ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N.155.2026 - SUPRIMENTO DE FUNDOS - CELIA MARIA DOS SANTOS
PORTARIA N. 155/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“Estabelece regime de adiantamento a Sra. CÉLIA MARIA DOS SANTOS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 121/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para a Sra. CÉLIA MARIA DOS SANTOS, matrícula n. 57750, Secretária Municipal de Assistência Social. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos Fundos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Criança e do Adolescente, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através das Funcionais Programáticas abaixo relacionadas, para suprimento de consumo e serviço a ser lançado nos elementos de despesa correspondentes, por meio do Processo Eletrônico n. 121/2026.
Elementos:
02.006.08.122.0002.2022 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica........................................ R$ 2.000,00
02.006.08.241.0009.2105 – FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA (Fundo Municipal do Idoso)
3.3.90.30 – Material de Consumo............................. R$ 1.219,14
02.006.08.243.0010.2110 – FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)
3.3.90.30 – Material de Consumo.............................. R$ 1.905,50
TOTAL DO ADIANTAMENTO........................... R$ 9.124,64
Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
( Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:BE7A0336