ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.841/202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 486.999,81 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.033 |
Manter as Escolares Fundamental |
do |
Unidades Ensino |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos Permanente |
e |
Material |
486.999,81 |
2.012.0037 - Transferência de Convênios do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
486.999,81 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
486.999,81 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
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Excesso de Arrecadação |
486.999,81 |
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BED510C0