ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 053

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 053/2026

Processo Administrativo nº 1493/2026/SEMPLAN

OBJETO: Capacitação referente ao 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Regularização Fundiária.

A capacitação tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos técnicos dos participantes sobre as áreas de planejamento urbano, habitação social, regularização fundiária e políticas públicas correlatas, considerando as constantes alterações legislativas, normativas e procedimentais relacionadas ao desenvolvimento urbano e à gestão territorial. a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, conforme Processo nº 1493/2026/SEMPLAN. Participante inscrito: Lorimar Aparecida Sareta Schmoller

 

CONTRATADA: INSTITUTO HABITA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 32.677.071/0001-10

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentos noventa reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMPLAN

04.121.0003.2010.0000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 71

VALOR – R$ 5.590,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico 490223, exarado pelo Assessor Jurídico de licitações e contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 053/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1493/2026/SEMPLAN, que tem por objeto a contratação da INSTITUTO HABITA DO BRASIL LTDA, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 30 de junho de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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