ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 739, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 114.523,29 (cento e quatorze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 114.523,29 (cento e quatorze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos)

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica02.04.15.451.0015.1505.3.3.90.93, no valor de R$ 114.523,29

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de desenvolvimento e infraestrutura

Ação

1505

Construção da 1ª Etapa Praça

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

lemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 059/DPCN/2016, firmado, no valor de R$ 114.523,29 (cento e quatorze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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