ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2002/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.850,00(Duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais) destinado a atender as dotações orçamentárias na Aquisição de Tubos Metálicos Corrugados, não previstas no orçamento Inicial de 2016,conforme tabela do Anexo I.
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito, ficam utilizados recursos provenientes de Convênio com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RO, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, por excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - O município alocará da Reserva de Contingência a titulo de contrapartida o valor de 14.850,00 (Quatorze mil oitocentos e cinqüenta reais) conforme copia do convênio anexo.
Art. 4º - Fica incluso o referido Credito Adicional Especial, no PPA, LDO e no orçamento vigente para o Projeto Atividade, Elemento de Despesa e respectivas unidades orçamentárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 28 de junho 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
OAB/RO -5922
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:BFC24486