ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 2016 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera os Parágrafos Únicos dos Arts. 76 e 77 da Lei Municipal nº 750, de 19 de maio de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 76 ..........

 

Parágrafo Único. O Gerente de Benefícios será nomeado pelo Superintendente, dentre servidores efetivos e perceberá o valor de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Superintendente do IPC.

 

Art. 77 ..........

 

Parágrafo Único. O Gerente Financeiro e Administrativo será nomeado pelo Superintendente, dentre servidores efetivos e perceberá o valor de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Superintendente do IPC.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 23 de abril de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BEE08ABE