ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.242 DE 19 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.674.175,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇ

LEI Nº 2.242 de 19 de março de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.674.175,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 25.825,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 1.674.175,00 (um milhão e seiscentos e setenta e quatro mil e cento e setenta e cinco reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme programação e incluir o elemento de despesa e fontes de recursos abaixo descrita:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 6.014.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SEAÚDE) - Valor R$ 1.674.175 (um milhão e seiscentos e setenta e quatro mil e cento e setenta e cinco reais);

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 25.825,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme programação e incluir o elemento de despesa e fontes de recursos abaixo descrita:

Suplementação (+) R$ 25.825,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 1.094.0036-Transferencia de Convênios da União - Valor R$ 25.825,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais);

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

Anulação (-) R$ - 25.825,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2654-MANUT CONSERV E RECUP DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 1.094.0036-Transferencia de Convênios da União - Valor R$ 25.825,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais);

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro e Suplementação por Anulação Parcial de Dotação para cobrir despesa resultante do Contrato de Repasse n.º 251.189-60/2008-CAIXA-MCIDADES e de aplicação financeira e que precisam retornar ao Tesouro Nacional para que a prestação de contas seja aceita pelo órgão responsável. sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-2112/2019 do dia 25 de fevereiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos I da Lei 4.32064.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 19 de março de 2.019

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BE8C3AD1