ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.164/2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.164/2025

Em Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$694.695,50 (seiscentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.452.0006.1.339.

 

C.C 13.881-9 CONV. EST. Nº 087/2022/PGE/DER-RO? PAVIM. ASFÁLTICA EM TSD, C/ SARJETAS E MEIO FIO

 

239 - 3.3.30.93.00.00

27010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

634.595,07

02.008.26.782.0006.1.364.

 

C.C 13.885-1- CONVENIO EST.068/2023/PGE/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

241 - 3.3.30.93.00.00

27010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15.963,48

02.008.26.782.0006.1.365.

 

C.C 13.928-9 CONVÊNIO ESTADUAL RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

243 - 3.3.30.93.00.00

27010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

44.136,95

 

 

Total Suplementação:

R$ 694.695,50

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:BFAEDE29