ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.896 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Geral - SEMG.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Geral - SEMG.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

02

PODER EXECUTIVO

012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

24149901320000

AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO - EMENDA PARLAMENTAR: 202643600010

995.000,00

DR

1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

995.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0005

ADMINISTRAÇÃO GERAL - GESTÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR MATERIAIS E BENS PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

995.000,00

TOTAL

995.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com Aquisição e Implantação de sinalização vertical, horizontal e semáforos - Ação 00T1 - Em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari/RO.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:BF17340C