ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 27.634,83 (Vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1029 – AQUIS. DE MOTOCIC. PARA OS ACS CV. Nº 010/PGE-2021.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições.

R$ 27.634,83 (Vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).

FICHA______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 27.634,83 (Vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Convênio Nº 010/PGE-2021 - DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 01 de junho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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