ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.841/202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 486.999,81 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

 

07.001.12.361.2119.2.033

Manter as Escolares

Fundamental

 

do

Unidades Ensino

 

Valor

 

Fonte/Recursos

 

4.4.90.52.00

Equipamentos Permanente

e

Material

 

486.999,81

2.012.0037 - Transferência de Convênios do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

486.999,81

 

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

486.999,81

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

486.999,81

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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