ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 944/GAB/PMMN/2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos da SEGAFIN, SEMDES, SEMOSP, SETUR, SEPAGRI, SEMA, SEMIC, SEMPLA, SEMA, CONTROLADORIA e GABINETE DO PREFEITO, em âmbito geral do Município de Monte Negro, define a estrutura de cargos efetivos, carreiras funcionais e objetiva o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e de resultados individuais e coletivos dos servidores necessários à eficiência do serviço público prestado.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições referentes à mobilidade e estrutura das carreiras:

 

I – Cargo: lugar ou posto instituído na organização do serviço público com denominação própria, atribuições, responsabilidades e vencimento específico, de provimento originário através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme sua natureza e complexidade e exercido por titular na forma estabelecida em lei;

II – Função: conjunto de atribuições cometidas ao ocupante de cargo público;

III - Classe: agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

IV – Carreira: unidade hierarquizada de cargos públicos afins, de acesso privativo de titulares dos cargos que a integram mediante provimento originário através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

V – Categoria: posição referencial identificada por algarismos romanos que representa a evolução na carreira por intermédio de concurso público de provas e/ou títulos, através do qual o servidor irá comprovar nova qualificação;

VI – Especialidade: área de conhecimento específico relacionada a conjunto de atividades, habilitação legal ou atribuições afins do cargo;

VII –Vencimento básico: contraprestação salarial básica devida pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao valor inicial e isolado fixado para o nível do cargo indicado na tabela de vencimentos em que posicionado o servidor;

VIII –Nível de vencimento: nível correspondente ao vencimento básico indicado na tabela de vencimentos;

IX - Nível: posição referencial identificada dentro de determinada classe que representa a evolução na carreira por intermédio de avaliação de desempenho e tempo de serviço;

X- Mudança ou elevação de nível: passagem de um nível de referência do cargo constante da tabela de vencimentos para outro nível imediatamente superior do mesmo cargo decorrente de progressão funcional, iniciando com numeração identificada de 01 até 13;

XI - Progressão funcional: desenvolvimento na carreira, de forma horizontal ou vertical, correspondente à passagem do servidor público municipal de um nível para outro subseqüente do mesmo cargo;

XII - Progressão funcional horizontal: desenvolvimento na carreira em que a mudança de nível do cargo ocorre por tempo de serviço, desde que cumprido o estágio probatório;

XIII - Progressão funcional vertical: desenvolvimento na carreira em que a mudança de nível do cargo ocorre por titulação profissional mediante comprovação da habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível;

XIV – Flexibilidade é a adequação das necessidades, da dinâmica e do funcionamento do serviço público municipal.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Seção I

DA ESTRUTURA DE CARGOS

 

Art. 3º. A estrutura de cargos abrangidos por esse plano de carreira é organizada da seguinte forma:

 

I – Cargos efetivos, providos através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

II – Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, criados em Lei Municipal específica que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município, remunerados com verba de representação legalmente estabelecida.

 

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, organizados de acordo com a natureza de suas atribuições, a carreira funcional, quantidade, carga horária e vencimentos, são os previstos no Anexo I, desta Lei.

§ 1º. Com exceção do grupo de cargos em comissão, todos os demais grupos de cargos estão enquadrados nas categorias funcionais com respectivos vencimentos.

§ 2º. As atribuições, atividades e especialidades de cada cargo, número de vagas e carga horária dos grupos e carreiras, atendidos os requisitos de formação profissional, são estabelecidos nos Anexos, desta Lei.

§ 3º. Os grupos ocupacionais são os seguintes:

 

I – Nível Fundamental;

II – Nível Médio;

III – Nível Superior.

 

§ 4º. Os cargos são constituídos por funções, níveis e categoria funcional que visam valorizar as habilidades, a competência, o conhecimento, o desempenho e os resultados dos respectivos titulares.

 

Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, criados em Lei Municipal específica, são organizados de acordo com a natureza de suas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

Art. 6º. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ocupar cargo em comissão e exercer função de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Seção II

DO PROVIMENTO

 

Art. 7º. O provimento de cargo público dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, que visará à seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.

Parágrafo único. O provimento no cargo observará a colocação no respectivo nível inicial da tabela constante do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 8º. Para provimento do cargo efetivo, o candidato deverá atender rigorosamente ao seguinte:

I – requisitos mínimos previstos na descrição de cargos, atribuições e funções;

II – requisitos adicionais estabelecidos nos respectivos editais do concurso e legislação municipal;

III – requisitos constitucionais.

Parágrafo único. Não atendido o disposto no caput, eventual ato de nomeação será considerado nulo de pleno direito e não gerará qualquer obrigação para o Município nem direito para o beneficiário, acarretando, inclusive, responsabilização daquele que der causa ao ato.

 

Art. 9º. O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo em classe inicial visa atestar a conformidade entre a qualificação intelectual e profissional do candidato e as atribuições, responsabilidades, natureza e complexidade do cargo.

Parágrafo único. O concurso público para provimento de cargo efetivo em classe inicial é de caráter eliminatório e classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas, de provas e títulos ou de provas, títulos e exames práticos.

 

Art. 10. O concurso público para provimento de cargo efetivo em nível inicial terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Não se realizará concurso público para provimento de cargo específico enquanto vigente concurso público anterior.

 

Seção III

DA LOTAÇÃO

 

Art. 11. A lotação de pessoal nos cargos integrantes dessa estrutura administrativa será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as respectivas necessidades.

 

§ 1º. O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer no respectivo órgão de lotação e em conformidade com as respectivas atribuições.

 

§ 2º. O servidor aprovado em concurso público específico e lotado em cargo integrante dessa estrutura administrativa somente poderá ser lotado em outro cargo, inclusive das demais Secretarias, em razão de necessidade e conveniência da administração, após manifestada inequívoca concordância do servidor e desde que haja previsão no edital do respectivo concurso público.

 

Seção IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores abrangidos por essa lei poderá ser de 12hs (doze horas), 20hs (vinte horas), 24hs (vinte e quatro horas), 30hs (trinta horas) ou 40hs (quarenta horas) semanais, conforme Anexo I, desta Lei.

 

Parágrafo único. O servidor poderá cumprir as jornadas laborais previstas no caput em regime especial de trabalho, tipo plantão de 12hs (doze horas) ou 24hs (vinte quatro horas), conforme natureza e necessidade do serviço e de acordo com escala estabelecida pela respectiva secretaria, bem como, poderá cumprir sua carga horária diária de 08 (oito) horas de forma corrida, sendo 06 (seis) horas ininterruptas, a critério da Administração Municipal, a ser fixado através de ato administrativo.

 

Seção V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 13. Ao entrar em exercício, o servidor empossado em cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao cumprimento de estágio pelo prazo de 03 (três) anos, período em que sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão avaliados, observados, ainda, os seguintes fatores:

 

I - produtividade;

II - assiduidade, eficiência e pontualidade;

III - disciplina;

IV - responsabilidade;

V - capacidade de iniciativa e cooperação; e

VI - qualidade do trabalho executado.

 

§ 1º. Incumbe ao Chefe de cada Pasta avaliar a aptidão e capacidade do servidor público para o exercício do cargo durante o período de estágio probatório, devendo estabelecer requisitos para tanto, em conformidade com as atividades do cargo desempenhadas pelo servidor, observadas as disposições deste artigo.

§ 2º. Findo o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo estabelecido no caput, a avaliação de desempenho do servidor prevista no parágrafo anterior será submetida à homologação por Comissão Especial constituída para essa finalidade e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que atestará o cumprimento do estágio probatório, conforme dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.

§3º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro se provido o cargo de origem.

§4º.O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

§5º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 69, incisos I a IV, 80, 81 e82, da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, bem como afastamento para cumprir estágio probatório ou participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para provimento de outro cargo na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

§6º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, o estágio probatório ficará suspenso durante o período correspondente e será reiniciado a partir da retomada do efetivo exercício do cargo.

§ 7º. O servidor público aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após cumprir o período de estagio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo.

§ 8º. O procedimento para avaliação de desempenho do servidor prevista neste artigo, assim como qualquer outro dispositivo dessa lei que dependa de regulamentação, deverá assim ser feito através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados, nesse caso, dentre outros parâmetros e requisitos, a nota média mínima de 70% (setenta por cento) para aprovação em processo anual e especifico, em conformidade com as atividades do cargo desempenhadas pelo servidor.

 

Art. 14. Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor público não concorrerá a qualquer forma de desenvolvimento na carreira.

 

Art. 15. O servidor público poderá ser exonerado do cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que lhe imponha restrições para exercício do cargo ou em decorrência de decisão administrativa proferida por autoridade competente em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

 

Seção VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

 

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá instituir e regulamentar sistema de avaliação funcional periódica composto, preferencialmente, pelos fatores objetivos enumerados no artigo 13, desta Lei.

 

§ 1º. A avaliação funcional deverá orientar as políticas de recursos humanos, sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:

 

I – Progressão na carreira;

 

II – Designações para funções de confiança;

 

III – Sistema de benefícios e vantagens;

 

IV – Sistema de capacitação e aperfeiçoamento;

 

V – Sistema de remoção do órgão de lotação ou local de Trabalho;

 

VI – Processos disciplinares; e

 

VII – Processos de demissão por insuficiência de desempenho.

 

§ 2º. O disposto nos incisos do § 1º obedecerá aos preceitos estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Constituição Federal e legislação pertinente.

Seção VII

DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

 

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá instituir políticas de incentivo ao aperfeiçoamento e formação dos servidores das secretarias abrangidas por essa lei e regulamentar sistema de capacitação e desenvolvimento funcional visando favorecer o regular desempenho das atribuições de tais cargos e melhorar os resultados, eficiência e qualidade dos serviços públicos.

 

Art. 18. A capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, de caráter objetivo e prático, poderá ser efetivada:

 

I – sempre que possível, pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

 

II – através de contratos, convênios e parcerias afins.

 

Seção VIII

DA CARREIRA

 

Art. 19. A série de níveis dos cargos que compõem a carreira dos servidores abrangidos por essa Lei estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada nos Anexos I e II, desta Lei, e nos moldes seguintes:

 

I – Grupo Ocupacional – Nível Fundamental:

 

a) Nível I – habilitação em Ensino Fundamental I (antiga 4ª Série) e II (antiga 8ª série);

 

b) Nível II – habilitação em Ensino Médio;

 

c) Nível III – habilitação em grau de ensino superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC.

 

II – Grupo Ocupacional – Nível Médio:

a) Nível I – habilitação em Ensino Médio e certificado para cargos que exijam formação técnica;

b) Nível II – habilitação em Ensino Superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;

c) Nível III – Título de Especialista ou pós-graduação latu sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ministradas por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;

 

III – Grupo Ocupacional – Nível Superior:

a) Nível I – habilitação em Ensino Superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC e registro em órgão de classe;

b) Nível II - Título de Especialista ou pós-graduação latu sensu correlacionada com a área de atuação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ministradas por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;

c) Nível III – Título de Mestrado ou Doutorado ministrados por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC.

 

Art. 20. A progressão na carreira dos servidores do quadro efetivo dar-se-á da seguinte forma:

I – Progressão Horizontal, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por tempo de serviço quando o servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, avança de um nível para outro subsequente do mesmo cargo, desde que cumprido o estágio probatório.

II – Progressão vertical, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por titulação profissional quando o servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, avança de um nível para outro no mesmo cargo mediante comprovação da habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível, acompanhada do histórico escolar e desde que cumprido o estágio probatório.

§ 1º. Na progressão horizontal a cada 03 (três) anos de serviço o servidor público municipal faz jus ao acréscimo de percentual de 5% (cinco por cento) ao valor do vencimento do cargo, conforme tabela contida no Anexo II, desta Lei, e desde que atendido o seguinte:

a) ter cumprido o estágio probatório com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);

b) ser aprovado em processo específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente com nota média mínima de 70% (setenta por cento) de aprovação.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, se o Município não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente.

§ 3º. Os níveis de progressão horizontal são representados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M, conforme tabela contida no Anexo II, desta Lei.

§ 4º. Na progressão vertical o desenvolvimento na carreira ocorre em níveis, conforme segue:

a) Nível II, em que o servidor faz jus à percepção de valor equivalente ao percentual 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo mediante comprovação de nova titulação profissional;

b) Nível III, em que o servidor faz jus à percepção de valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo efetivo mediante comprovação de nova titulação profissional.

§ 5º. Para progressão na carreira dos servidores do quadro efetivo a que se refere essa Lei a contagem do tempo de que trata o caput, do artigo 13, terá como termo inicial a data da posse no cargo, que servirá para o enquadramento funcional previsto nesta lei.

§ 6º. Os níveis de progressão vertical serão representados por letras e algarismos romanos.

§ 7º. A mudança de nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar o requerimento devidamente instruído, desde que cumprido o estágio probatório.

§ 8º. Os coeficientes para aumento salarial de um nível para outro subsequente são estabelecidos na tabela contida no Anexo II, desta Lei.

 

Seção IX

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

 

Art. 21. Os vencimentos por cargo, nível, categoria funcional e nível de vencimento, são especificados nas tabelas contidas no Anexo II, desta Lei, garantida a complementação do vencimento quando este não alcançar o valor do salário mínimo nacional vigente.

§ 1º. O valor do vencimento dos servidores públicos municipais deverá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1.988.

§ 2º. Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de março de cada ano como data base para as negociações e reposições salariais dos servidores públicos abrangidos por essa Lei.

§ 3º. É vedado ao servidor público perceber vencimento mensal em valor superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22. Ficam criadas as seguintes gratificações, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, que poderão ser concedidas aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico, observados os requisitos correspondentes:

 

I – Gratificação de Incentivo à Formação em Nível Superior – G.N.S.;

 

II – Gratificação por Desempenho em Comissão - G.D.C.;

 

III – Gratificação por Desempenho de Atividades Administrativas – G.D.A.

