ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica alterado o Anexo I, TabelaNº 14 -Taxa de Licença para Ocupação em Áreas, Vias e Logradouros Públicos,da Lei Municipal nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017,conformeanexoúnico desta lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
(...)
TABELA 14.TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
UFAR |
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1 |
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, mercados, ginásios e logradouros públicos. |
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1.1 |
Por dia para ocupação de áreas de até 25 m |
0,0050 |
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(...) |
(...) |
(...) |
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(...) |
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(...) |
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(...) |
(...) |
(...) |
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 71 de 28/11/2024 (ID 2820532), Projeto de lei nº 3.599/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2024 às 13:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2852020e o código verificador96395813.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
11/12/2024 13:10 |
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2 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA |
***.445.959-** |
12/12/2024 07:46 |
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3 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
12/12/2024 09:12 |
|
4 |
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO |
***.362.462-** |
12/12/2024 10:00 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:BFD656D3