ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1330/2019 MODIFICA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº. 1.330/2019 Seringueiras-RO, 05 de julho de 2019.
MODIFICA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° - O Anexo III, da Lei Municipal º 789/2012, passará a vigorar com as modificações conforme o Anexo desta Lei.
Art. 2º - O artigo 36, da Lei Municipal nº 789/2012, passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 36 - O auxilio alimentação será concedido ao servidor efetivo abrangido neste plano com vencimento básico inferior a R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais) no valor de R$ 54,70 (cinquenta quatro reais e setenta centavos) mensais, corrigido de acordo com índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2019, revogando as disposições contrárias especialmente o Anexo – III e artigo 36, da Lei Municipal nº 789/2012, o Anexo – III, da Lei Municipal nº 879/2013 e os Anexos da Lei Municipal nº 980/2015.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:BF6A36D0