 

§ 1º. A Gratificação de Incentivo à Formação em Nível Superior - G.N.S. poderá ser concedida para incentivar o servidor a concluir sua primeira graduação em nível superior e corresponderá ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico, observado o seguinte:

I – Para fazer jus à Gratificação de Incentivo à Formação em Nível Superior o servidor deverá comprovar sua matrícula em curso de graduação em nível superior ministrado por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, sendo obrigatória a apresentação do respectivo comprovante em cada renovação de matrícula para manutenção do pagamento;

II – O servidor deverá comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos do Município a desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior justificando o motivo e, se for o caso, solicitar a suspensão do pagamento da referida gratificação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

III – Nas hipóteses do inciso II, se não solicitada a suspensão do pagamento da gratificação de incentivo à formação em nível superior ou se expirado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de sua suspensão e o servidor não retomar o curso de graduação em nível superior, o beneficiário deverá restituir ao Município os valores correspondentes que tenha percebido atualizados com juros e correção monetária;

IV – Em caso de rematrícula no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) contados da desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior, a gratificação de incentivo à formação em nível superior poderá ser concedida novamente e implementada até conclusão do respectivo curso de graduação em nível superior.

 

§ 2º. A Gratificação por Desempenho em Comissão – G. D. C. será concedida ao servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para desempenhar função em Comissões de Tomada de Contas Especial, de Sindicância Administrativa, de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, Concurso Público e de Processo Seletivo, observado o seguinte:

 

I – o servidor designado como Presidente da Comissão fará jus à gratificação em valor correspondente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;

II – o servidor designado como Secretário da Comissão fará jus à gratificação em valor correspondente ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;

III – o servidor designado como Membro da Comissão fará jus à gratificação em valor correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;

IV – o valor da gratificação de que trata este parágrafo será pago ao servidor nomeado para desempenhar função em Comissões em única parcela após a apresentação de relatório conclusivo do processo pela Comissão processante à Autoridade Julgadora competente;

V - poderá ser nomeado para compor comissão de que trata este parágrafo, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão e ou que desempenhe função gratificada, que deverá desempenhar a função correspondente sem prejuízo do exercício das atribuições de seu cargo;

VI – o servidor nomeado para compor comissão diversa daquelas enumeradas neste parágrafo não fará jus à gratificação de que trata este parágrafo.

§ 3º. A Gratificação por Desempenho de Atividades Administrativas – G.D.A., observada a discricionariedade, necessidade e conveniência da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo em valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, observado os critérios de avaliação, produtividade e horas efetivamente trabalhadas a serem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 23. Aos servidores abrangidos por essa Lei também poderão ser concedidas os seguintes adicionais, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, observados os requisitos correspondentes:

 

I – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

II – Adicional pela prestação de serviços em horário extraordinário;

 

III – Adicional noturno;

 

IV – Adicional de 1/3 (um terço) de férias.

 

§ 1º. O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, e em valores correspondentes a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo de Categoria Funcional III, não podendo ser pago em quantia inferior ao salário mínimo nacional.

§ 2º. A prestação de serviços em horário extraordinário será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada, permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias até o limite de 02 (duas) horas por dia, podendo ser realizado aos sábados, domingos e feriados quando a hora trabalhada será remunerada com acréscimo do percentual de 100% (cem por cento), devendo o superior imediato justificar a realização dos serviços em horário extraordinário.

§ 3º. O adicional noturno será devido quando verificada a prestação serviços entre as 22hs00min (vinte e duas horas) de um dia e 05hs00min. (cinco horas) do dia seguinte, e seu valor corresponderá ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora laborada em tal período como 52min30seg. (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

§ 4º. Independente de solicitação, quando concedidas férias será pago ao servidor valor adicional correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração apurada proporcionalmente nos últimos 12 (doze) meses.

§ 5º. Para serem concedidos e pagos os adicionais previstos no inciso I e § 1º, do caput, deste artigo, o Município deverá, obrigatoriamente, realizar perícia através de Médico do Trabalho ou Perito do Trabalho, que elaborará laudo pericial correspondente apontando os setores que possuem riscos ambientais, locais de enquadramento e percentuais devidos, remanescendo autorizado o pagamento correspondente ao percentual definido em laudo pericial vencido.

 

Art. 24. A concessão das gratificações e adicionais previstos nesta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, condicionado à necessidade e conveniência para a Administração.

 

Seção X

DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO

 

Art. 25. A colocação no nível de vencimento indicado na tabela contida no Anexo II, dar-se-á pela equivalência de valor do vencimento básico do servidor no mês da entrada em vigor desta Lei, na progressão numérica equivalente, contados a partir do início do efetivo exercício do respectivo cargo.

§1º. Caso o valor da remuneração resultante dos parâmetros estabelecidos na presente lei seja inferior àquele percebido pelo servidor até sua entrada em vigor, ser-lhe-á assegurado o pagamento do valor correspondente a diferença sob nomenclatura de vantagem pessoal permanente.

§2º. Esta lei aplica-se no que couber aos servidores abrangidos pela Lei n. 758, de 07 de fevereiro de 2017, os quais não sofrerão prejuízo em razão da vigência da presente lei, assegurado o direito adquirido e aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo anterior especialmente para o cômputo da vantagem pessoal permanente da categoria.

 

Art. 26. O posicionamento do servidor em determinado nível da carreira depende da avaliação de desempenho, do tempo de efetivo exercício do cargo ou de titulação profissional e de análise pela Comissão de Enquadramento constituída para essa finalidade e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção XI

DA READAPÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 27. A readaptação funcional é a investidura do servidor público efetivo com problemas de saúde em cargo compatível com sua capacidade física ou mental para que desempenhe atividades que não acarretem prejuízo à sua saúde, tendo por objetivos:

 

I - promover a readaptação do servidor cuja condição de saúde comprovadamente impossibilite a realização das atividades inerentes ao seu cargo;

II - contribuir para a solução dos problemas internos oriundos da deficiência;

III - desenvolver novas habilidades que possibilitem o reaproveitamento da força de trabalho.

 

Art. 28. A readaptação funcional é condicionada a prévia inspeção pela Junta Médica Oficial do Município apta à avaliar o quadro de saúde do servidor, identificar a enfermidade e o grau de suas limitações para que seja readaptado em função com atribuições compatíveis com sua atual capacidade laboral e o procedimento correspondente deverá ser instruído e processado pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Município.

 

Art. 29. O servidor readaptado deverá ser avaliado periodicamente durante exercício de atividades do cargo em que readaptado e por período recomendado pela Junta Médica Oficial do Município para análise de seu desempenho e comprovação de adaptação ao novo cargo.

 

Art. 30. Quando recomendada a readaptação funcional, o servidor deverá ser readaptado em cargo, preferencialmente, da mesma unidade administrativa em que lotado originariamente.

Parágrafo único. Quando não for possível a readaptação funcional no mesmo órgão ou unidade administrativa do Município, o servidor deverá desenvolver atividades laborais na unidade administrativa que lhe for designada em conformidade com suas condições de saúde físicas e mentais.

 

Art. 31. O servidor readaptado poderá desempenhar atribuições e atividades do cargo originário ou de cargos de hierarquia igual ou superior, desde que suas condições de saúde físicas e mentais permitam em conformidade com parecer médico.

§ 1º. A readaptação funcional não acarretará redução ou acréscimo do valor do vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos pelo servidor, assegurada a compensação de diferenças salariais a que o servidor fizer jus quando for readaptado em cargo hierarquicamente inferior.

§ 2º. O servidor readaptado deverá ser treinado para a nova função e, quando necessário, auxiliado por treinamentos externos.

 

Art. 32. Quando recomendada a readaptação funcional definitiva pela Junta Médica Oficial do Município, deverá ocorrer a alteração do cargo de lotação originária e a substituição do servidor na respectiva unidade administrativa ou órgão do Município.

 

Parágrafo único. Se, em qualquer tempo, houver exoneração do servidor readaptado definitivamente, a respectiva vaga será cancelada, não gerando direito a nova substituição.

 

Seção XII

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 33. A cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício do cargo, contado da posse, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, assegurada a remuneração integral do cargo.

§ 1º. O direito à licença prêmio adquirido e não gozado pelo servidor poderá ser convertido em pecúnia nos seguintes casos:

 

I – quando o servidor estiver acometido de alguma das doenças graves relacionadas na Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro 1988, ou equivalente, atestada em laudo da Junta Médica Oficial do Município;

II – quando constatada a insuficiência de pessoal na Unidade Administrativa correspondente e demonstrado que o afastamento do servidor para gozo da licença prêmio poderá ocasionar prejuízo ao serviço público;

III – aposentadoria ou morte do servidor público;

IV – em caso de exoneração a pedido, quando houver indeferimento administrativo anterior;

V - acidente de trabalho.

 

§ 2º. A conversão em pecúnia do direito à licença prêmio adquirido e não gozado pelo servidor somente poderá ser autorizada nos casos previstos no parágrafo anterior.

§3º. Tanto o valor recebido a título de remuneração quando do gozo da referida licença, quanto o valor da pecúnia proveniente da conversão a que se refere o parágrafo anterior terá como base de cálculo o valor da última remuneração, excluindo as verbas não habituais.

 

Art. 34. Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que durante o período aquisitivo do direito enquadrar-se nos seguintes casos:

I – ser condenado por decisão administrativa definitiva a penalidade disciplinar de suspensão;

II – interromper o efetivo exercício do cargo em virtude:

licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;

licença para tratar de interesses particulares;

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

licença para tratar de interesses particulares;

condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

 

Parágrafo único. As ausências injustificadas ao trabalho retardarão a concessão da licença prêmio por assiduidade na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

 

Art. 35. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do pessoal lotado na Unidade Administrativa.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Fica criada a Comissão de Enquadramento, órgão colegiado e permanente de natureza consultiva, fiscalizadora e avaliadora, com representação paritária e proporcional.

§ 1º. Compete à Comissão de Enquadramento, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública, atuar como órgão consultivo, avaliador, fiscalizador e opinar tecnicamente sobre enquadramento do servidor em determinado nível na progressão funcional.

 

§ 2º. A Comissão de Enquadramento écomposta por 6 (seis) membros, com igual poder de voto, indicados paritariamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e por representante dos servidores efetivos municipais, e estruturada da seguinte forma:

I – Presidente;

II – Secretário (a);

III – 4 (quatro) membros.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal e a Entidade Sindical representativa dos servidores municipais deverão indicar seus representantes para compor a Comissão de Enquadramento, bem como 01(um)membro suplente paracadamembro titular.

 

Art. 37. O servidor cedido ao Município por Ente Público da esfera Municipal, Estadual ou Federal, lotado em cargo integrante da estrutura administrativa ou que desempenhe atribuições correspondentes no âmbito da referida Unidade Administrativa, cujo ônus permanece devido pelo órgão de origem, poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Ao servidor enquadrado no caput aplicam-se as disposições desta Lei, da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, e legislação pertinente, especialmente quanto a direitos e vantagens, deveres, proibições e responsabilidades, incumbindo ao Município suportar os respectivos ônus.

 

Art. 38. O servidor lotado em cargo de provimento efetivo integrante dessa estrutura administrativa poderá ser cedido para Ente Público da esfera Municipal, Estadual ou Federal, com ou sem ônus para o Município cedente, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 39. O sistema de avaliação de desempenho funcional de que trata o artigo 16, desta Lei, deverá ser instituído e regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observadas as especificidades da carreira.

Parágrafo único. O sistema de avaliação de desempenho funcional deverá considerar as atividades desenvolvidas pelo servidor no exercício do cargo, seu desempenho no cumprimento das atribuições pertinentes, estimular o desenvolvimento profissional na carreira, ações de desenvolvimento de recursos humanos e o aprimoramento das atividades do órgão ou entidade, observados, também, os seguintes fatores:

I – produtividade;

II – assiduidade, eficiência e pontualidade;

III – disciplina;

IV - capacidade de iniciativa e cooperação;

V – qualidade do trabalho executado;

VI – responsabilidade; e

VII – condições adequadas no trabalho para o desempenho da função.

 

Art. 40. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uniformes a todos os servidores públicos, podendo ser composto de calça, camisa e/ou vestidos, quando houver recursos disponíveis, ficando a critério, discricionariedade e conveniência do Prefeito.

 

Art. 41. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato classista.

§ 1º. O Município poderá disponibilizar até 2 (dois) servidores efetivos ao órgão representativo da classe sem ônus para o sindicato, desde que eleito para ocupar cargo de direção da referida entidade sindical, conforme § 4º, do artigo 20, da Constituição Estadual, assegurada ao servidor a remuneração do cargo efetivo.

§ 2º. A licença perdurará enquanto vigente o respectivo mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição ou interrompida pela entidade de classe a qualquer tempo.

§ 3º. Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo como se estivesse em exercício.

§ 4º. O servidor licenciado para exercício de mandato classista desligado da respectiva entidade sindical poderá ser substituído por outro servidor mediante solicitação do Sindicato.

 

Art. 42. Ao servidor abrangido por essa lei, genitor de filho ou que tenha guarda definitiva de Pessoa com Necessidades Educativas Especiais - PNEE é assegurado o direito a dispensa de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diária sem redução de remuneração.

§ 1º. Considerar-se Pessoa com Necessidades Educativas Especiais - PNEE aquela portadora de deficiência comprovada e homologada pela Junta Médica Oficial do Município, de qualquer idade e que viva sob dependência sócio-educacional e econômica do servidor público municipal.

§ 2º. A dispensa de carga horária de trabalho de que trata esse artigo perdurará pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada anualmente.

 

Art. 43. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I – Anexo I –Dos cargos efetivos, carreira funcional, quantitativo, carga horária e vencimentos;

II – Anexo II – Da progressão funcional;

III – Anexo III –Das atribuições dos cargos.

 

Art. 44. Além do disposto nesta Lei, os servidores também subordinam-se às disposições da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Monte Negro e legislação pertinente, especialmente quanto direitos e vantagens, deveres, proibições e responsabilidades.

 

Art. 45. Essa lei deverá ser revista no prazo de até 2 (dois) anos, com participação paritária e proporcional dos servidores e de sua Entidade Sindical representativa, bem como de representantes do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Se conveniente ao Poder Executivo Municipal e à Entidade Sindical representativa dos servidores municipais, e havendo necessidade de eventuais alterações, a revisão de que trata o caput deste artigo poderá ser implementada em prazo inferior.

