ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.524.449,70 (Um milhão, quinhentos e vinte quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00- Fundo Municipal de Saúde

12.00.10.301.0015.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família – SF

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

320.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

97.880,57

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

417.880,57

 

12.00.10.303.0015.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agente Comunitários Saúde – ACS

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

155.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

34.578,01

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

189.578,01

 

12.00.10.122.0015.2.068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.40.00

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

63.000,00 -

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

70.000,00

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

170.000,00

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO

TOTAL A SUPLEMENTAR

303.000,00

 

12.00.10.303.0015.2.080

Manter as Atividades da Vigilância em Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

30.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.90.30.00

material de consumo Outros Serviços de

90.000,00

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.90.39.00

Terceiros Pessoa Jurídica Serviços da Tecnologia da

100.000,00

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO

3.3.90.40.00

Informação e Comunicação PJ

- 50.927,80

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.90.30.00

material de consumo

466,32

2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

100.000,00

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO

TOTAL A SUPLEMENTAR

371.394,12

 

12.00.10.303.0015.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

10.425,00

2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID PAB

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

222.172,00

2.601.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PAB INVESTIMENTO

TOTAL A SUPLEMENTAR

232.597,00

 

12.00.28.846.1250.0.050

Sentenças Judiciais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

10.000,00

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO

TOTAL A SUPLEMENTAR

10.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.524.449,70

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BF6A0057