ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 314, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 12547/2021 referente a aquisição de equipamentos e material permanente, sendo Estações de Trabalho Tipo III, oriundos da ATA Nº 108/PMJ/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/PMJ/2021, PROCESSO Nº 1579/PMJ/2021, EM FAVOR DA EMPRESA: FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Jefferson Luiz Garcia de Souza, matrícula nº 17926, e Marcelo Augusto Santana Fontes, matrícula nº 17005, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 12547/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente a aquisição de Estações de Trabalho Tipo III.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Welerson Silva Guimarães, matrícula nº 17687, como gestor de contrato dos autos nº12547/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 05 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:BF218FC3