 

Art. 46. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a efetiva implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico em conformidade com os objetivos instituídos pela presente Lei.

 

Art. 47. Fica alterado o caput do artigo 57 da Lei Municipal n. 15, de 19 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional cuja base de cálculo será definida nas leis que instituem os respectivos planos de cargos, carreiras e salários".

 

Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, Lei Municipal n. 661, de 26 de novembro de 2015, Lei Municipal n. 692, de 1º de abril de 2016, Lei Municipal n. 772, de 31 de maio de 2017 e Lei Municipal n. 802, de 24 de novembro de 2017.

 

Monte Negro-RO, 02 de Setembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.

 

SECRETARIAS – SEGAFIN, SEPAGRI, SETUR, SEMAP, SEMIC, SEMOSP E GABINETE.

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

NOMENCLATURA

CARGA HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTOR$

Engenheiro Civil

40 horas

XIX

03

Nível Superior+Registro

5.520,00

Médico Veterinário

30 horas

XIII

01

Nível Superior+Registro

4.140,00

Engenheiro Agrônomo

24 horas

XII

02

Nível Superior+Registro

3.312,00

Engenheiro Florestal

24 horas

XII

02

Nível Superior+Registro

3.312,00

Engenheiro Elétrico em Alta e Baixa Tensão

24 horas

XII

02

Nível Superior+Registro

3.312,00

Arquiteto

24 horas

XII

02

Nível Superior+Registro

3.312,00

Zootecnista

24 horas

XII

02

Nível Superior+Registro

3.312,00

Geógrafo

24 horas

XII

01

Nível Superior+Registro

3.312,00

Biólogo

24 horas

XII

02

Nível Superior+Registro

3.312,00

Gestor em Recursos Humanos

40 horas

XI

01

Nível Superior + Especialização

2.820,00

Contador

40 horas

XI

02

Nível Superior+Registro

2.820,00

 

Controlador Interno

 

40 horas

 

XI

 

02

N. Superior em: Adm. Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia + Registro

2.820,00

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

 

NOMENCLATURA

CARGA

HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTOR$

Fiscal de Rendas Tributário

40 horas

X

08

Nível Médio

1.750,00

Agente de Fiscalização Municipal

40 horas

X

08

Nível Médio

1.750,00

Técnico em Segurança do Trabalho

40 horas

X

03

Nível Médio + Registro

1.750,00

Técnico em Programação de Sistema

40 horas

X

02

Nível Médio -Especialização

1.750,00

Agente Administrativo I - II

40 horas

IV

20

Nível Médio

1.400,00

Agente em Publicidade

40 horas

III

02

Nível Médio

1.200,00

Almoxarife

40 horas

III

04

Nível Médio

1.200,00

Técnico em informática

40 horas

III

04

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico em Contabilidade

40 horas

III

02

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico em Agropecuária

40 horas

III

03

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico Agrícola

40 horas

III

03

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico Agroecologia

40 horas

III

03

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico em Topografia e Agrimensura

40 horas

III

03

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico Florestal

40 horas

III

03

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico em Maio Ambiente

40 horas

III

03

Nível Médio + Registro

1.200,00

Recepcionista

40 horas

III

02

Nível Médio

1.200,00

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

NOMENCLATURA

CARGA HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO R$

Operador de Motoniveladora/Patrol

40 horas

IX

05

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.720,00

Operador de Máquinas Pesadas

40 horas

VIII

10

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.340,00

Operador de Retro-Escavadeira

40 horas

VIII

05

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.340,00

Operador de Pá - Carregadeira

40 horas

VIII

05

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”

2.340,00

Motorista de Veículos Pesados

40 horas

VII

10

Ensino Fundamental II +Carteira Habilitação “D-E”

2.230,00

Artífice em Mecânica Leve e Máquina Pesada

40 horas

VI

05

Ensino Fundamental II

2.040,00

Motorista de Transporte Coletivo

40 horas

V

01

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “D-E”

1.800,00

Motorista de Veículos Leves I –II

40 horas

III

10

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “B-C”

1.200,00

Auxiliar Administrativo

40 horas

II

15

Ensino Fundamental II

1.100,00

Artífice em Serviços Gerais - Braçal

40 horas

I

35

Ensino Fundamental I

1.010,00

Agente de Vigilância – vigia

40 horas

I

15

Ensino Fundamental I

1.010,00

Agente de Limpeza e Conservação – Zelador(a)

40 horas

I

15

Ensino Fundamental I

1.010,00

Agente de Portaria

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I

1.010,00

Auxiliar de Serviços Diversos

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Copeiro(a)

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I

1.010,00

Jardineiro/Podador

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Coveiro

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Artífice em Pedreiro

40 horas

I

08

Ensino Fundamental I

1.010,00

Eletricista de Autos

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Artífice em Limpeza - Gari

40 horas

I

30

Ensino Fundamental I

1.010,00

Operador de Trator Agrícola

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “D-E”

1.010,00

Artífice em Carpintaria e Marcenaria

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Artífice em Eletricidade

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Auxiliar de Mecânica

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Artífice em Borracharia

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Operador de Motosserra

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Artífice Soldador

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

 

SECRETARIA SEMDES

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

NOMENCLATURA

CARGA

HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO R$

Psicólogo

30 horas

IX

02

Nível Superior+Registro

4.140,00

Assistente Social

30 horas

VIII

05

Nível Superior + Registro

2.820,00

Contador

40 horas

VIII

01

Nível Superior+Registro

2.820,00

Controlador Interno

40 horas

VIII

01

N. Superior em: Adm. Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia + Registro

2.820,00

Nutricionista

20 horas

VII

01

Nível Superior+Registro

2.760,00

Pedagogo em Orientação Educacional

30 horas

VI

03

Nível Superior+Registro

1.586,25

Educador Físico

30 horas

VI

01

Nível Superior + Registro

1.586,25

Técnico em Programas Sociais

30 horas

VI

03

Nível Superior Assistência Social+Registro

1.586,25

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

 

NOMENCLATURA

CARGA

HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO

R$

Agente Administrativo I - II

40 horas

IV

05

Nível Médio

1.400,00

Técnico em informática

40 horas

III

02

Nível Médio + Registro

1.200,00

Técnico em Contabilidade

40 horas

III

02

Nível Médio + Registro

1.200,00

Atendente Social

40 horas

III

02

Nível Médio

1.200,00

Recepcionista

40 horas

III

02

Nível Médio

1.200,00

Agente de Comunicação Social

40 horas

III

03

Nível Médio

1.200,00

Educador Social

40 horas

III

10

Nível Médio c/ Formação em Magistério ou Nível Superior em Educação ou Assistente Social

1.200,00

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

NOMENCLATURA

CARGA

HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTOR$

Motorista de Transporte Coletivo

40 horas

III

01

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “D-E”

1.800,00

Motorista de Veículos Leves I –II

40 horas

II

10

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “B-C”

1.200,00

Auxiliar Administrativo

40 horas

I

10

Ensino Fundamental II

1.100,00

Artífice em Serviços Gerais - Braçal

40 horas

I

35

Ensino Fundamental I

1.010,00

Agente de Vigilância - Vigia

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I

1.010,00

Agente de Limpeza e Conservação – Zelador(a)

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I

1.010,00

Agente de Portaria

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Auxiliar de Serviços Diversos

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Cozinheiro(a)

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

Merendeira

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

1.010,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA FUNCIONAL

CARGO: GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL: I

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.010,00

1.060,50

1.113,53

1.169,20

1.227,66

1.289,04

1.353,50

1.421,17

1.492,23

1.566,84

1.645,18

1.727,44

1.813,81

Nível II

1.111,00

1.166,55

1.224,88

1.286,12

1.350,43

1.417,95

1.488,85

1.563,29

1.641,45

1.723,53

1.809,70

1.900,19

1.995,20

Nível III

1.277,65

1.341,53

1.408,61

1.479,04

1.552,99

1.630,64

1.712,17

1.797,78

1.887,67

1.982,05

2.081,16

2.185,22

2.294,48

CATEGORIA FUNCIONAL: II

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.100,00

1.155,00

1.212,75

1.273,39

1.337,06

1.403,91

1.474,11

1.547,81

1.625,20

1.706,46

1.791,78

1.881,37

1.975,44

Nível II

1.210,00

1.270,50

1.334,03

1.400,73

1.470,76

1.544,30

1.621,52

1.702,59

1.787,72

1.877,11

1.970,96

2.069,51

2.172,99

Nível III

1.391,50

1.461,08

1.534,13

1.610,84

1.691,38

1.775,95

1.864,74

1.957,98

2.055,88

2.158,67

2.266,61

2.379,94

2.498,93

CATEGORIA FUNCIONAL: III

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.200,00

1.260,00

1.323,00

1.389,15

1.458,61

1.531,54

1.608,11

1.688,52

1.772,95

1.861,59

1.954,67

2.052,41

2.155,03

Nível II

1.320,00

1.386,00

1.455,30

1.528,07

1.604,47

1.684,69

1.768,93

1.857,37

1.950,24

2.047,75

2.150,14

2.257,65

2.370,53

Nível III

1.518,00

1.593,90

1.673,60

1.757,27

1.845,14

1.937,40

2.034,27

2.135,98

2.242,78

2.354,92

2.472,66

2.596,30

2.726,11

CATEGORIA FUNCIONAL: IV

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.400,00

1.470,00

1.543,50

1.620,68

1.701,71

1.786,79

1.876,13

1.969,94

2.068,44

2.171,86

2.280,45

2.394,48

2.514,20

Nível II

1.540,00

1.690,50

1.775,03

1.863,78

1.956,97

2.054,81

2.157,55

2.265,43

2.378,70

2.497,64

2.622,52

2.753,65

2.891,33

Nível III

1.771,00

1.859,55

1.952,53

2.050,15

2.152,66

2.260,29

2.373,31

2.491,97

2.616,57

2.747,40

2.884,77

3.029,01

3.180,46

CATEGORIA FUNCIONAL: V

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

 

Nível I

1.800,00

1.890,00

1.984,50

2.083,73

2.187,91

2.297,31

2.412,17

2.532,78

2.659,42

2.792,39

2.932,01

3.078,61

3.232,54

Nível II

1.980,00

2.173,50

2.282,18

2.396,28

2.516,10

2.641,90

2.774,00

2.912,70

3.058,33

3.211,25

3.371,81

3.540,40

3.717,42

Nível III

2.277,00

2.390,85

2.510,39

2.635,91

2.767,71

2.906,09

3.051,40

3.203,97

3.364,17

3.532,37

3.708,99

3.894,44

4.089,16

CATEGORIA FUNCIONAL: VI

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

2.040,00

2.142,00

2.249,10

2.361,56

2.479,63

2.603,61

2.733,80

2.870,48

3.014,01

3.164,71

3.322,95

3.489,09

3.663,55

Nível II

2.244,00

2.356,20

2.474,01

2.597,71

2.727,60

2.863,98

3.007,17

3.157,53

3.315,41

3.481,18

3.655,24

3.838,00

4.029,90

Nível III

2.580,60

2.709,63

2.845,11

2.987,37

3.136,74

3.293,57

3.458,25

3.631,16

3.812,72

4.003,36

4.203,53

4.413,70

4.634,39

CATEGORIA FUNCIONAL: VII

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

2.230,00

2.341,50

2.458,58

2.581,50

2.710,58

2.846,11

2.988,41

3.137,83

3.294,73

3.459,46

3.632,44

3.814,06

4.004,76

Nível II

2.453,00

2.575,65

2.704,43

2.839,65

2.981,64

3.130,72

3.287,25

3.451,62

3.624,20

3.805,41

3.995,68

4.195,46

4.405,24

Nível III

2.820,95

2.962,00

3.110,10

3.265,60

3.428,88

3.600,33

3.780,34

3.969,36

4.167,83

4.376,22

4.595,03

4.824,78

5.066,02

CATEGORIA FUNCIONAL: VIII

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

2.340,00

2.457,00

2.579,85

2.708,84

2.844,28

2.986,50

3.135,82

3.292,61

3.457,25

3.630,11

3.811,61

4.002,19

4.202,30

Nível II

2.574,00

2.702,70

2.837,84

2.979,73

3.128,71

3.285,15

3.449,41

3.621,88

3.802,97

3.993,12

4.192,77

4.402,41

4.622,53

Nível III

2.960,10

3.108,11

3.263,51

3.426,69

3.598,02

3.777,92

3.966,82

4.165,16

4.373,42

4.592,09

4.821,69

5.062,78

5.315,91

CATEGORIA FUNCIONAL: IX

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

2.720,00

2.856,00

2.998,80

3.148,74

3.306,18

3.471,49

3.645,06

3.827,31

4.018,68

4.219,61

4.430,59

4.652,12

4.884,73

Nível II

2.992,00

3.141,60

3.298,68

3.463,61

3.636,79

3.818,63

4.009,57

4.210,04

4.420,55

4.641,57

4.873,65

5.117,34

5.373,20

Nível III

3.440,80

3.612,84

3.793,48

3.983,16

4.182,31

4.391,43

4.611,00

4.841,55

5.083,63

5.337,81

5.604,70

5.884,94

6.179,18

CATEGORIA FUNCIONAL: X

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.750,00

1.837,50

1.929,38

2.025,84

2.127,14

2.233,49

2.345,17

2.462,43

2.585,55

2.714,82

2.850,57

2.993,09

3.142,75

Nível II

1.925,00

2.021,25

2.122,31

2.228,43

2.339,85

2.456,84

2.579,68

2.708,67

2.844,10

2.986,31

3.135,62

3.292,40

3.457,02

Nível III

2.213,75

2.324,44

2.440,66

2.562,69

2.690,83

2.825,37

2.966,64

3.114,97

3.270,72

3.434,25

3.605,97

3.786,26

3.975,58

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XI

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

2.820,00

2.961,00

3.109,05

3.264,50

3.427,73

3.599,11

3.779,07

3.968,02

4.166,42

4.374,75

4.593,48

4.823,16

5.064,31

Nível II

3.102,00

3.405,15

3.575,41

3.754,18

3.941,89

4.138,98

4.345,93

4.563,23

4.791,39

5.030,96

5.282,51

5.546,63

5.823,96

Nível III

3.567,30

3.745,67

3.932,95

4.129,60

4.336,08

4.552,88

4.780,52

5.019,55

5.270,53

5.534,05

5.810,76

6.101,29

6.406,36

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XII

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

3.312,00

3.477,60

3.651,48

3.834,05

4.025,76

4.227,04

4.438,40

4.660,32

4.893,33

5.138,00

5.394,90

5.664,64

5.947,88

Nível II

3.643,20

3.999,24

4.199,20

4.409,16

4.629,62

4.861,10

5.104,16

5.359,36

5.627,33

5.908,70

6.204,13

6.514,34

6.840,06

Nível III

4.189,68

4.399,16

4.619,12

4.850,08

5.092,58

5.347,21

5.614,57

5.895,30

6.190,07

6.499,57

6.824,55

7.165,77

7.524,06

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XIII

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

4.140,00

4.347,00

4.564,35

4.792,57

5.032,20

5.283,81

5.548,00

5.825,40

6.116,67

6.422,50

6.743,62

7.080,80

7.434,85

Nível II

4.554,00

4.999,05

5.249,00

5.511,45

5.787,03

6.076,38

6.380,20

6.699,21

7.034,17

7.385,87

7.755,17

8.142,93

8.550,07

Nível III

5.237,10

5.498,96

5.773,90

6.062,60

6.365,73

6.684,01

7.018,21

7.369,13

7.737,58

8.124,46

8.530,68

8.957,22

9.405,08

 

