ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 627

LEI Nº 627DE 27 DE MARÇO DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), objetivando a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 611 De 28 de Dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), objetivando a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 611 de 28 Janeiro de 2011 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

Anexo I

Receita

2012

2013

TOTAL

1.0 RECEITAS CORRENTES

 

 

 

1.1 Receitas Tributárias

2.646.852,51

2.779.195,14

5.426.047,65

1.3 Receitas Patrimoniais

104.575,56

109.804,34

214.379,90

1.6 Receitas de Serviços

21.941,15

23.038,21

44.979,36

1.7 Transferências Correntes

28.707.743,21

30.143.130,37

58.850.873,58

1.9 Outras Receitas Correntes

642.649,89

674.782,38

1.317.432,27

9.0 DEDUÇÃO DA RECEITA

 

 

 

9.7 Dedução da Receita Transferência corrente

- 3.246.299,23

- 3.408.614,19

- 6.654.913,42

TOTAL

28.877.463,09

30.321.336,24

59.198.799,33

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

2.2 Alienações de Bens

89,16

93,62

182,78

2.4 Transferências de Capital

5.379.057,33

5.648.010,20

11.027.067,53

2.4 - Transf. De Capital Conv. Nº 204/PGE/2011

80.000,00

84.000,00

164.000,00

TOTAL

5.459.146,49

5.732.103,81

11.191.250,30

 

 

 

 

TOTAL

34.336.609,58

36.053.440,06

70.390.049,64

 

 

 

3.0 DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

15.496.588,32

16.271.417,74

31.768.006,06

3.3 Outras Despesas Correntes

15.143.371,92

15.900.540,52

31.043.912,44

TOTAL

30.639.960,24

32.171.958,25

62.811.918,49

4.0 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4 Investimentos

2.805.875,97

2.946.169,77

5.752.045,74

4.4. Aquisição de Ambul. Conv. Nº 204/PGE/2011

80.000,00

0,00

80.000,00

4.5 Inversões Financeiras

7.150,00

7.507,50

14.657,50

4.6 Amortização da Divida

461.057,28

484.110,14

945.167,42

7.0 Reserva para o RPPS

 

 

 

9.9 Reserva de Contingência

342.566,09

359.694,39

702.260,48

TOTAL

3.696.649,34

3.881.481,81

7.578.131,15

 

 

 

 

TOTAL

34.336.609,58

36.053.440,06

70.390.049,64

 

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade objetivar a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub - Função: 301– Atenção Básica

Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.

Projeto: 1051 – Aquisição de Ambulância – Convênio 204/PGE/2011 - SESAU/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 80.000,00

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Convênio nº 204/PGE - 2011, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de uma Ambulância para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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