ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

 

Processo Administrativo nº 51-131/2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.621.060/0001-94, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público que realizará procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, SEM DISPUTA, com fundamento no art. 75, inciso II, e observância do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.

A seleção do fornecedor adotará o critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, considerando a conformidade das propostas com as exigências deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos, bem como a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

1. Do Objeto

 

• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL AUTOFROTAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

Item 

Unid. 

Quant 

Especificação 

01

SERV

01

Seguro Automóvel Frotas, Contratação Seguro total (colisão, incêndio, roubo e furto) para os veículos do Poder Legislativo, a fim de atender a eventuais sinistros.

CASCO (COMPREENSIVO) | 100% FIPE

RCF - DANOS MATERIAIS R$ 200.000,00

RCF - DANOS CORPORAIS R$ 200.000,00

RCF - DANOS MORAIS R$ 15.000,00

APP - MORTE ACIDENTAL R$ 50.000,00

APP - INVALIDEZ PERMANENTE R$ 50.000,00

DMHO - R$ 10.000,00

ASSISTENCIA 24 HRS - KM ILIMITADO

VIDROS - COMPLETOS

 

1.2. O veículo contemplado com o seguro:

 

ITEM

VEÍCULO

ANO/ MODELO

COMB

CAMBIO

PLACA

01

TOYOTA / HILUX CD SRV 4x4 2.8 TB Aut. Dies. 4p

2017/2017

Diesel

Automática

NDH 2D42

02

TOYOTA / ETIOS HATCH X 1.3 16v(Flex) A/G 4p

2018/2019

Gasolina

manual

QTF 2G40

 

• Valor Estimado: O valor da estimado contratação, será de R$ R$ 7.778,44 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos)

 

2. Do Recebimento das Propostas

 

•Da Participação na Dispensa de Licitação

 

Poderão participar pessoas jurídicas que atendam às exigências deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, devidamente cadastradas na plataforma LICITANET (www.licitanet.com.br).

 

Os interessados deverão encaminhar suas propostas exclusivamente pela plataforma eletrônica, dentro do prazo estabelecido, sendo responsáveis pelas informações prestadas, pelos custos de elaboração da proposta e pelo acompanhamento das comunicações do sistema.

 

Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, que se enquadrem nas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021, ou que não atendam às condições deste Aviso e de seus anexos.

 

Do Ingresso na Dispensa Eletrônica

 

• O ingresso do fornecedor ocorrerá mediante o cadastramento e o envio da proposta na plataforma LICITANET, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta.

• Por se tratar de procedimento eletrônico sem disputa, não haverá etapa competitiva de lances, não haverá etapa competitiva de lances, sendo a seleção realizada com base nas propostas obtidas e na verificação de sua compatibilidade com os preços de mercado e com as exigências da contratação.

 

• Da apresentação das Propostas

 

• As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente pela plataforma LICITANET, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da publicação do Aviso de Contratação Direta, observados os prazos e horários nele estabelecidos.

• A proposta deverá conter a descrição do objeto, o preço por item e as demais informações exigidas, devendo atender integralmente às especificações do Termo de Referência.

• Os preços apresentados deverão incluir todos os custos, tributos, encargos e demais despesas necessárias à execução do objeto, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor.

• O envio da proposta implica aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos, bem como o compromisso de cumprir integralmente as obrigações assumidas.

• No cadastramento da proposta, o fornecedor deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos de habilitação, que inexistem impedimentos à sua participação, que conhece e aceita as condições da contratação e que cumpre as exigências legais relativas ao trabalho de menores e à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicáveis.

• As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar seu enquadramento para fins de aplicação do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

• Poderá ser concedida prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, especialmente o Decreto Municipal nº 1.815/2017, quando cabível.

• Retenção de Tributos: Serão realizadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente, especialmente na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, observadas as hipóteses legais de não retenção, isenção ou imunidade previstas no art. 4º da referida norma.

 

• Data limite: Até o dia [21/10/2026, às 14 horas.

 

• Da proposta:

 

• Descrição clara do objeto ofertado caso seja ofertado por corretora (nome da seguradora).

• Preço unitário e total em moeda nacional. (Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, despesas com funcionários e todos os demais custos de responsabilidade da empresa.)

• Prazo de validade da proposta (mínimo de 60 dias).

• Dados bancários e CNPJ da empresa proponente.

 

• A proposta poderá ser assinado eletronicamente, por Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou assinatura gov.br.

 

3. Documentos exigidos na habilitação:

Serão exigidos da empresa oferecedora da melhor condições para a contratação do respectivo objeto junto a esta Casa de Leis os seguintes documentos:

 

• Comprovante de inscrição de CNPJ da empresa.

 

• Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS, Conforme Lei 8.212/91) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS, conforme lei 8.036/90) Artigo 195, 3º da Constituição Federal;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

• Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na emissão desta, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias.

 

4. Dos Critérios de Julgamento

 

• O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de referencia.

 

• Serão desclassificadas propostas com preços acima do estimado ou que não atendam às especificações do termo de referência.

 

5. Das Condições de Execução e Pagamento

 

• Prazo de entrega / execução: A entrega e os serviços, dá-se mediante emissão de nota de empenho, emitida pela câmara de Nova União, deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme lei 14133/2021 Art. 6º inciso X, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento,

 

• Local de entrega: os produtos deverão ser entregues na unidade solicitante, sendo endereço Avenida coronel Jorge Teixeira, 1075- Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000 no horário de expediente 07h às 13h.

 

• Condições de pagamento: Conforme ART. 7º, IN SEGES/ME N.º 77, DE 4/11/2022.

 

• 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

• 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

 

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

6. Das Disposições Gerais

 

• O Termo de Referência completo poderá ser solicitado pelo e-mail diretoria@camaradenovauniao.ro.gov.br, administrativo@camaradenovauniao.ro.gov.br ou retirado no endereço supracitado, em dias úteis, horário de expediente.

 

• Informações adicionais pelo telefone (69) 98133 7788

 

Nova União/RO, 09 de Outubro de 2026.

 

BRUNO ARAÚJO LENK

Agente de Contratação


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:BFEB539B