CATEGORIA FUNCIONAL: XIV

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

5.520,00

5.796,00

6.085,80

6.390,09

6.709,59

7.045,07

7.397,33

7.767,19

8.155,55

8.563,33

8.991,50

9.441,07

9.913,13

Nível II

6.072,00

6.665,40

6.998,67

7.348,60

7.716,03

8.101,84

8.506,93

8.932,27

9.378,89

9.847,83

10.340,22

10.857,23

11.400,10

Nível III

6.982,80

7.331,94

7.698,54

8.083,46

8.487,64

8.912,02

9.357,62

9.825,50

10.316,78

10.832,61

11.374,25

11.942,96

12.540,11

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SEMDES

CARREIRA FUNCIONAL

CARGO: GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL: I

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.010,00

1.060,50

1.113,53

1.169,20

1.227,66

1.289,04

1.353,50

1.421,17

1.492,23

1.566,84

1.645,18

1.727,44

1.813,81

Nível II

1.111,00

1.166,55

1.224,88

1.286,12

1.350,43

1.417,95

1.488,85

1.563,29

1.641,45

1.723,53

1.809,70

1.900,19

1.995,20

Nível III

1.277,65

1.341,53

1.408,61

1.479,04

1.552,99

1.630,64

1.712,17

1.797,78

1.887,67

1.982,05

2.081,16

2.185,22

2.294,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: II

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.100,00

1.155,00

1.212,75

1.273,39

1.337,06

1.403,91

1.474,11

1.547,81

1.625,20

1.706,46

1.791,78

1.881,37

1.975,44

Nível II

1.210,00

1.270,50

1.334,03

1.400,73

1.470,76

1.544,30

1.621,52

1.702,59

1.787,72

1.877,11

1.970,96

2.069,51

2.172,99

Nível III

1.391,50

1.461,08

1.534,13

1.610,84

1.691,38

1.775,95

1.864,74

1.957,98

2.055,88

2.158,67

2.266,61

2.379,94

2.498,93

CATEGORIA FUNCIONAL: III

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.200,00

1.260,00

1.323,00

1.389,15

1.458,61

1.531,54

1.608,11

1.688,52

1.772,95

1.861,59

1.954,67

2.052,41

2.155,03

Nível II

1.320,00

1.386,00

1.455,30

1.528,07

1.604,47

1.684,69

1.768,93

1.857,37

1.950,24

2.047,75

2.150,14

2.257,65

2.370,53

Nível III

1.518,00

1.593,90

1.673,60

1.757,27

1.845,14

1.937,40

2.034,27

2.135,98

2.242,78

2.354,92

2.472,66

2.596,30

2.726,11

CATEGORIA FUNCIONAL: IV

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.400,00

1.470,00

1.543,50

1.620,68

1.701,71

1.786,79

1.876,13

1.969,94

2.068,44

2.171,86

2.280,45

2.394,48

2.514,20

Nível II

1.540,00

1.690,50

1.775,03

1.863,78

1.956,97

2.054,81

2.157,55

2.265,43

2.378,70

2.497,64

2.622,52

2.753,65

2.891,33

Nível III

1.771,00

1.859,55

1.952,53

2.050,15

2.152,66

2.260,29

2.373,31

2.491,97

2.616,57

2.747,40

2.884,77

3.029,01

3.180,46

CATEGORIA FUNCIONAL: V

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

k

l

M

Nível I

1.800,00

1.890,00

1.984,50

2.083,73

2.187,91

2.297,31

2.412,17

2.532,78

2.659,42

2.792,39

2.932,01

3.078,61

3.232,54

Nível II

1.980,00

2.173,50

2.282,18

2.396,28

2.516,10

2.641,90

2.774,00

2.912,70

3.058,33

3.211,25

3.371,81

3.540,40

3.717,42

Nível III

2.277,00

2.390,85

2.510,39

2.635,91

2.767,71

2.906,09

3.051,40

3.203,97

3.364,17

3.532,37

3.708,99

3.894,44

4.089,16

CATEGORIA FUNCIONAL: VI

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

Nível I

1.586,25

1.665,56

1.748,84

1.836,28

1.928,10

2.024,50

2.125,73

2.232,01

2.343,61

2.460,79

2.583,83

2.713,03

2.848,68

Nível II

1.744,88

1.915,40

2.011,17

2.111,73

2.217,31

2.328,18

2.444,59

2.566,82

2.695,16

2.829,91

2.971,41

3.119,98

3.275,98

Nível III

2.006,61

2.106,94

2.212,28

2.322,90

2.439,04

2.560,99

2.689,04

2.823,50

2.964,67

3.112,90

3.268,55

3.431,98

3.603,58

CATEGORIA FUNCIONAL: VII

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

Nível I

2.760,00

2.898,00

3.042,90

3.195,05

3.354,80

3.522,54

3.698,66

3.883,60

4.077,78

4.281,67

4.495,75

4.720,54

4.956,56

Nível II

3.036,00

3.332,70

3.499,34

3.674,30

3.858,02

4.050,92

4.253,46

4.466,14

4.689,44

4.923,92

5.170,11

5.428,62

5.700,05

Nível III

3.491,40

3.665,97

3.849,27

4.041,73

4.243,82

4.456,01

4.678,81

4.912,75

5.158,39

5.416,31

5.687,12

5.971,48

6.270,05

CATEGORIA FUNCIONAL: VIII

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

Nível I

2.820,00

2.961,00

3.109,05

3.264,50

3.427,73

3.599,11

3.779,07

3.968,02

4.166,42

4.374,75

4.593,48

4.823,16

5.064,31

Nível II

3.102,00

3.405,15

3.575,41

3.754,18

3.941,89

4.138,98

4.345,93

4.563,23

4.791,39

5.030,96

5.282,51

5.546,63

5.823,96

Nível III

3.567,30

3.745,67

3.932,95

4.129,60

4.336,08

4.552,88

4.780,52

5.019,55

5.270,53

5.534,05

5.810,76

6.101,29

6.406,36

CATEGORIA FUNCIONAL: IX

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

Nível I

4.140,00

4.347,00

4.564,35

4.792,57

5.032,20

5.283,81

5.548,00

5.825,40

6.116,67

6.422,50

6.743,62

7.080,80

7.434,85

Nível II

4.554,00

4.999,05

5.249,00

5.511,45

5.787,03

6.076,38

6.380,20

6.699,21

7.034,17

7.385,87

7.755,17

8.142,93

8.550,07

Nível III

5.237,10

5.498,96

5.773,90

6.062,60

6.365,73

6.684,01

7.018,21

7.369,13

7.737,58

8.124,46

8.530,68

8.957,22

9.405,08

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

Arquiteto

I – Avaliar pedidos de licença de parcelamento de solos (loteamentos, desmembramento, condomínios habitacionais);

II – Observar o atendimento das legislações específicas de uso e ocupação de solo, como legislação de uso do solo e lei de proteção aos mananciais;

III – Desenvolver atividades de levantamentos, vistorias, avaliações, emissão de autos de inspeção, fiscalizar fontes de poluição e atender situações de emergência envolvendo acidentes ambientais, dentro de suas habilitações;

IV – Conceder projetos e realizar e/ou fiscalizar construções nos campos da arquitetura e urbanismo considerando sistemas estruturais, fatores de custo, durabilidade, manutenção, as especificações e atendendo as exigências funcionais, técnicas, ambientais e de acessibilidade;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente Tributário

I – Verificar, fiscalizar ou controlar a observância de obrigações tributárias;

II – Apurar dados de interesse do fisco municipal;

III – Orientar os contribuintes;

IV – Lavrar notificação e autos de infrações;

V – Elaborar relatórios;

VI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente de Comunicação Social

I – Programar, promover, desenvolver ou acompanhar a divulgação de assuntos, programas ou eventos relacionados à área pública e com os interesses do Município;

II – elaborar textos para publicações em veículos de comunicação falada, escrita ou televisiva, prestar atendimento a imprensa para qualquer informação e divulgação de interesse do Município;

III – Fazer uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução de suas atividades;

IV – Recolher, redigir e registrar através de imagens e de sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;

V – Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

VI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente Administrativo

I – Orientar e proceder a tramitação processo, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentação em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;

II – Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;

III – Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, porcentagens e outros para efeitos comparativos;

IV – Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;

V – Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;

VI – Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e especifica, em assuntos de pequena complexidade;

VII – Estudar processo de expediente que ao fixarem necessários, sob orientação superior;

VIII – Acompanhar a Legislação Geral ou especifico e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;

IX – Orientar unidade de pequeno porte, com turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;

X – Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;

XI – Preparar as informações para a confecção de folha de pagamento, procedendo os cálculos de descontos, e informando ao setor de computação;

XII – Efetuar serviços na área de finanças, tais como, redação e emissão de notas de empenho, documentos de arrecadação de Receita Federal, enviando-as as unidades para processamento;

XIII – Supervisionar, setorialmente, uso de estado do material permanente;

XIV – Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;

XV – Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover, quando autorizado, atendidas nas exigências legais;

XVI – Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;

XVII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas;

XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente de Fiscalização Municipal

I - Exerce atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento aos códigos de: obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária e demais legislações correlatas.

II - Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa à observância das normas regulamentadoras, leis relativas aos códigos de obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária.

III - Executar tarefas de fiscalização (comunicação, notificação, autuação, embargo) acompanhando seu desenvolvimento e anotando alterações ocorridas referentes à Unidade Administrativa em que estiver lotado, obras urbanas de caráter residencial, industrial ou comercial, de saneamento, posturas, vigilância sanitária, serviços contratados de terceiros, trânsito urbano, transportes públicos, atividades comerciais (feiras, sacolões, mercados, ambulantes), invasões de próprios municipais;

IV - Efetuar vistoria prévia para início de obra, através de verificação do terreno, comparando a obra com a planta aprovada, observando: proximidade de outro estabelecimento comercial, metragem do prédio para instalação de equipamento contra incêndio, existência de WC, vestiários, etc;

V - Efetuar levantamento de obras para fins de cadastro e lançamento de ISS, comunicando, notificando, embargando, emitindo autos de infração, instaurando, instruindo processos, construções irregulares e clandestinas, localização e existência de alvarás ao comércio ambulante, feiras, indústria, comércio, mercados e abrigos, fiscalizando sobre horário do comércio e do comércio eventual (plantões de farmácia, publicidades e poluição sonora);

VI - Fiscalizar sobre disposição e lançamentos de materiais (lixo, entulho, material de construção e outros) em locais inadequados, conforme legislação;

VII - Apreender veículos que sujam ou danificam vias públicas, logradouros, de acordo com a legislação municipal;

VIII - Executar serviços de levantamento topográfico, desenho e locação de obras;

VX - Auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transportes urbanos;

X - Participar de pesquisas relacionadas às pavimentações, trânsito, transporte coletivo, instruindo e fiscalizando linhas, abrangendo: pesquisa de campo, de marcação de itinerários em mapas próprios, diagnósticos e proposições;

XI - Atender reclamações, prestar esclarecimentos e receber denúncias apresentadas por munícipes.

No que compete à saúde:

I – Controle de alimentos chegados ao Município;

II – Inspeção de peixes e carnes nos mercados e frigoríficos;

III – Coleta de amostras de alimentos para exames bromatológicos;

IV - Fiscalização dos demais locais de produção, beneficiamento e venda de gêneros alimentícios;

V – Fiscalização periódica em determinados locais que comercializam alimentos e careçam de ação especial;

VI – Controle dos vendedores e manipuladores de gêneros alimentícios e Intercâmbio com organismos envolvidos no controle de alimentos;

VIII – Fiscalização a locais de comércio e indústria, no que concerne a segurança e higiene do trabalho;

IX – Controlar as drogas e medicamentos em uso no município;

X – Controlar farmácias e estabelecimentos congêneres quanto ao prazo de validade dos medicamentos;

XI – Controlar a venda e uso de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes;

XII – Esclarecer profissionais e comerciantes, sobre os problemas relativos ao uso de medicamentos sem controle e orientação médica;

XIII – Ação fiscalizadora e constante no combate ao charlatanismo;

No que compete à fiscalização Sanitária:

I – Fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais;

II – Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres;

III – Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;

IV – Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;

V – Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;

VI – Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;

VII – Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;

VIII – Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;

IX – Encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;

X – Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;

XI – Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;

XII – Efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;

XIII – Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;

XIV – Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;

XV - Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;

XVI – Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública juntamente com os demais cargos com a mesma competência concorrente;

XVII – Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;

XIX – Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;

XX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

No que compete à Ambiental:

I – Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com as legislações municipais, estaduais e federais;

II – Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida Legislação;

III – Prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem;

IV – Expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar;

V – Ter conhecimento do Município como um todo, suas micro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o meio ambiente, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município;

VI – Manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades;

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente em Publicidade

I – Planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos fotográficos, como os de arquivo, fotos ilustradas e distribuição de fotos para divulgação de matérias;

II – Executar a distribuição de fotografias ou ilustração de caráter jornalístico para fins de divulgação;

III – Criação de artes fotográficas para layout jornalístico;

IV – Participar de eventos da Prefeitura, registrando fotograficamente;

V – Executar serviços fotográficos em eventos cerimoniais da Prefeitura;

VI – Preparar fotografias para a divulgação nos órgãos de imprensa;

VII – Prestar assessoria de imprensa ao órgão em que trabalha;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente de Fiscalização Municipal

I - Exerce atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento aos códigos de: obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária e demais legislações correlatas.

II - Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa à observância das normas regulamentadoras, leis relativas aos códigos de obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária.

III - Executar tarefas de fiscalização (comunicação, notificação, autuação, embargo) acompanhando seu desenvolvimento e anotando alterações ocorridas referentes à Unidade Administrativa em que estiver lotado, obras urbanas de caráter residencial, industrial ou comercial, de saneamento, posturas, vigilância sanitária, serviços contratados de terceiros, trânsito urbano, transportes públicos, atividades comerciais (feiras, sacolões, mercados, ambulantes), invasões de próprios municipais;

IV - Efetuar vistoria prévia para início de obra, através de verificação do terreno, comparando a obra com a planta aprovada, observando: proximidade de outro estabelecimento comercial, metragem do prédio para instalação de equipamento contra incêndio, existência de WC, vestiários, etc;

V - Efetuar levantamento de obras para fins de cadastro e lançamento de ISS, comunicando, notificando, embargando, emitindo autos de infração, instaurando, instruindo processos, construções irregulares e clandestinas, localização e existência de alvarás ao comércio ambulante, feiras, indústria, comércio, mercados e abrigos, fiscalizando sobre horário do comércio e do comércio eventual (plantões de farmácia, publicidades e poluição sonora);

VI - Fiscalizar sobre disposição e lançamentos de materiais (lixo, entulho, material de construção e outros) em locais inadequados, conforme legislação;

VII - Apreender veículos que sujam ou danificam vias públicas, logradouros, de acordo com a legislação municipal;

VIII - Executar serviços de levantamento topográfico, desenho e locação de obras;

VX - Auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transportes urbanos;

X - Participar de pesquisas relacionadas às pavimentações, trânsito, transporte coletivo, instruindo e fiscalizando linhas, abrangendo: pesquisa de campo, de marcação de itinerários em mapas próprios, diagnósticos e proposições;

XI - Atender reclamações, prestar esclarecimentos e receber denúncias apresentadas por munícipes.

No que compete à saúde:

I – Controle de alimentos chegados ao Município;

II – Inspeção de peixes e carnes nos mercados e frigoríficos;

III – Coleta de amostras de alimentos para exames bromatológicos;

IV - Fiscalização dos demais locais de produção, beneficiamento e venda de gêneros alimentícios;

V – Fiscalização periódica em determinados locais que comercializam alimentos e careçam de ação especial;

VI – Controle dos vendedores e manipuladores de gêneros alimentícios e Intercâmbio com organismos envolvidos no controle de alimentos;

VIII – Fiscalização a locais de comércio e indústria, no que concerne a segurança e higiene do trabalho;

IX – Controlar as drogas e medicamentos em uso no município;

X – Controlar farmácias e estabelecimentos congêneres quanto ao prazo de validade dos medicamentos;

XI – Controlar a venda e uso de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes;

XII – Esclarecer profissionais e comerciantes, sobre os problemas relativos ao uso de medicamentos sem controle e orientação médica;

XIII – Ação fiscalizadora e constante no combate ao charlatanismo;

No que compete à fiscalização Sanitária:

I – Fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais;

II – Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres;

III – Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;

IV – Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;

V – Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;

VI – Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;

VII – Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;

VIII – Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;

IX – Encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;

X – Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;

XI – Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;

XII – Efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;

XIII – Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;

XIV – Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;

XV - Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;

XVI – Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública juntamente com os demais cargos com a mesma competência concorrente;

XVII – Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;

XIX – Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;

XX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

No que compete à Ambiental:

I – Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com as legislações municipais, estaduais e federais;

II – Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida Legislação;

III – Prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem;

IV – Expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar;

V – Ter conhecimento do Município como um todo, suasmicro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o meio ambiente, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município;

VI – Manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades;

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente de limpeza e conservação – zelador(a)

I – Responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos constantes no órgão lotado;

II – Atividades rotineiras, envolvendo a execução de cardápios, limpeza e conservação das instalações dos órgãos públicos municipais;

III – Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa do órgão;

IV – Proceder a limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado sempre que necessário;

V – Manter a higiene, possibilitando o ambiente propicia de trabalho;

VI – Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;

VII – Varrer o forro propiciando a retirada de teias de aranha e outros objetos alheios ao ambiente;

VIII – Realizar e manter limpos todos os ambientes dos órgãos da Prefeitura Municipal;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente de vigilância (vigia) e Agente de portaria

I – Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando previdências imediatas a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;

II – Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;

III – Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;

IV – Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;

V – Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

VI – Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;

VII – Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização das pessoas o ingresso nas repartições publicas;

VIII – Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;

IX – Comunicar a autoridade competente da irregularidade que tiver conhecimento;

X – Manter vigilância permanente aos locais de acesso ao publico, durante o expediente das repartições;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Almoxarife

 

I – Receber materiais, conferir, guardar e controlar a distribuição;

II – Conferir, faturar as notas fiscais;

III – Extrair e separar guias e controlar estoque de materiais;

IV – Preparar balancetes mensais de natureza administrativa;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Auxiliar Administrativo

I – Datilografar cartas, minutas, estênceis, boletins e outros documentos, copiando textos, manuscritos ou orais, para atender as necessidades administrativas do órgão ou entidade;

II – Datilografar tabelas, folhas de pagamento, relatórios, mensagens, exposição de motivos e outros documentos de igual ou de maior complexidade;

Transcrever dados estatísticos, seguindo instruções de chefia imediatamente superior;

III – Preencher formulários, faturas e outros documentos correlatos, atendendo para as observações impressas, a fim de possibilitar boa apresentação de dados;

IV – Revisar trabalhos datilografados, corrigindo falhas, quando necessário, conforme o documento original, submetendo-se à apreciação da chefia imediata;

V – Sugerir a chefia imediata modificações quanto à matéria, recebida visando o aperfeiçoamento do texto;

VI – Zelar pelo bom estado de conservação da maquina, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;

VII – Conhecer normas gerais de redução oficial, para assegurar o satisfatório desempenho do trabalho;

VIII – Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias. Dispensas e outros dados relativos aos servidores;

IX – Auxiliar na elaboração a conferencia de folhas de pagamento;

X – Lançar em fichas próprias os desempenhos, por ordem de verbas;

XI – Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;

XII – Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

XIII – Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;

XIV – Efetuar levantamentos periódicos para a atualização das fichas de controle de materiais em estoque no almoxarifado;

XV – Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;

XVI – Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;

XVII – Protocolar os documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;

XVIII – Operar máquinas xérox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou pessoas indicadas;

XIX – Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;

XX – Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

XXI – Datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;

XXII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice em Borracharia

I – Executar serviços de montagem e desmontagem de pneus;

II – Controlar a saída de materiais empregados em suas atividades;

Controlar marcas dos pneus;

III – Cuidar dos equipamentos e ferramentas, mantendo-os em condições de uso;

IV – Zelar pela limpeza e higiene do local de trabalho;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice em Mecânica Leve e Pesada

I – Realizar consertos de veículos da frota oficial municipal;

II – Manter manutenção das máquinas pesadas;

III – Lubrificar e inspecionar o funcionamento das máquinas e garagem;

IV – Realizar consertos das máquinas pesadas da frota oficial da prefeitura;

V – Efetuar manutenção periódica das máquinas especificadas acima;

VI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice Soldador

I – Executar quaisquer trabalhos de solda, especialmente os que requeiram habilidade técnica especial;

II – Zelar pela higiene e limpeza do local e dos equipamentos a seu cargo;

III – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice em Pedreiro

I – Preparar argamassa, misturando cimento, areia e água, dosando as quantidades de forma adequada, para assentamento de alvenaria, tijolos, ladrilhos e materiais similares;

II – Assentar alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes, muros e construções similares;

III – Assentar tijolos, azulejo, pedras e outros materiais, unindo-os com argamassas de acordo com orientações recebidas, para levantar paredes, pilares e outras partes de construção;

IV – Executar atividades relativas a abertura e fechamento de valas;

V – Construir bases de concreto ou de outro material conforme as especificações e instruções recebidas;

VI – Executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios, pavimentos, calçadas e estruturas diversas; Montar tubulações destinadas a galerias de água e demais obras de alvenaria executadas pela autarquia;

VII – Executar revestimentos impermeáveis em reservatórios, canalização de água, poços, paredes, lajes e outros;

VIII – Efetuar reparos em vias públicas e logradouros, utilizando o material adequado para tanto;

IX – Obedecer as escalas de serviços previamente estabelecidas;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice em Eletricidade

I – Auxiliar nos serviços de instalação e reparo de circuitos, motores e aparelhos elétricos;

II – Auxiliar nos trabalhos de instalação de força, colocando, reparo ou substituindo tomadas, fios, lâmpadas, painéis e interruptores e outros, de acordo com recomendações técnicas;

III – Executar serviços de instalações de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas e croquis; reparar e instalar redes elétricas em prédios e logradouros públicos;

IV – Colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas, calhas, bocais para lâmpadas e outros; reparar e instalar disjuntores, relés, exaustores, amperímetros, reatores, resistências, painéis de controle e outros; instalar gambiarras nas ruas em épocas de festas;

V – Instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos elétricos; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;

VI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice em Limpeza - Gari

I – Realizar coleta de lixo domiciliar, industrial e entulhos;

II – Realizar limpeza de locais públicos usando ou não ferramentas e utensílios específicos;

III – Realizar pequenos reparos relacionados a construção civil;

IV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Artífice em Serviços Gerais – Braçal

I – Executar serviços diversos relacionados à manutenção;

II – Limpeza e conservação predial;

III – Capinagem, recolhimento de lixo;

IV – Limpeza de rios e córregos;

V – Conservação e recuperação de vias;

VI – Limpeza e desobstrução de galerias e tubulações em geral;

VII – Auxiliar na realização de alvenarias e pintura;

VIII – Transporte de materiais;

IX – Realizar pequenos trabalhos de construção civil;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Auxiliar em Mecânica

I – Realizar consertos de veículos da frota oficial municipal;

II – Manter manutenção dos veículos;

III – Lubrificar e inspecionar o funcionamento dos veículos e garagem;

IV – Realizar consertos de veículos leves, pesados e máquinas pesadas da frota oficial da prefeitura;

V – Efetuar manutenção periódica dos veículos especificados acima;

VI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Auxiliar de serviços diversos

I – Proceder à limpeza e conservação das vistas e logradouros públicos;

II – Proceder ao recolhimento do lixo residencial, comercial e industrial encaminhando-o ao local que lhe for destinado;

III – Efetuar a pintura de meios-fios, bancos de jardim, arvore e demais objetos que lhe forem determinados;

IV – Efetuar a limpeza de lotes urbanos, quando solicitado pelo setor competente;

V – Efetuar a construção de viveiros e adequações dos mesmos as necessidades da Secretaria competente;

VI – Proceder ao enchimento de sacolas de mudas, bem como efetuar o plantio das espécies necessárias e cuidando da sua germinação e crescimento ate a sua entrega a terceiros para o plantio final;

VII – Auxiliar a Secretaria nas atividades relativas ao setor, compartilhando conhecimentos de plantio, limpeza e conservação das espécies cultivadas;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Almoxarife

I – Receber materiais, conferir, guardar e controlar a distribuição;

II – Conferir, faturar as notas fiscais;

III – Extrair e separar guias e controlar estoque de materiais;

IV – Preparar balancetes mensais de natureza administrativa;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Assistente Social

I – Planejar e operacionalizar planos, programas na área do serviço social, realizando ações adequadas à solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação;

II – Elaborar, executar e avaliar pesquisas no âmbito do serviço social, visando ao conhecimento e análise dos problemas a da realidade social e ao encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem na prática do serviço social e que articulem com os interesses da comunidade;

III – Realizar estudos de casos e emitir pareceres sobre os fenômenos sociais que estão a interferir nos mesmos, sugerindo alternativas de encaminhamento para solução da problemática social, através de entrevistas, visitas, contatos pessoais e/ou colaterais;

IV – Acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos, grupos e populações para análise e solução de problemas sociais, utilizando instrumental técnico adequado as diversas abordagens;

V – Mobilizar indivíduos, grupos e comunidades para participar da elaboração e do controle dos programas de política social nas diversas áreas: Saúde, Habitação, Educação, Menor, Seguridade Social, Assistência Social, Trabalho, Movimentos Sociais Organizados e outros;

VI – Realizar, Coordenar e assessorar reuniões com grupos e comunidades, no sentido de prestar orientação social no atendimento das aspirações pessoais, grupais e comunitárias;

VII – Prestar apoio a indivíduos e grupos, mediante técnicas de redução de tensões, leitura e análise dos problemas pessoais e coletivos, tendo em vista a supervisão de situações conflitivas do cotidiano, decorrentes do alcoolismo, do desequilíbrio emocional, de problemas financeiros e outros;

VIII – Discutir com indivíduos, grupos e comunidades os problemas sociais que marcam seu dia a dia, objetivando o conhecimento crítico da realidade, com o fim de descobrir alternativas para enfrentar tais situações;

IX – Encaminhar indivíduos, grupos e comunidades, além de outros segmentos sociais, como associações e movimentos sociais, objetivando a utilização dos recursos institucionais existentes, seja nível estadual, municipal ou federal;

X - Prestar assistência social a indivíduos e grupos das diversas instituições, bem como as comunidades envolvidas com a problemática social, abrangendo menores, idosos, mulheres, doentes, incapazes psicologicamente e fisicamente, mendigos, encarcerados, educando, trabalhadores, desabrigados e migrantes, visando o direito de cidadania;

