ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.020, DE 07 NOVEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 283.269,42 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 283.269,42 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 283.269,42 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
2115 - Complemento ao Piso Salarial da Enfermagem
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 243.143,37
FR: 1.605
1 - Recursos do Exercício Corrente
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde -Assistência Hospitalar eAmbulatorial - Gestão do SUS
2115 - Complemento ao Piso Salarial da Enfermagem
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$: 40.126,05
FR: 1.605
1 - Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 157.371,90 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Por Tendência de Arrecadação, no valor de R$ 125.897,52 (vento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:BF0FBE23