ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 974/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 404.000,46 (Quatrocentos E Quatro Mil Reais E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.1220015.2042 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 404.000,46 (Quatrocentos E Quatro Mil Reais E Seis Centavos).
Ficha: 167
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 404.000,46 (Quatrocentos E Quatro Mil Reais E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
SEMUSA
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 30.180,00 (Trinta Mil Cento E Oitenta Reais).
Ficha: 155
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 1.277,00 (Mil Duzentos E Setenta E Sete Reais).
Ficha: 163
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 103,40 (Cento E Três Reais E Quarenta Centavos).
Ficha: 164
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS COM LOCOMOÇÃO
R$ 2.677,00 (Dois Mil Seiscentos E Setenta E Sete Reais).
Ficha: 165
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2051 – AUXILIO PROGRAMA MAIS MÉDICO - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 3.277,00 (Três Mil Duzentos E Setenta Sete Reais).
Ficha: 209
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2051 – AUXILIO PROGRAMA MAIS MÉDICO - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 6.500,00 (Seis Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 210
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2044 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 67.130,08 (Sessenta E Sete Mil Cento E Trinta Reais E Oito Centavos).
Ficha: 226
SEPAGRI
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 765,00 (Setecentos E Sessenta E Cinco Reais).
Ficha: 134
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 7.261,87 (Sete Mil Duzentos E Sessenta E Um Reais E Oitenta E Sete Centavos).
Ficha: 135
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 900,40 (Novecentos Reais E Quarenta Centavos).
Ficha: 136
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 9.165,05 (Nove Mil Cento E Sessenta E Cinco Reais E Cinco Centavos).
Ficha: 137
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL E PERMANENTES
R$ 8.964,91 (Oito Mil Novecentos E Sessenta E Quatro Reais E Noventa E Um Centavos).
Ficha: 139
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 37.817,48 (Trinta E Sete Mil Oitocentos E Dezessete Reais E Quarenta E Oito Centavos).
Ficha: 140
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS
R$ 7.321,22 (Sete Mil Trezentos E Vinte E Um Reais E Vinte E Dois Centavos).
Ficha: 141
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.91.14 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 13.653,56 (Treze Mil Seiscentos E Cinquenta E Três Reais E Cinquenta E Seis Centavos).
Ficha: 142
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2035 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 6.278,92 (Seis Mil Duzentos E Setenta E Oito Reais E Noventa E Dois Centavos).
Ficha: 143
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2035 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.91.14 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
R$ 3.202,00 (Três Mil Duzentos E Dois Reais).
Ficha: 144
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 75,00 (Setenta E Cinco Reais).
Ficha: 146
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 385,00 (Trezentos E Oitenta E Cinco Reais).
Ficha: 147
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010013.2037 – EXECUÇÃO E MAN. DAS ATIVIDADES DO PORTEIRA A DENTRO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 11.338,92 (Onze Mil Trezentos E Trinta E Oito Reais E Noventa E Dois Centavos).
Ficha: 149
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010013.2038 – MANUNTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 17.502,23 (Dezessete Mil Quinhentos E Dois Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: 151
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 923,00 (Novecentos E Vinte E Três Reais).
Ficha: 152
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 769,00 (Setecentos E Sessenta E Nove Reais).
Ficha: 153
SEGAFIN
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 2.123,50 (Dois Mil Cento E Vinte E Três Reais E Cinquenta Centavos)
Ficha: 37
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Ficha: 41
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R$ 8.490,00 (Oito Mil Quatrocentos E Noventa Reais)
Ficha: 42
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 2.446,06 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Seis Reais E Seis Centavos)
Ficha: 44
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
R$ 2.762,00 (Dois Mil Setecentos E Sessenta E Dois Reais)
Ficha: 48
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 5.769,00 (Cinco Mil Setecentos E Sessenta E Nove Reais)
Ficha: 49
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
R$ 2.353,00 (Dois Mil Trezentos E Cinquenta E Três Reais)
Ficha: 52
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 54
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 55
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 56
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.21 – JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
R$ 6.519,56 (Seis Mil Quinhentos E Dezenove Reais E Cinquenta E Seis Centavos)
Ficha: 61
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
R$ 40.398,70 (Quarenta Mil Trezentos E Noventa E Oito Reais E Setenta Centavos)
Ficha: 62
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 614,52 (Seiscentos E Quatorze Reais E Cinquenta E Dois Centavos)
Ficha: 66
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:BE4B9186