XI – Executar os programas de política social nas diversas instituições sociais, mediante ação educativa, no sentido de ampliar o nível de consciência social de indivíduos, grupos e comunidades acerca dos problemas sociais que enfrentam, assim como das alternativas existentes para sua solução;

XII – Emitir pareceres como subsidio para instrução de processos judiciais, penais, administrativos e sociais, remanejamento, lotação, adaptação e a reabilitação de pessoal, objetivando a concessão de licenças, benefícios, complementação de salários, aposentadorias e outros;

XIII – Participar de organização, assessorar e coordenar atividades desenvolvidas através de equipes inter-profissionais, para análise e planejamento de ações que se refiram a problemática social do individuo, grupos e comunidades;

XIV – Documentar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de serviço social, através de relatórios estatísticos e processuais, a fim de possibilitar a síntese da relação teórico-prática, bem como a avaliação, sistematização e acompanhamento do trabalho desenvolvido;

XV – Supervisionar estagiários de serviço social nas atividades de aprendizagem profissional, nas áreas de atuação;

XVI – Treinar e orientar profissionais de serviço social, bem como outras categorias, tendo em vista a atualização e o aperfeiçoamento dos mesmos, visando um desempenho eficaz de suas atividades;

XVII – Assessorar chefias hierarquicamente superiores em assuntos de sua competência;

XVIII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XIX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Atendente Social

I – Atendimento a população que procurar a Secretaria Municipal de Gestão em Assistência Social;

II – Visitas domiciliares sob orientação e coordenação da assistente social, visando realizar levantamentos e entrevistas;

III – Realizar levantamentos quanto as necessidades da Secretaria e população quanto ao atendimento assistencial;

IV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Biólogo

I – Estudar e investigar todos os problemas relacionados com a vida orgânica, através de pesquisa de laboratório, de campo e em escritórios especiais, classificando os organismos vivos, vegetais e animais, verificando o meio em que vivem e classificados de acordo com a distribuição geográfica;

II – Desenvolver estudos e pesquisas sobre bactérias e microorganismo, a fim de adquirir conhecimento acerca de saúde dos seres e suas aplicações que estes elementos podem causar nas funções fisiológicas dos seres vivos;

III – Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de análises efetuadas, documentando-os e encaminhando-os a instituição competente visando à fiscalização e o controle dos produtos;

IV – Pesquisar todas as formas de vida, efetuando estudos e experiências com espécies biológicas, para incrementar os conhecimentos científicos e descobrir suas aplicações nos campos, de medicinas, agricultura e outros;

V – Executar atividades técnico-científicos envolvendo os Estudos, Pesquisas, Projetos, Consultorias, Emissão de laudos e pareceres técnicos e Assessoramento técnico-científico nas Áreas das Ciências Biológicas;

VI – Estudos e Pesquisas de Origem, Evolução, Estrutura morfo-anatômica, Fisiologia, Distribuição, Ecologia, Classificação, Filogenia e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer suas características, comportamento e outros dados relevantes sobre os seres vivos e o meio ambiente;

VII – Estudos, Pesquisas e Análises Laboratoriais nas áreas de Parasitologia, Microbiologia e Imunologia, Hematologia, Histologia, Citologia, Patologia, Anatomia, Genética, Bioquímica, Biofísica, Embriologia e Fisiologia Humana e Produção de Fitoterápicos;

VIII – Estudos e Pesquisas relacionadas com a investigação científica ligada à Biologia Sanitária, Saúde Pública, Epidemiologia de doenças transmissíveis, Controle de vetores e Técnicas de saneamento básico;

IX – Atividades complementares relacionadas à conservação, preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio ambiente e à Educação Ambiental;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Controlador Interno

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II – Acompanhar e verificar a correta execução dos programas de governo e dos orçamentos do município, relatando as eventuais distorções ao Prefeito Municipal;

III – Comprovar e verificar se está sendo obedecida a legalidade e avaliar os resultados, a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a correta aplicação de recursos públicos;

IV – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

V – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – No apoio ao controle externo realizar auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório e certificado de auditoria e parecer;

VII – Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;

VIII – Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos pagamentos emitindo pareceres quanto à regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto a forma de suas regularidades;

IX – Verificar e analisar os processos administrativos e todos os papeis e documentos relativos às contratações e folhas de pagamento emitindo pareceres quanto as suas regularidades e limites constitucionais ou apontando suas falhas e opinando quanto a forma de suas regularizações;

X – Verificar e analisar os processos e procedimentos relativos ao patrimônio físico e financeiro do município, emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Contador

I - Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, supervisionando os trabalhos de compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar a observação da legislação municipal, estadual e federal;

II – Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhe deram origem, fazendo cumprir as exigências legais e administrativas;

III – Controlar e participar dos trabalhos de analise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

IV – Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para procriar custos de bens e serviços;

V – Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, maquinas, móveis, utensílios e instalações ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

VI – Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas cabíveis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira;

VII – Elaborar relatório sobre as situações patrimoniais, econômicas e financeiras, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros;

VIII – Assessorar a Prefeitura em problemas financeiros, contábeis, administrativo e orçamentário, dando pareceres à luz da ciência e das praticas cabíveis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;

IX – Examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data de registro, escrituração, lançamento em geral e documentos referentes à receita e despesas;

X – Verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos para baixa e alienação de bens;

XI – Examinar a documentação referente a Execução do Orçamento, verificando a contabilidade dos documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio comportam-se dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;

XII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XIII – Proceder analise dos processos relativos a aquisição de bens e serviços, assim como emitir pereceres relatando as deficiências existentes para a sua correta aplicação;

XIV – Elaborar e controlar todos os relatórios e publicações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Cozinheiro(a)

I – Preparar os alimentos para o cozimento, separando-os lavando-os e picando-os;

II – Cozinhar os alimentos de acordo com as normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene;

III – Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos;

IV – Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta pré-estabelecidas;

V – Retirar a mesa, após as refeições, procedendo a limpeza da sala e dos utensílios utilizados;

VI – Conservar sempre limpos utensílios, pisos, paredes, etc.;

VII – Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias;

VIII – Preparar refeições variadas;

IX – Manter livre de contaminação ou de deteriorização os víveres sob sua guarda;

X – Zelar para que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Merendeira e Copeira

I – Preparar os alimentos para o cozimento, separando-os lavando-os e picando-os;

II – Cozinhar os alimentos de acordo com as normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene;

III – Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos;

IV – Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta pré-estabelecidas;

V – Retirar a mesa, após as refeições, procedendo a limpeza da sala e dos utensílios utilizados;

VI – Conservar sempre limpos utensílios, pisos, paredes, etc.;

VII – Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias;

VIII – Preparar refeições variadas;

IX – Manter livre de contaminação ou de deteriorização os víveres sob sua guarda;

X – Zelar para que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Coveiro

I – Executar atividades de abertura de covas no Cemitério Municipal;

II – Zelar e conservar as ferramentas e equipamentos de uso;

III – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Engenheiro Civil

I – Planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações preparando plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros, para possibilitar e orientar o traçado, a construção, conservação e remodelação de obras dos padrões técnicos;

II – Proceder à avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção;

III – Preparar o programa de trabalho, elaborando, plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;

IV – Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações a medida que avançam as obras, visando assegurar o cumprimento dos prazos e os padrões de qualidade e segurança recomendados;

V – Examinar o projeto e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado para a construção, calculando a natureza e voluma da circulação de ar, da terra e da água, a fim de determinar as conseqüências em relação ao projeto;

VI – Estudar, planejar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos relacionados com a construção de estradas, pontes, pontilhões, bueiros, tonéis, viadutos, edifícios e instalações, o funcionamento e a conservação de redes hidráulicas e distribuição de esgotos e de água observando plantas e especificações, para assegurar a execução dos serviços de higiene e saneamento dentro dos padrões técnicos exigidos;

VII – Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabela e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressão de água resistência ao vento e mudança de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que deverão ser utilizados na construção;

VIII – Consultar os outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas a obra a ser executada;

IX – Estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de filtragem e distribuição de água potável, sistemas de drenagem e outras construções de saneamento, analisando características e resultados a alcançar, para estabelecer tarefas e etapas de desenvolvimento dos projetos sanitários;

X – Preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funcionamento, manutenção e reparo das instalações e equipamento sanitários, determinando e calculando materiais, seus custos de mão-de-obra, para estabelecer os recursos disponíveis à execução do projeto;

Realizar projetos de construção de esgotos, sistemas de água servidas e demais instalações sanitárias, examinando-os minuciosamente, efetuando cálculos, comparando dados, para assegurar-se de que o mesmo satisfazem os requisitos técnicos e legais;

XI – Inspecionar poços, fossas, rios drenos, águas estancadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação, para estabelecer a necessidade de canais de drenagem e obras de escoamento de esgotos;

Abalizar bacias hidrográficas, verificando o comportamento do regime de precipitação pluvial, com a finalidade de elaborar projetos de drenagem de rodovias;

XII – Desenhar plantas baixas com cadastro, marcação de curvas horizontais e outros elementos necessários á localização recorrendo à colaboração de outros especialistas para elaboração de projetos de rodovias e terminais rodoviários;

Participar de projetos-pilotos de construção, visitando os trabalhos, promovendo treinamento e aconselhando quanto a utilização dos padrões de qualidade e segurança recomendados;

XIII – Fornecer orientação técnica, revisão teórica e pratica à profissionais e seus auxiliares, no desenvolvimento de projetos, fornecendo detalhes complementares a sua execução, buscando atender as normas e especificações técnicas;

XIV – Orientar demais servidores, quando for o caso, sob as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XV – Elaborar projetos Básicos e Executivos das obras a serem edificadas bem como acompanhar o seu desenvolvimento;

XVI – Circunstanciar termos de recebimento provisório e definitivo de obras em conjunto com o Secretario de Planejamento;

XVII – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;

XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Engenheiro Agrônomo

I – Planejar e elaborar projetos de engenharia agrônoma, com especificações preparando plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar implantação de projetos novos no Município;

II – Proceder a avaliação geral das condições requeridas para projetos na área de agricultura, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para implantação;

III – Preparar os cronogramas de trabalho para viabilizar convênios no que concerne agricultura;

IV – Estudar, planejar, fiscalizar, supervisionar os trabalhos relacionados com a agricultura do município;

V – Examinar o projeto e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado para a implantação de projetos de viveiros e outros;

Estudar, planejar, fiscalizar, supervisionar os trabalhos relacionados com a agricultura do Município;

VI – Realizar projetos de viabilização em sua área;

VII – Fornecer orientação técnica, revisão teórica e pratica a profissionais e seus auxiliares, no desenvolvimento de projetos, fornecendo detalhes complementares e acompanhamento a sua execução, buscando atender as normas e especificações técnicas;

VIII – Orientar servidores de classe anterior, quando for o caso, sob as atividades que deverão ser desenvolvidas;

IX – Elaborar projetos básicos e executivos quando necessário para projetos de sua área;

X – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Engenheiro Florestal

I – Desempenhar a função técnica nas áreas de planejamento, projeto, supervisão e controle, pesquisa, coordenação e orientação técnica;

II - Desempenhar estudos, planejamento, projeto e especificação de viabilidade técnico-econômica;

III – Prestar assistência, assessoria e consultoria e apresentação de soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais e do meio ambiente;

IV – Direção de obra e serviço técnico, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico;

V – Elaboração e análise de projetos florestais;

VI – Gerenciamento de empresas de reflorestamento;

VII – Desenvolvimento de pesquisas de campo nos diferentes ecossistemas brasileiros;

VIII – Gerenciamento de unidades de conservação e preservação ambiental;

IX – Estudos de impacto ambiental e recuperação de áreas degradadas.

X – Gerenciamento de unidades industriais madeireiras;

Elaboração e análise de projetos florestais industriais;

XI – Coordenar o planejamento, execução e revisão de planos de manejo florestal;

XII – Planejar e executar planos de implantação florestal e recuperação de áreas degradadas;

XIII – Coordenar o planejamento e execução de atividades de conservação de ecossistemas florestais visando a manutenção da biodiversidade;

XIV – Administrar, operar e manter sistemas de produção florestal em florestas naturais e plantadas;

XV – Orientar o desenvolvimento de políticas públicas sobre a conservação e uso de ecossistema florestal;

XVI – Cooperar na elaboração e execução de projetos de desenvolvimento rural sustentável;

XVII – Coordenar o planejamento e linhas de atuação de entidades de defesa do meio ambiente;

XVIII – Coordenar o planejamento e execução de projetos de abastecimento de indústrias e controle de qualidade de matéria prima florestal;

XIX – Administrar, operar e manter sistemas de processamento de matéria prima florestal;

XX – Planejar e administrar sistemas de colheitas e transporte florestal;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Engenheiro Elétrico de Alta e Baixa Tensão

I – Supervisão, coordenação e orientação técnica, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

II – Estudo, planejamento, projeto e especificação, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

III – Estudo de viabilidade técnico-econômica, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

IV – Assistência, assessoria e consultoria, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos.

V – Direção de obra e serviço técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

VI – Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

VII – Desempenho de cargo e função técnica, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

VIII – Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação, técnica, extensão, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

IX – Elaboração de orçamento, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

X – Padronização, mensuração e controle de qualidade, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XI – Execução de obra e serviço técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XII – Fiscalização de obra e serviço técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XIII – Produção técnica e especializada, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XIV - Condução de trabalho técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XV – Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XVI – Execução de instalação, montagem e reparo, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XVII – Operação e manutenção de equipamento e instalação, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XVIII – Execução de desenho técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;

XIX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Educador Físico

 

I – Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto a comunidade, veicular informação que visam a prevenção, minimização dos riscos e proteção a vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

II – Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

III – Articular ações, de formas integradas sobre o conjunto de prioridades locais que incluam os diversos setores da administração pública;

IV – Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social, promover ações ligadas a atividade física/praticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes;

V – Articular parcerias com outros setores da área adstrita, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para práticas corporais, e sua importância para a saúde da população.

