ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 974/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 404.000,46 (Quatrocentos E Quatro Mil Reais E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.1220015.2042 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 404.000,46 (Quatrocentos E Quatro Mil Reais E Seis Centavos).

Ficha: 167

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 404.000,46 (Quatrocentos E Quatro Mil Reais E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

SEMUSA

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 30.180,00 (Trinta Mil Cento E Oitenta Reais).

Ficha: 155

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 1.277,00 (Mil Duzentos E Setenta E Sete Reais).

Ficha: 163

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 103,40 (Cento E Três Reais E Quarenta Centavos).

Ficha: 164

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2041 – MANUTENÇÃ ODAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS COM LOCOMOÇÃO

R$ 2.677,00 (Dois Mil Seiscentos E Setenta E Sete Reais).

Ficha: 165

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2051 – AUXILIO PROGRAMA MAIS MÉDICO - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 3.277,00 (Três Mil Duzentos E Setenta Sete Reais).

Ficha: 209

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2051 – AUXILIO PROGRAMA MAIS MÉDICO - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 6.500,00 (Seis Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 210

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2044 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 67.130,08 (Sessenta E Sete Mil Cento E Trinta Reais E Oito Centavos).

Ficha: 226

 

SEPAGRI

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 765,00 (Setecentos E Sessenta E Cinco Reais).

Ficha: 134

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 7.261,87 (Sete Mil Duzentos E Sessenta E Um Reais E Oitenta E Sete Centavos).

Ficha: 135

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 900,40 (Novecentos Reais E Quarenta Centavos).

Ficha: 136

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 9.165,05 (Nove Mil Cento E Sessenta E Cinco Reais E Cinco Centavos).

Ficha: 137

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL E PERMANENTES

R$ 8.964,91 (Oito Mil Novecentos E Sessenta E Quatro Reais E Noventa E Um Centavos).

Ficha: 139

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 37.817,48 (Trinta E Sete Mil Oitocentos E Dezessete Reais E Quarenta E Oito Centavos).

Ficha: 140

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

R$ 7.321,22 (Sete Mil Trezentos E Vinte E Um Reais E Vinte E Dois Centavos).

Ficha: 141

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.91.14 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 13.653,56 (Treze Mil Seiscentos E Cinquenta E Três Reais E Cinquenta E Seis Centavos).

Ficha: 142

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 6.278,92 (Seis Mil Duzentos E Setenta E Oito Reais E Noventa E Dois Centavos).

Ficha: 143

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.91.14 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS

R$ 3.202,00 (Três Mil Duzentos E Dois Reais).

Ficha: 144

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 75,00 (Setenta E Cinco Reais).

Ficha: 146

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 385,00 (Trezentos E Oitenta E Cinco Reais).

Ficha: 147

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010013.2037 – EXECUÇÃO E MAN. DAS ATIVIDADES DO PORTEIRA A DENTRO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 11.338,92 (Onze Mil Trezentos E Trinta E Oito Reais E Noventa E Dois Centavos).

Ficha: 149

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010013.2038 – MANUNTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 17.502,23 (Dezessete Mil Quinhentos E Dois Reais E Trinta E Três Centavos).

Ficha: 151

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 923,00 (Novecentos E Vinte E Três Reais).

Ficha: 152

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 769,00 (Setecentos E Sessenta E Nove Reais).

Ficha: 153

 

SEGAFIN

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 2.123,50 (Dois Mil Cento E Vinte E Três Reais E Cinquenta Centavos)

Ficha: 37

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Ficha: 41

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R$ 8.490,00 (Oito Mil Quatrocentos E Noventa Reais)

Ficha: 42

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 2.446,06 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Seis Reais E Seis Centavos)

Ficha: 44

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

R$ 2.762,00 (Dois Mil Setecentos E Sessenta E Dois Reais)

Ficha: 48

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 5.769,00 (Cinco Mil Setecentos E Sessenta E Nove Reais)

Ficha: 49

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

R$ 2.353,00 (Dois Mil Trezentos E Cinquenta E Três Reais)

Ficha: 52

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 54

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 55

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 56

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.21 – JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

R$ 6.519,56 (Seis Mil Quinhentos E Dezenove Reais E Cinquenta E Seis Centavos)

Ficha: 61

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL

R$ 40.398,70 (Quarenta Mil Trezentos E Noventa E Oito Reais E Setenta Centavos)

Ficha: 62

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 614,52 (Seiscentos E Quatorze Reais E Cinquenta E Dois Centavos)

Ficha: 66

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:BE4B9186