ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2078-2024

LEI N° 2.078/2024

Em, 02 de dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 148/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 32.784,27 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

3.3.90.14.00.00

16610000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.784,27

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.000,00

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.000,00

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

3.3.90.39.00.00

16600070

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

Total Suplementação:

32.784,27

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

3.3.90.30.00.00

16610000

MATERIAL DE CONSUMO

3.547,61

3.3.90.39.00.00

16610000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.236,66

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

3.3.90.32.00.00

15000000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

12.000,00

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

3.3.90.32.00.00

16600070

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

6.000,00

Total Redução:

32.784,27

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:BE9C1B86