Educador Social

I – Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio-educativas e administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social às pessoas que mantém vínculo com a família e comunidade;

II – Realizar inclusão nas ações sócio-educativas de convivência, promoção social, atendimento com recursos emergenciais e de geração de trabalho e renda e nos programas e nas atividades desenvolvidas pela Proteção Social Especial de Média Complexidade;

III – Atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos e Proteção Social Especial de Alta Complexidade onde as famílias e indivíduos se encontram sem referência e/ou em situação de risco, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário;

IV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

Eletricista de Altos

I – Realizar serviço elétrico em geral em veículos leves, pesados e maquinários;

II – Desempenhar outras atribuições que por suas características se incluam na sua esfera de competência;

II – Zelar pela higiene e limpeza do local e dos equipamentos a seu cargo;

IV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

Fiscal de Rendas Tributário

I – Realizar serviço elétrico em geral em veículos leves, pesados e maquinários;

II – Desempenhar outras atribuições que por suas características se incluam na sua esfera de competência;

II – Zelar pela higiene e limpeza do local e dos equipamentos a seu cargo;

IV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Geógrafo

I – Atuar em institutos de estatísticas, órgãos de planejamento territorial municipal, estaduais e federais quando designado e solicitado, bem como em empresas de consultoria que desenvolvem trabalhos aplicados a agricultura, pecuária e indústria;

II – Prestar serviços a organismos internacionais;

III – Realizar pesquisas geográficas;

IV – Regionalizar território;

V – Fornecer subsídios ao ordenamento territorial e Avaliar os processos de produção do espaço;

VI – Estabelecer bases territoriais;

VII – Participar de eventos e disseminar informação produzida;

VIII – Elaborar EIA e RIMA;

IX – Atualizar dados geográficos;

X – Avaliar informações geográficas

XI – Trocar informações técnicas com outros profissionais;

XII – Fornecer recortes territoriais para o planejamento;

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Gestor de Recursos Humanos

I – Dar suporte à administração de recursos humanos no âmbito do órgão, adotando as medidas junto as Secretarias para disponibilizar o pessoal às suas unidades administrativas;

II – Executar serviços de expediente, protocolo e arquivo relativos ao pessoal lotado no órgão;

III – Controlar a frequência, lotação funcional e demais atividades de administração dos servidores do órgão;

IV – Integrar o sistema de recursos humanos da Prefeitura assessorando na formulação da política de recursos humanos em toda a sua abrangência;

V – Elaborar folha de pagamento dos servidores;

VI – Planejamento de programas de treinamento e capacitação dos colaboradores, quando disponível;

VII – Traçar estratégias para tornar (ou manter) o clima organizacional agradável e saudável;

I -Desenvolver atividades entre colaboradores;

II - Avaliar e implementar os melhores programas de benefícios;

III - Desenvolver e gerenciar as políticas de recursos humanos;

IV - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Jardineiro/Podador

I – Efetuar a poda da grama dos jardins assim como das árvores das vias e logradouros públicos, dando-lhes a aparência que for solicitada pelo superior hierárquico;

II – Efetuar o plantio de mudas de árvores, flores, grama e demais espécies que lhe forem solicitadas;

III – Proceder à retirada de ervas daninhas encontradas nas plantações e jardins públicos;

IV – Regar, adubar e proceder aos cuidados necessários e adequados às espécies cultivadas;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Médico Veterinário

I – Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com a pecuária e a saúde pública, valendo-se do levantamento de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;

II – Elaborar e executar planos, programas e projetos agropecuários e aos referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação, fazendo acompanhamento dos mesmos para garantir a produção racional e lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação dos recursos oferecidos;

III – Fazer profilaxia e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e laboratoriais, para estabelecer diagnósticos terapêuticos, tendo por fim assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;

IV – Promover melhoramento dos rebanhos, procedendo inseminação artificial, orientando a seleção das espécies, aclimatação e cruzamento de raças, fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar a reprodução e o seu aproveitamento;

V – Realizar pesquisas sobre genético animal, métodos aperfeiçoados de criação e outros problemas conexos;

VI – Efetuar o controle sanitário de produção animal destinado a indústria, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;

VII – Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como, de sua qualidade, determinando visita “in loco”, para fazer cumprir a legislação pertinente;

VIII – Proceder ao controle das zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas para possibilitar a profilaxia destas doenças;

IX – Realizar pesquisas no campo da biologia aplicada a veterinária, realizando estudos, experimentações estatísticas, avaliações de campo e de laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária;

X – Realizar experiências testando diferentes condições de alimentação, habitual, higiene e outros aspectos referentes a animais, para garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal;

XI – Aperfeiçoar métodos de combate e parasitas, realizando pesquisas pertinentes para evitar proliferação de doenças;

XII – Efetuar levantamento de população canina e felina existente na comunidade, para subsidiar a elaboração e implantação de ações de controle de raiva e outras zoonoses nas áreas urbanas e rurais;

XIII – Atender pessoas atingidas por animais suspeitos ou raivosos, orientando-as e encaminhando-as para tratamento especializado e acionando a vigilância epidemiológica nos casos de abandono de tratamento;

XIV – Estudar, planejar e aplicar medidas de educação em saúde pública, no tocante as doenças transmissíveis ao homem;

XV – Participar de campanhas de vacinação, planejamento, coordenando e executando as atividades referentes às mesmas;

XVI – Realizar estudos ecológicos e ambientais, com vistas a conhecer os ecossistemas e definir a realização das ações de prevenções, controle e erradicação de focos e surtos de zoonoses, preservando o equilíbrio ecológico;

XVII – Elaborar relatórios das atividades executivas na área veterinária;

XVIII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XIX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Motorista de transporte coletivo

I – Dirigir veículos coletivos;

II – Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

III – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

IV – Verificar, diariamente, o estado do veículo vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Motorista de veículos leves

I – Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais;

II – Verificar, diariamente o estado do veiculo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

III – Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;

IV – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;

V – Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado e solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado;

VI – Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veiculo;

VII – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Motorista de Veículo Pesado

I – Dirigir veículos pesados, para o transporte de materiais, insumos e pessoas;

II – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar diariamente, o estado do veiculo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção. Para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Nutricionista

I – Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicas e sematométricos;

II – Colaborar na avaliação dos programas de nutrição e saúde pública;

III – Desenvolver projetos piloto, em área estratégica, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;

IV – Preparar informes técnicos para a divulgação;

V – Elaborar cardápios normais e dietéticos;

VI – Verificar no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um;

VII – Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;

VIII – Inspecionar os gêneros estacados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento;

IX – Opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentos adquiridos e se necessário, impugná-los;

X – Adotar medidas que assegure preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos;

XI – Orientar cozinheiros, copeiros e serviçais na correta preparação e preparação dos cardápios;

XII – Supervisionar o abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios;

XIII – Emitir pareceres em assuntos de sua competência;

XIV – Executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem designadas pelos superiores.

Operador de Trator Agrícola

I – Operar e dirigir trator agrícola;

II – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar, diariamente, o estado da maquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

V – Limpar as margens das estradas de vias urbanas para o recolhimento de entulhos propiciando a população maior conforto e higiene;

VI – Acompanhar os trabalhos de abertura de estradas, auxiliando no abotoamento e cascalhamento;

VII – Auxiliar nos trabalhos de aterramento em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessário a construção de pontes ou bueiros;

VIII – Cuidar do equipamento colocado a sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa ter uma vida útil mais prolongada;

IX – Proceder à compactação do leito das estradas e vias urbanas, acompanhando os trabalhos de cascalhamento e preparo do leito das estradas e vias urbanas a confecção de asfalto ou simplesmente de seu cascalhamento;

X – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

XI – Verificar, diariamente, o estado da máquina vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

XII – Recolher os entulhos e demais objetos necessários a limpeza e conservação das estradas e vias urbanas;

XIII – Abrir valas para a implantação de serviços de abastecimento de água, esgotos, abertura de canais de escoamento de águas pluviais e fluviais e auxiliando na construção de estradas dentro do âmbito municipal, desobstruindo obstáculos que impossibilitem o trabalho dos demais equipamentos;

XIV – Operar qualquer tipo de maquina pesada que lhe for confiado;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Operador de Motosserra

I – Operar a motosserra que lhe for atribuídas;

II – Realizar limpeza de locais, cortes de árvores, galhos e entulhos;

III – Conservar o equipamento que lhe for confiado;

IV – Realizar serviços de braçal quando lhe for determinado;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Operador de Motoniveladora/Patrol

I – Operar e dirigir máquina motoniveladora/patrol;

II – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar, diariamente, o estado da maquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

V – Limpar as margens das estradas de vias urbanas para o recolhimento de entulhos propiciando a população maior conforto e higiene;

VI – Acompanhar os trabalhos de abertura de estradas, auxiliando no abotoamento e cascalhamento;

VII – Auxiliar nos trabalhos de aterramento em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessário a construção de pontes ou bueiros;

VIII – Cuidar do equipamento colocado a sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa ter uma vida útil mais prolongada;

IX – Proceder à compactação do leito das estradas e vias urbanas, acompanhando os trabalhos de cascalhamento e preparo do leito das estradas e vias urbanas a confecção de asfalto ou simplesmente de seu cascalhamento;

X – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

XI – Verificar, diariamente, o estado da máquina vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

XII – Recolher os entulhos e demais objetos necessários a limpeza e conservação das estradas e vias urbanas;

XIII – Abrir valas para a implantação de serviços de abastecimento de água, esgotos, abertura de canais de escoamento de águas pluviais e fluviais e auxiliando na construção de estradas dentro do âmbito municipal, desobstruindo obstáculos que impossibilitem o trabalho dos demais equipamentos;

XIV – Operar qualquer tipo de maquina pesada que lhe for confiado;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Operador de Maquinas Pesadas

I – Operar e dirigir máquinas pesadas, tais como trator de esteira, patrol, pá-carregadeira, etc.;

II – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar, diariamente, o estado da maquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

V – Limpar as margens das estradas de vias urbanas para o recolhimento de entulhos propiciando a população maior conforto e higiene;

VI – Acompanhar os trabalhos de abertura de estradas, auxiliando no abotoamento e cascalhamento;

VII – Auxiliar nos trabalhos de aterramento em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessário a construção de pontes ou bueiros;

VIII – Cuidar do equipamento colocado a sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa ter uma vida útil mais prolongada;

IX – Proceder à compactação do leito das estradas e vias urbanas, acompanhando os trabalhos de cascalhamento e preparo do leito das estradas e vias urbanas a confecção de asfalto ou simplesmente de seu cascalhamento;

X – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

XI – Verificar, diariamente, o estado da máquina vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

XII – Recolher os entulhos e demais objetos necessários a limpeza e conservação das estradas e vias urbanas;

XIII – Abrir valas para a implantação de serviços de abastecimento de água, esgotos, abertura de canais de escoamento de águas pluviais e fluviais e auxiliando na construção de estradas dentro do âmbito municipal, desobstruindo obstáculos que impossibilitem o trabalho dos demais equipamentos;

XIV – Operar qualquer tipo de maquina pesada que lhe for confiado;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Operador de Retro-Escavadeira

I – Operar e dirigir máquina Retro-Escavadeira;

II – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar, diariamente, o estado da maquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

V – Limpar as margens das estradas de vias urbanas para o recolhimento de entulhos propiciando a população maior conforto e higiene;

VI – Acompanhar os trabalhos de abertura de estradas, auxiliando no abotoamento e cascalhamento;

VII – Auxiliar nos trabalhos de aterramento em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessário a construção de pontes ou bueiros;

VIII – Cuidar do equipamento colocado a sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa ter uma vida útil mais prolongada;

IX – Proceder à compactação do leito das estradas e vias urbanas, acompanhando os trabalhos de cascalhamento e preparo do leito das estradas e vias urbanas a confecção de asfalto ou simplesmente de seu cascalhamento;

X – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

XI – Verificar, diariamente, o estado da máquina vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

XII – Recolher os entulhos e demais objetos necessários a limpeza e conservação das estradas e vias urbanas;

XIII – Abrir valas para a implantação de serviços de abastecimento de água, esgotos, abertura de canais de escoamento de águas pluviais e fluviais e auxiliando na construção de estradas dentro do âmbito municipal, desobstruindo obstáculos que impossibilitem o trabalho dos demais equipamentos;

XIV – Operar qualquer tipo de maquina pesada que lhe for confiado;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Operador de Pá-Carregadeira

I – Operar e dirigir máquina Pá-Carregadeira;

II – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar, diariamente, o estado da maquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

V – Limpar as margens das estradas de vias urbanas para o recolhimento de entulhos propiciando a população maior conforto e higiene;

VI – Acompanhar os trabalhos de abertura de estradas, auxiliando no abotoamento e cascalhamento;

VII – Auxiliar nos trabalhos de aterramento em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessário a construção de pontes ou bueiros;

VIII – Cuidar do equipamento colocado a sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa ter uma vida útil mais prolongada;

IX – Proceder à compactação do leito das estradas e vias urbanas, acompanhando os trabalhos de cascalhamento e preparo do leito das estradas e vias urbanas a confecção de asfalto ou simplesmente de seu cascalhamento;

X – Efetuar a conservação das ruas, avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;

XI – Verificar, diariamente, o estado da máquina vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

XII – Recolher os entulhos e demais objetos necessários a limpeza e conservação das estradas e vias urbanas;

XIII – Abrir valas para a implantação de serviços de abastecimento de água, esgotos, abertura de canais de escoamento de águas pluviais e fluviais e auxiliando na construção de estradas dentro do âmbito municipal, desobstruindo obstáculos que impossibilitem o trabalho dos demais equipamentos;

XIV – Operar qualquer tipo de maquina pesada que lhe for confiado;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

Psicólogo

I – Planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de posto de trabalho, etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de assessorar as diversas ações da administração;

II – Participar do recrutamento da seleção pessoal, utilizando métodos e técnicas de avaliação (entrevistas, testes, provas situacionais, dinâmica de grupo, etc.) com o objetivo de assessorar as chefias a identificar os candidatos mais adequados ao desempenho das funções;

III – Elaborar, executar e avaliar, em equipe multiprofissional, programas de treinamentos e formação de mão-de-obra, visando a otimização de recursos humanos;

IV – Participar, assessorar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões, tais como: promoções, movimentação de pessoal, planos de carreiras, remuneração, programas de treinamento e desenvolvimento, etc.;

