ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.131, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI MUNICIPAL Nº. 3.131, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 0020 – Ariquemes mais Cultura, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (SEMTEC), para fins de:
I - inclusão e alteração de Programa;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas e financeiras;
IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam acrescidas e adequadas as Metas Financeiras das ações governamentais do referido programa para o exercício de 2026, com aporte globalizado de R$ 990.465,16 (novecentos e noventa mil e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), proveniente de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculado, oriundos de recursos do Governo de Estado de Rondônia, a ser incorporado no orçamento do exercício de 2026, entre SEJUCEL e SEMTEC, na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei, distribuídos da seguinte maneira:
I - Programa 0020 – Ariquemes mais Cultura no aporte de R$990.465,16 (novecentos e noventa mil e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), com anulação de R$ R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) do mesmo programa.
Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas dos indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 119 de 02/09/2026 (ID 4260896),Projeto De Lei 3858/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 09:48, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330711 e o código verificador F9EB78EA.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:BF36E715