ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.712/2022

LEI 1.712/2022

 

Seringueiras/RO 26 de agosto de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0009.1342 - CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA – PROPOSTA 36000.4633742/02-200

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 600.000,00 (seiscentos mil reais)

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 200.000,00 (duzentos mil reais)

Perfazendo valor total: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

ELEMENTO ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0009.1343 - CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4647992/02-200 DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 249.685,00 (duzentos e quarenta nove mil e seiscentos e oitenta cinco reais)

Valor total: R$ 249.685,00 (duzentos e quarenta nove mil e seiscentos e oitenta cinco reais)

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de REPASSE FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE, e disponível nas contas bancária nº 12025-1.

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

 

Seringueiras/RO 26 de agosto de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BF00B09B