ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 934/GAB/2025 DE 31/10/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 31 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999. CONSIDERANDO: O TEOR DO DECRETO Nº 122/1989 DE 01/0
PORTARIA Nº 934/GAB/2025 de 31/10/2025
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 31
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.
CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 122/1989 de 01/09/1989, que nomeia o
servidor JOMAR DA VITÓRIA, para exercer o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL.
CONSIDERANDO: que até a data de 17 de janeiro 2002, o Servidor Jomar da Vitória,
ocupou o cargo de Auxiliar Operacional.
CONSIDERANDO: devido os processos legais o cargo de Auxiliar Operacional foi
extinto pela lei 360/2002 artigo 42. Sendo necessária reintegração do servidor em outro
cargo com remuneração e finalidades semelhantes.
CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de
emissão de qualquer documento ou ato administrativo que comprove a reintegração
nos processos nº 0001704.23.12-2025.
CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a reintegração do Servidor
Jomar da Vitória, do Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, na data de 17 de janeiro
de 2002, para que surta os devidos e legais efeitos.
Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 17 de janeiro
de 2002.
Alvorada do Oeste, 31 de outubro de 2025.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K2.1638.011U.4502.7815 - ATHUS - PREFEITURA DE ALVORADA DO OESTE - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: C4D.BE0 - 31/10/2025 - 10:38:11 - ASSINADO POR(1): CPF:272.54*.**2-*2
Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
Código Identificador:BF8C6AF4