ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.814, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), no âmbito do programa/linha de crédito do FINISA Financiamento à Infraestrutura Urbana, nos termos da RESOLUÇÃO CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha substituí-la, destinados ao Apoio Financeiro à Infraestrutura Urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2ºPara pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Prefeitura do Município de Ariquemes/RO, autorizada a transferir os recursos cedidos, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos montantes necessários à amortização da dívida.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Parágrafo único.Para efeitos de pagamento fica o municípioautorizado a parcelar o valor financiado em 10 (dez) anos.
Art. 6ºFicam compatibilizadas as Peças Orçamentárias - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 2.800, de 13 de outubro de 2.023.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de dezembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº105/2023, PROJETO DE LEI Nº 3493.2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/12/2023 às 14:04, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2013171e o código verificador7914EC62.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
06/12/2023 13:49 |
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2 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA |
***.445.959-** |
06/12/2023 15:24 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:BFE67E0A