária, onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplencia,

 

 

 

R$ 1.326.300,00

R$ 1.366.089,00

R$ 1.407.071,67

 

FONTE: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO- DDU/ SEMPLAM 2017

A MÉDIA DO INCLEMENTO É 3,00% COM BASE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

A média prevista mantem em 3%, sendo feita apenas as adequações necessárias para atendimento quando necessário, os valores expostos são estimativos, podendo ser ou não utilizados no período.

+

Considerando que as alterações se fazem necessário para atender as necessidades e compriomissos do municipio, os valores foram alterados em razão de estudo e analise das contas onde não são necessário estar no percentual de renuncia conforme anexo das tabelas anteriores, na LDO. Conforme observa -se todas as renuncias estão em conformidade e atendem as compensações e Leis que as regem dentro da legalidade.

 

GEUZELI F.FERREIRA

Sec.mun.de Fazenda

Port .Nº 056/2017

 

CLAUDIO ROCHA CARDOZO

Sec.mun.de Planejamento

Gestão e Coord. Geral

Port. Nº 017/2017


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:BE47C594