ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.524.449,70 (Um milhão, quinhentos e vinte quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.00- Fundo Municipal de Saúde |
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12.00.10.301.0015.2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família – SF |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
320.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
97.880,57 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
417.880,57 |
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12.00.10.303.0015.2.203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agente Comunitários Saúde – ACS |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
155.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
34.578,01 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
189.578,01 |
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12.00.10.122.0015.2.068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.40.00 |
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação PJ |
63.000,00 - |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
70.000,00 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
170.000,00 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
303.000,00 |
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12.00.10.303.0015.2.080 |
Manter as Atividades da Vigilância em Saúde |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
30.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.3.90.30.00 |
material de consumo Outros Serviços de |
90.000,00 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.3.90.39.00 |
Terceiros Pessoa Jurídica Serviços da Tecnologia da |
100.000,00 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO |
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3.3.90.40.00 |
Informação e Comunicação PJ |
- 50.927,80 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.3.90.30.00 |
material de consumo |
466,32 |
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
100.000,00 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
371.394,12 |
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12.00.10.303.0015.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
10.425,00 |
2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID PAB |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
222.172,00 |
2.601.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PAB INVESTIMENTO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
232.597,00 |
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12.00.28.846.1250.0.050 |
Sentenças Judiciais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
10.000,00 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.524.449,70 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BF6A0057