ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.990/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.990/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de janeiro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 430/2024/PGE-SEAGRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 108.306,80 (cento e oito mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 430/2024/PGE-SEAGRI, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Func. Prog. |
20.6020006.1149 |
AQ MUDAS DE CAFE CV 430/2024/PGE-SEAGRI |
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Categ. Econ. |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.701.0000.0000 |
105.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.701.0000.0000 |
3.306,80 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
108.306,80 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 430/2024/PGE-SEAGRI, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de 70.000 mil mudas de Café Clonal para Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: E09.E73); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 001-Banco do Brasil, agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.562-4 – MUDAS CAFÉ PMAA PARECIS; RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 5.000,00 (cinco mil reais), repassados em 2024, com RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 3.306,80 (três mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos); destinado a SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. E se faz necessário inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, Lei Ordinária nº 1972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BE83F3C9