ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 151.745,83 (Cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais oitenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1117 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 151.745,83 (Cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais oitenta e três centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor 151.745,83 (Cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais oitenta e três centavos) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 313/PGE-2020, Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ficha: 68
R$ 7.745,83 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:C010F4AC