ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 700/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015.
Altera a Redação da Lei Municipal nº 648/14, que Instituiu o “Programa Mais Médicos” no Município De Cacaulândia
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Artigo 1° Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 648/GP/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° .....................
I – O Auxílio alimentação será concedido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
II – O Auxílio Moradia será concedido o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:BF6B60C4