ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.571 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excessode Arrecadação no valor de 15.958,80 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 15.958,80 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1323 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 187 |
2.4.1.4.99.0.1.12 |
CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
15.958,80 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 15.958,80 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0124 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
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AÇÃO |
1056 |
CV. Nº 420/PGE/2022-ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
526 |
15.958,80 |
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TOTAL |
R$ 15.958,80 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 420/PGE-2022, firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o município de Candeias do Jamari-RO, para a aquisição de material de iluminação pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:BF471ADD