ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2018/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 01 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 38.793,78 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 005/2014/MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - Aquisição de Pá Carregadeira e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 38.793,78 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 005/2014/MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - Aquisição de Pá Carregadeira.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 38.793,78 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.064

Fonte do STN: 2.510.0000

Detalhamento: 36

 

020600 SEC MUN DE AGRICULTURA

20.608.0012.1237.0000 – CONV. Nº 005/2014/MINISTERIO DA PESCA/AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA

Ficha: 474

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$ 38.793,78

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº0005/2014/MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA .

ANEXO I

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.064

Fonte do STN: 2.510.0000

detalhamento: 36

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

19.240-6

CONVÊNIO Nº 0005/2014-MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA .

38.793,78

Total

38.793,78

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

38.793,78

 

Machadinho do Oeste - RO, 01 de junho de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:BEF47033