ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.571 DE 30 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excessode Arrecadação no valor de 15.958,80 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 15.958,80 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1323

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 187

2.4.1.4.99.0.1.12

CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15.958,80

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.700.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 15.958,80

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

PROGRAMA

0124

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

1056

CV. Nº 420/PGE/2022-ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

526

15.958,80

TOTAL

R$ 15.958,80

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 420/PGE-2022, firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o município de Candeias do Jamari-RO, para a aquisição de material de iluminação pública.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:BF471ADD