ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N. 28/2.024 11 DE ABRIL DE 2.024 ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO PÚBLICO DE FISCAL DE RENDA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N. 28/2.024

11 DE ABRIL DE 2.024

 

Estabelece as atribuições e requisitos do Cargo Público de FISCAL DE RENDA do Quadro de Servidores do Município de Governador Jorge Teixeira/RO e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saberque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º.Os servidores Públicos do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, especificamente o Fiscal de Renda passarão a ter as atribuições e requisitos da função dos cargos públicos de acordo com esta Lei, sendo as seguintes atribuições e requisitos:

 

FUNÇÃO: FISCAL DE RENDA E TRIBUTOS:

 

§1º:Executar trabalhos de arrecadação de tributos efetuando lançamentos e cálculos em documentos para se certificar do correto recolhimento dos tributos municipais.

§2º:Auxiliar na arrecadação de tributos municipais, zelando para que a arrecadação não sofra queda, efetuando lançamentos tributários e impulsionando o procedimento administrativo;

§3º:Assistir e orientar os contribuintes, no cumprimento da legislação tributária;

§4º:Realizar lançamento de tributos;

§5º:Efetuar cálculos e sistemas explicativos, acompanhar cronogramas nos lançamentos e arrecadação de tributos;

§6º:Examinar documentos de arrecadação e realizar comparações visando o adequado enquadramento fiscal do contribuinte;

§7º:Prestar atendimento, orientação e informação ao público sempre que solicitado;

§8º:Participar de estudos, objetivando o acompanhamento, controle e avaliação da receita;

§9º:Notificar os infratores das obrigações tributárias e das normas fiscais, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à secretaria de Finanças;

§10º:Manter-se atualizado sobre a política de arrecadação tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente.

§11º:Preencher documentos, boletins de arrecadação, calcular e emitir guias de recolhimentos de tributos, calcular e emitir alvará de licença e demais serviços determinados pelo seu superior imediato;

§12º:Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, 11 de Abril de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito 


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Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:C005E152