ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2740/2025
LEI MUNICIPALNº2740, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Tendência de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de arrecadação no valor de R$955.238,94 (novecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), oriundo do convênio nº316/2025/PGE-DERADM, como contrapartida no valor de R$50.275,73(cinquenta mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos)por superavit financeiro, totalizando o valor do convênio em R$1.005.514,67 ( um milhao cinco mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 08 dias do mês de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2025 às 12:18, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID841384e o código verificador5FA7F3B2.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:BFA46232