ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1063/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1063/GP/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

TÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES

DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES

 

Art. 1° A presente lei estabelece a estrutura organizacional, competências, cria o cargo de Procurador Geral do Município, assim como dos seus titulares e componentes, instituindo suas atribuições e competências.

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 2° A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito e orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências e atribuições:

 

I- Representar o Município, através de seus Procuradores, judicial e extrajudicialmente, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;

II- Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta;

III- Promover, por si ou com apoio de escritório contratado, a cobrança judicial e auxiliar a pasta competente na cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município;

IV- Elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos normativos municipais;

V- Exarar com exclusividade através de procurador de carreira parecer em todos os processos licitatórios da administração pública municipal e suas autarquias;

VI- Processar e julgar os processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas e punitivas de atos envolvendo servidores públicos municipais por cometimento de infrações funcionais ou delitos previstos no ordenamento jurídico vigente, propondo ao Prefeito as sanções aplicáveis ou o arquivamento;

VII- Coordenar as atividades de escritório contratado, quando for o caso, que poderá, em caráter complementar, exercer as atribuições e competências descritas nos incisos I, II e III.

 

DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 3° Fica criado o cargo de Procurador Geral do Município de Cacaulândia, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, cujo vencimentos estará descrito em tabela anexo a esta Lei.

 

Art.4º São atribuições do Procurador Geral:

 

I- Chefiar a Procuradoria Geral, exercendo coordenação e supervisão dos departamentos jurídicos e assessorias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II- Receber citações, intimações, notificações e todos os atos de comunicação oficial que envolvam a área jurídica, em nome do Município de Cacaulândia, em conjunto com o Prefeito ou não;

 

III- Aprovar todo e qualquer pronunciamento oficial ou informações prestadas sobre assuntos jurídicos submetidos ao exame da Procuradoria;

IV- Executar o orçamento da pasta, observadas as demais normas de execução orçamentária;

V- Articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados para a consecução dos objetivos da Procuradoria Geral;

VI- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito.

 

TÍTULO II

DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 5° O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

DA CARREIRA

 

Art. 6° Fica criado, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de Procurador Jurídico Municipal, composta de 02 (dois) cargos de provimento efetivo, a ser preenchido exclusivamente por advogado que detenha o mínimo de 03 (três) anos de prática jurídica, cuja remuneração é prevista no anexo único.

 

Art. 7° O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 8° O Procurador do Município fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal, mediante rateio, conforme estabelecido na Lei Municipal 810 de 2017.

 

Art. 9° O procurador do Município poderá exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional e violação destas obrigações.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

 

Art. 10 As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.

 

Parágrafo Único. Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 11 O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

 

Art. 12 São prerrogativas do Procurador do Município:

 

I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;

 

II- Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções;

III- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instituir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;

IV- Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;

V- Atuar em todos os processos em que o Município for parte, por si ou com apoio de assessoria jurídica contratada inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa;

VI- Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.

 

Art. 13 Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em suas cuidados, salvo em casos de afastamento previstos em lei.

 

Art. 14 Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.

 

Parágrafo Único. No exercício do cargo público, são assegurados aos Procuradores do Município as seguintes garantias:

 

a) Irredutibilidade de vencimentos, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;

 

b) Vitaliciedade, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções e face dos governos e agentes públicos;

 

c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.

 

DA ASSESORIA JURÍDICA

 

Art. 15 Fica criado no âmbito da Procuradoria Geral do Município o cargo de Assessor Jurídico, com remuneração prevista no anexo desta Lei.

 

Art. 16 São atribuições do Assessor Jurídico:

I – Assessorar administrativamente os Procuradores Municipais em todas as demandas administrativas;

II - Assessorar judicialmente os Procuradores Municipais nas demandas do contencioso;

III - Acompanhar processos administrativos;

IV – Exercer todas as atividades correlatas a Procuradoria Jurídica do Município designadas pelo Procurador Geral.

 

Art. 17 O cargo de assessor Jurídico terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais e será exercido exclusivamente por advogado com inscrição regular na OAB.

 

DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.18 O poder Executivo fica autorizado a editar normas complementares para regulamentação desta Lei.

 

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogando todas as disposições em contrário em especial a Lei 448/2009.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

PROVIMENTO

VENCIMENTO

1

Procurador Geral

À disposição do município

Cargo em Comissão

R$ 10.974,00

2

Procurador do Município

20 (vinte) horas semanais

Cargo Efetivo

R$ 7.080,00

2

Assessor Jurídico

20 (vinte) horas semanais

Cargo em Comissão

R$ 5.874,36


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BF0B9FCC