ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera a redação do Art. 63 da Lei Municipal n. 1.385/2007, de 16 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 63 O servidor terá direito à licença especial remunerada de 90 (noventa) dias para acompanhar em tratamento de saúde cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 15 de dezembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
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