ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA Nº 314/2021
PORTARIA N.º 314, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO ainda, as deliberações a serem tomadas em 29/11/2021, na 84ª, 85ª e 86ª Sessão Extraordinária;
R E S O L V E
1 - Nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes Vereadores, para exarar PARECER nas matérias abaixo relacionadas:
Presidente – Renato Rodrigues de Oliveira;
Relator – Francisco Hildemburg Costa Bezerra;
Membro – Valmir Alves Pereira.
Matérias:
Projeto de Lei Nº 3.267, de 11 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021. (O presente projeto de lei visa atualizar a legislação relativa à produtividade dos servidores responsáveis pela fiscalização de obras no Município de Jaru).
Projeto de Lei nº 3.270, 19 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária”. (R$ 170.334,97 cento e setenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos, crédito será destinado a acobertar despesas de pessoal vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, insuficientemente dotadas no orçamento).
Projeto de Lei nº 3.271, 19 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação”. (R$ 1.754.775,54 um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos, crédito será destinado ao custeio de despesas de pessoal Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais).
Projeto de Lei nº 3.272, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária”. (R$ 22.529,09 vinte e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos, crédito será destinado devolução do saldo convênio).
Projeto de Lei nº 3.273, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaru).
Projeto de Lei nº 3.274, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do Órgão Central de Contabilidade do Município de Jaru e dá outras providências”. (O presente projeto de Lei visa atender as normas de contabilidade aplicáveis aos entes públicos).
Projeto de Lei nº 3.275, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a implementação do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal direta e indireta no Município de Jaru e dá outras providências”. (O presente projeto de Lei visa atender as normas de controle aplicáveis aos entes públicos).
Projeto de Lei nº 3.276, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Jaru e dá outras providências”. (O presente projeto de lei tem por objetivo a criação da Procuradoria Geral do Município de Jaru, respectiva estrutura, organização, composição, e ainda definir os requisitos para investidura, atribuições e vencimentos).
Projeto de Lei nº 3.277, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências”. (O presente projeto de Lei visa atualizar a legislação relativa ao Estatuto dos servidores, especificamente no tocante aos atos tidos por irregulares e procedimentos da Corregedoria Geral do Município).
Projeto de Lei Complementar nº 1, 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaru, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. (O presente projeto de Lei Complementar visa adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaru a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). (VOTAÇÃO NOMINAL).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 22 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Orgânica para acrescentar o art. 126-A”. (A presente proposta de emenda à Lei Orgânica visa acrescentar o art. 126-A, especificamente quanto as regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaru de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019). (VOTAÇÃO NOMINAL).
2 - A Comissão Especial deverá atender aos prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo.
3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaru/RO, 25 de novembro de 2021
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ
Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:BF1ED5DD