ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 851/GP/18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 67/1995

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia-Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica alterada o disposto no inciso VI do artigo 3º e no §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 67/GP/95, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ..................................................

VI – Um representante da EMATER.

 

Art. 4º ...............................................

§ 1º O Secretário Municipal de Agricultura será membro nato na composição do Conselho, cuja presidência será exercida por qualquer um dos membros, cuja escolha será tomada por maioria em convocação designada para este fim, nos termos do seu regimento interno.

 

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
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