ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1920/2022

Cerejeiras - RO, 26 de Julho de 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 1.920/2011

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (107)

Valor... .......................................................................R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (110)

Valor ............................................................................R$ 2.500,00

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (111)

Valor ............................................................................R$ 4.500,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (113)

Valor ...........................................................................R$ 5.057,14

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (114)

Valor....................................................................R$ 1.500,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (115)

Valor...................................................................R$ 2.500,00

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (117)

Valor................................................................R$ 1.942,86

010310001.2.045 – Manutenção Científica e Tecnológica

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (122)

Valor..................................................................R$ 2.000,00

Total................................................................R$ 20.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário. 

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA  

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BEB5A33C