ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 700/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Redação da Lei Municipal nº 648/14, que Instituiu o “Programa Mais Médicos” no Município De Cacaulândia

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1° Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 648/GP/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° .....................

 

I – O Auxílio alimentação será concedido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

II – O Auxílio Moradia será concedido o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDMAR RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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