ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.846 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“Institui o auxílio-deslocamento aos servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-deslocamento, benefício de caráter indenizatório, destinado aos servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, concedido mensalmente e de forma antecipada, com a finalidade de custear despesas com deslocamento.
Parágrafo único - O auxílio-deslocamento não possui natureza salarial ou remuneratória, não se incorpora ao vencimento, remuneração ou provento para qualquer efeito, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Imposto de Renda.
Art. 2º O auxílio-deslocamento será concedido no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, observado o disposto nesta Lei Complementar e em regulamento.
Parágrafo único - O benefício será destinado exclusivamente aos servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, não sendo devido aos servidores:
I – Em gozo de férias;
II – afastados por motivo de doença;
III – em afastamento sem remuneração;
IV – em gozo de licenças de qualquer natureza;
V – que percebam auxílio de difícil acesso, benefício de natureza semelhante, ou aos servidores que possuem leis especifica.
Art. 3º O auxílio-deslocamento será pago juntamente com a remuneração mensal do servidor, de forma antecipada, observado o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento próprio.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a adotar os ajustes orçamentários e financeiros, necessários à execução desta Lei Complementar, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis anteriores que versem sobre auxílio-transporte concedido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:BF5893E3