ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.399, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar, Processo SEI Nº0036074232/2022-19, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, PPA, LDO e LOA 2022, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar, Processo SEI Nº0036074232/2022-19, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. AMBULANCIAS TIPO A

 

 

Total da receita

R$ 300. 000,00

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMÍLIA

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-APS

 

AÇÃO

1085

AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO-AMBULANCIA TIPO A

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 300. 000,00

TOTAL GERAL R$ 300. 000,00

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036074232/2022-19, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:BFBF722A