V – Planejar, coordenar, executar e avaliar individualmente ou em equipe multiprofissional, programas de treinamentos, de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

VI – Participar do processo de movimentação pessoal, analisando o contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais, assessorando na indicação da locução e integração funcional;

VII – Participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho, subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais;

VIII – Participar e assessorar estudos, programas e projetos relativos a organização do trabalho e definição de papeis ocupacionais: produtividades, remuneração, incentivo, rotatividade, absenteísmo e evasão em relação a integração psicossocial dos indivíduos e grupos de trabalho;

IX – Promover estudos para identificação das necessidades humanas em face da construção de projetos e equipamentos de trabalho (ergonomia);

X – Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, com vistas a assegurar a preservação da saúde e da qualidade de vida do trabalhador;

XI – Encaminhar e orientar os empregados e as organizações, quanto ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento reabilitação;

XII – Elaborar diagnósticos psicossociais das organizações;

XIII – Emitir pareceres e realizar projetos de desenvolvimento da organização no âmbito de sua competência;

XIV – Realizar pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento teórico e aplicado ao trabalho;

XV – Coordenar e supervisionar as atividades de psicologia do trabalho, ou setores em que elas se inserem, em instituições ou organizações em que essas atividades ocorrem;

XVI – Desenvolve ações destinadas às relações de trabalho no sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração de conflitos e estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no trabalho;

XVII – Acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças nas organizações, com o objeto de facilitar ao pessoal a absorção das mesmas;

XVIII – Assessor na formação e na implantação da política de recursos humanos das organizações;

XIX – Participar do processo de desligamento de funcionários, no que se refere à demissão e ao preparo para aposentadoria, visando a elaboração de novos projetos de vida;

XX – Participar como consultor, no desenvolvimento das organizações sociais, atuando como facilitador de processos de grupo e de intervenção psicossocial nos diferentes níveis hierárquicos das estruturas formais;

XXI – Atuar na área da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional;

XXII – Atuar no âmbito da educação, nas instituições formais ou informais. Colaborando para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educando, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões políticas, econômicas, sociais e culturais;

XXIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Pedagogo em Orientação Educacional

I – Coordenar o planejamento e a implantação do projeto pedagógico na assistência social, tendo em vista as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento da Secretaria;

II – Elaborar e participar da elaboração do plano de desenvolvimento na assistência social;

III – Delinear, com os demais servidores, o projeto pedagógico, explicitando seus componentes de acordo com a realidade da Secretaria e atendimento a população;

IV – Assessorar os servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Ação Social na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados ao alcance dos objetivos da população;

V – Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os métodos e materiais da assistência social e no ensino a população carente;

VI – Participar da elaboração do calendário de eventos da assistência social;

VII – Identificar as manifestações culturais, características da região e incluí-las no desenvolvimento do trabalho da assistência social;

VIII – Coordenar o programa de capacitação do pessoal;

IX – Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação;

X – Manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoas visando sua participação nas atividades de capacitação da assistência social;

XI – Realizar a orientação, articulando o envolvimento da família;

XII – Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações da assistência social;

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em informática

I – Desenvolver pequenos sistemas e aplicativos, treinar pessoal para facilitar a interface dos sistemas utilizados;

II – Realizar manutenção de sistemas hardwares;

III – Rever especificações dos sistemas e selecionar configurações mais adequadas, em intima ligação com pessoal de análise;

IV – Organizar a programação para os projetos e distribuidores de tarefa a seu pessoal;

V – Fazer a estimativa de tempo e gastos de programação;

VI – Rever os programas efetuados;

VII – Projetar o sistema de programação

VIII – Analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;

IX – Determinar os controles do sistema do sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistema;

X – Analisar os problemas de natureza operacional da programação com o supervisor de operações;

XI – Coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;

XII – Realizar manutenções em computadores e periféricos da Prefeitura, e consertos em geral;

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em programação de sistemas

I – Realizar atividades técnicas para o desenvolvimento de sistemas de processamentos de dados junto ao usuário;

II – Desenvolver sistemas;

III – Executar testes, implantar, acompanhar e dá manutenção ao sistema implantado;

IV – Planejar e executar projetos de sistemas de informação, como tais entendimentos os que envolvam informática ou a utilização de recursos de informática;

V – Elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

VI – Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

VII – Projetos de Hardware;

VIII – Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;

IX – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Recepcionista

I - Recepcionar clientes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;

II - Atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados;

III - Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários.

IV - Preenchimento e marcação de consultas, entrevistas em formulários e fichas próprias e específicas;

V - Organizar a triagem dos que buscam o atendimento;

VI - Facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos;

VII - Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso;

VIII - Manter cordialidade com atendimento de acolhimento aos clientes e bom trato;

IX - Arquivar de documentos e outros;

X - Manter com ética e sigilo as informações de pacientes e assuntos administrativos;

XI - Emitir encaminhamentos devidamente autorizados.

Técnico em segurança do trabalho

I - Orientar e coordenar o sistema de Segurança do Trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção;

II - Inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa e determinar fatores de riscos e acidentes;

III - Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância para prevenir acidentes;

IV - Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção;

V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso;

VI - Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho;

VII - Manter contato junto aos serviços médico e social da instituição para o atendimento necessário aos acidentados;

VIII - Participar do programa de treinamento quando convocado;

IX - Orientar os funcionários no que se refere à observância das normas de segurança;

X - Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho;

XI - Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação;

XII - Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre Segurança e Medicina do Trabalho;

XIII - Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor providências cabíveis;

XIV - Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;

XV - Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;

XVI - Participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

XVII - Desenvolver todas atribuições inerentes ao cargo.

Técnico em Programação de Sistema

I – Realizar atividades técnicas para o desenvolvimento de sistemas de processamentos de dados junto ao usuário;

II – Desenvolver sistemas;

III – Executar testes, implantar, acompanhar e dá manutenção ao sistema implantado;

IV – Planejar e executar projetos de sistemas de informação, como tais entendimentos os que envolvam informática ou a utilização de recursos de informática;

V – Elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

VI – Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

VII – Projetos de Hardware;

VIII – Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;

IX – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Informática

I – Desenvolver pequenos sistemas e aplicativos, treinar pessoal para facilitar a interface dos sistemas utilizados;

II – Realizar manutenção de sistemas hardwares;

III – Rever especificações dos sistemas e selecionar configurações mais adequadas, em intima ligação com pessoal de análise;

IV – Organizar a programação para os projetos e distribuidores de tarefa a seu pessoal;

V – Fazer a estimativa de tempo e gastos de programação;

VI – Rever os programas efetuados;

VII – Projetar o sistema de programação

VIII – Analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;

IX – Determinar os controles do sistema do sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistema;

X – Analisar os problemas de natureza operacional da programação com o supervisor de operações;

XI – Coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;

XII – Realizar manutenções em computadores e periféricos da Prefeitura, e consertos em geral;

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Contabilidade

I – Executar trabalhos que envolvam os registros contábeis da repartição;

II – Elaborar empenhos de despesas, observando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

III – Instruir processos de prestações de contas;

IV – Exercer tarefas, sobre orientação, relativas a execução orçamentária;

V – Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomada de contas da repartição;

VI – Auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de relatórios patrimoniais;

VII – Assinar documentos pertinentes a profissão contábil e outros;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Agropecuária e Técnico Agrícola

I – Prestar a assistência aos agricultores sobre método de agricultura e colheitas, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas;

II – Realizar culturas experimentais através do plano de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra;

III – Executar atividades de extensão, associativismo e apoio a pesquisa, analise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

IV – Responsabilizar-se pela elaboração técnica na comercialização e armazenamento de produtos agropecuários;

V – Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas profissionais, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitragem e consultoria, sob a supervisão de realização do cultivo e preparo do solo;

VI – Executar serviços de apoio ao profissional de nível superior em trabalhos específicos na área emitindo laudos, pareceres e relatórios, quando solicitados;

VII – Preparar materiais e instrumentos ambientes e equipamentos segundo normas para realização do cultivo e preparo do solo;

VIII – Fiscalizar e orientar sobre os processos de cultivo;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Agroecologia

I– atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

III– elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias;

IV– prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas:

a) coleta de dados de natureza técnica;

b) desenho de detalhes de construções rurais;

c) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

d) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural;

e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;

f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;

g) administração de propriedades rurais;

V– conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;

VI– responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de :

a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características;

b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;

c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação;

d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais;

e) programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos;

f) produção de mudas (viveiros) e sementes;

VII– emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

VIII– prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos;

IX– prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas;

X– elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial;

XI– realizar medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como perito em vistorias e arbitramento em atividades agrícolas

XII– emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

XIII– Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Topografia e Agrimensura

I – Analisar mapas, plantas, títulos de propriedades, registros e especificações, estudando-os e calculando as medidas a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento topográficos, planimétricos e altimetricos;

II – Efetuar nivelamentos geométricos, localizado na área a ser levantado o ponto de referência, utilizando cartas geográficas e/ ou desenhos, instalando e regulando o nível e orientando o com auxilio de mira, efetuando a leitura e registrando os dados obtidos em caderno topográficos;

III – Realizar levantamento da área demarcada, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distância, ângulos, coordenadas, referência de níveis e outras características da superfície terrestre da área subterrânea e de edifícios;

IV – Determinar e implantar marcos, anotando cotas e coordenadas conforme o projeto de construção;

V – Realizar trabalhos topográficos determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referencias de nível, marco de localização e demais elementos, para orientação na execução dos trabalhos;

VI – Elaborar “croquis” de nivelamento e perfis estabelecidos;

VII – Descrever o perfil do terreno com anotações das medições e de calculo efetuados, transcrevendo as cotas bases determinando o perfil de desejado;

VIII – Auxiliar no abalizamento das diferenças entre pontos, altitudes e distancias aplicando formulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos coligidos, para completar as informações registradas e verificar a sua precisão;

IX – Efetuar cálculos trigonométricos mediante dados verificados na execução do levantamento;

X – Efetuar medições e levantamentos topográficos, comparando dados e avaliando resultados, para propor elaboração de cartilhas especificas da área;

XI – Acompanhar a execução de projetos prioritários, verificando sua compatibilidade com as diretrizes e objetivos;

XII – Executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem designadas pelos superiores.

Técnico Florestal

I – I – Dar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas Ambientais;

II – Elaborar relatórios de vistoria e fiscalização;

III – Objetivar o cumprimento das normas contidas na legislação vigente, bem como aquelas voltadas para as atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências legais;

IV – Fazer uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução da atividade de Técnico Florestal;

V – Supervisionar e executar atividades florestais, desde a construção de viveiros florestais e infra-estrutura, produção de mudas e colheita florestal até o manejo de florestas nativas e comerciais;

VI – Inventariar florestas, planejar atividades florestais;

VII – Elaborar documentos técnicos;

VIII – Administrar unidades de conservação e de produção, atuam na preservação e conservação ambiental;

IX- Fiscalizar e monitorar fauna e flora;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Meio Ambiente

I – Aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais;

II – Aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual;

III – Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável;

IV – Participar no planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental;

V – Participar na Elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos: LP (Licença Prévia) LI (Licença de Instalação) LO (Licença Operacional);

VI – Coletar dados e acompanhar o Engenheiro de Meio Ambiente em: Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF-, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operacional (LO), Formulário Integrado de Caracterização de Empreendimento (FCEI);

VII – Participar na elaboração do Relatório de Desempenho Ambiental;

VIII – Participar da elaboração do Relatório de Controle Ambiental (RCA);

IX – Participar do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Técnico em Programas Sociais

I - Coordenar as ações que deverão ser praticadas pela equipe dos Programas Sociais implantados no município.

II - Sugerir à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção de medidas para atendimento as metas do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome em relação ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

III - Reapresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social em reuniões, os assuntos relacionados ao Programa Social em questão.

IV -Programar e/ou organizar junto da SEMDES e a administração municipal seminários e/ou cursos de capacitação para os profissionais e trabalhadores sociais vinculados aos Programas Sociais existentes.

V - Programar as atividades e reestruturar o processo de trabalho, sempre que necessário.

VI -Mapear e referenciar as famílias em situação de vulnerabilidade social dentro do Serviço de Proteção Social Básica e do serviço de Proteção Social Especial.

VII -Executar de acordo com o processo de busca ativa realizado pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia, ações correlatas.

VIII -Reunir com as equipes dos programas sociais para análise de dados fornecidos pelo Programa Bolsa Família, SIS Jovens, SIS, PETI, SUA, WEB e outros para garantir a oferta de serviços adequados à necessidade da população.

IX -Discutir de forma permanente junto à comunidade, a metodologia exigida em cada projeto referenciado nos programas sociais com o objetivo de melhor adequá-los aos usuários.

X - Promover ações inter-setoriais com organizações governamentais e não

governamentais existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas.

XI -Coordenar e/ou participar de atividades de educação continuada, visando a melhoria de vida da população assistida.

XII -Programar e Supervisionar a prestação da Assistência Integral e Especial aos indivíduos e/ou famílias de acordo com a oferta de serviço de cada Programa Social existente.

XIII - Estimular e desenvolver oficinas sociais – educacionais através de grupos voltados à recuperação de auto-estima, troca de experiência, apoio mútuo, cuidado próprio,reinserção familiar e comunitária.

XIX -Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Zootecnista

I – Realizar o controle zootécnico e planejar, implementar e controlar a alimentação para animais;

II – Planejar e controlar a produção de ração e a criação de animais;

III – Promoção do melhoramento dos rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e genéticos para produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade;

IV – Supervisão e assessoramento na inscrição de animais em sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas;

V – Formulação, preparação, balanceamento e controle da qualidade das rações para animais;

VI – Desenvolvimento de trabalhos de nutrição que envolva conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que visem melhorar a produção e produtividade dos animais;

VII – Elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na área de produção animal;

VIII – Supervisionar, planejar e executar pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações à criação de animais;

IX – Desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural na área de produção animal;

X – Supervisão, assessoramento e execução de exposições e feiras agropecuárias, julgamento de animais e implantação de parque de exposições;

XI – Avaliar, classificar e tipificar carcaças;

XII – Implantar e manejar pastagens envolvendo o preparo, adubação e conservação do solo;

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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