ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.794 ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.390.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E

LEI MUNICIPAL Nº 2.794ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.390.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ 4.390.000,00 (quatro milhões e trezentos e noventa mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

Projeto/Atividade: 1302-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO BOM JESUS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.1302

4.4.90.

1.590.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Projeto/Atividade: 1361-CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

ESPECIAL

02.07.12.361.0006.1361

4.4.90.

2.800.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

4.390.000,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Excesso de Arrecadação proveniente da Transferência Especial referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202340920008-Confúcio Mourae conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

4.390.000,00

Fonte de Recurso

1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

4.390.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº21200/2023-Memorando 860 de 04/09/2023 (ID 1822834), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de outubro de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 79 de 12/09/2023 (ID 1835017),PROJETO DE LEI Nº 3.464/2.023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2023 às 08:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1881477e o código verificador2A791943.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

05/10/2023 13:46

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

06/10/2023 08:23

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

06/10/2023 08:24

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

06/10/2023 08:30

5

THAIS LOURDES MIRANDA

***.818.692-**

06/10/2023 08:53


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:BE923AFA