ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.839 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2026.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Candeias do Jamari para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal:
•
O orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
•
O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.
|
RECEITA |
2026 |
||
|
1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
126.637.644,05 |
|
1.1.0.0.00.0.0.00 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
|
9.677.992,53 |
|
1.1.1.0.00.0.0.00 |
IMPOSTOS |
|
7.544.988,46 |
|
1.1.1.2.00.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO |
|
1.571.765,31 |
|
1.1.1.2.50.0.0.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
|
1.155.530,57 |
|
1.1.1.2.50.0.1.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
612.030,82 |
|
1.1.1.2.50.0.2.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA |
1.500.0000.0000 |
4.908,08 |
|
1.1.1.2.50.0.3.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA |
1.500.0000.0000 |
386.063,42 |
|
1.1.1.2.50.0.4.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA |
1.500.0000.0000 |
152.528,26 |
|
1.1.1.2.53.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS |
|
416.234,74 |
|
1.1.1.2.53.0.1.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
413.923,06 |
|
1.1.1.2.53.0.2.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA |
1.500.0000.0000 |
2.311,68 |
|
1.1.1.3.00.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA |
|
3.166.391,86 |
|
1.1.1.3.03.0.0.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE |
|
3.166.391,86 |
|
1.1.1.3.03.1.0.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO |
|
3.166.391,86 |
|
1.1.1.3.03.1.1.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
3.166.391,86 |
|
1.1.1.4.00.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS |
|
2.806.831,30 |
|
1.1.1.4.51.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS |
|
2.806.831,30 |
|
1.1.1.4.51.1.0.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN |
|
2.806.831,30 |
|
1.1.1.4.51.1.1.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
2.626.708,32 |
|
1.1.1.4.51.1.2.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA |
1.500.0000.0000 |
52.071,75 |
|
1.1.1.4.51.1.3.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA |
1.500.0000.0000 |
92.210,15 |
|
1.1.1.4.51.1.4.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA |
1.500.0000.0000 |
35.841,07 |
|
1.1.2.0.00.0.0.00 |
TAXAS |
|
2.133.004,07 |
|
1.1.2.1.00.0.0.00 |
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
|
853.831,18 |
|
1.1.2.1.01.0.0.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
|
853.831,18 |
|
1.1.2.1.01.0.1.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL |
|
853.831,18 |
|
1.1.2.1.01.0.1.01 |
TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV. |
1.500.0000.0000 |
643.128,24 |
|
1.1.2.1.01.0.1.02 |
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL |
1.500.0000.0000 |
118.962,18 |
|
1.1.2.1.01.0.1.06 |
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
1.500.0000.0000 |
58.662,16 |
|
1.1.2.1.01.0.1.07 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1.500.0000.0000 |
33.078,60 |
|
1.1.2.2.00.0.0.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|
1.279.172,89 |
|
1.1.2.2.01.0.0.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
|
1.279.172,89 |
|
1.1.2.2.01.0.1.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL |
|
1.279.172,89 |
|
1.1.2.2.01.0.1.01 |
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS |
1.500.0000.0000 |
526.057,95 |
|
1.1.2.2.01.0.1.02 |
TAXA DE CEMITÉRIO |
1.500.0000.0000 |
220.585,89 |
|
1.1.2.2.01.0.1.03 |
TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RES. RESIDÊNCIA. E NÃO RESIDENCIAIS. (TSMR) |
1.500.0000.0000 |
204.640,60 |
|
1.1.2.2.01.0.1.04 |
HABITE-SE |
1.500.0000.0000 |
747,85 |
|
1.1.2.2.01.0.1.05 |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
1.500.0000.0000 |
3.004,30 |
|
1.1.2.2.01.0.1.06 |
TAXA DE COLETA DE LIXO |
1.500.0000.0000 |
271.971,85 |
|
1.1.2.2.01.0.1.07 |
TAXA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, DESMEMBRAMENTO-REMEMBRAMENTO |
1.500.0000.0000 |
1.547,28 |
|
1.1.2.2.01.0.1.08 |
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO |
1.500.0000.0000 |
2.733,11 |
|
1.1.2.2.01.0.1.09 |
ABERTURA DE PROCESSO DE TITULO DEFINITIVO |
1.500.0000.0000 |
10.469,55 |
|
1.1.2.2.01.0.1.10 |
ABERTURA DE PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL |
1.500.0000.0000 |
13.155,72 |
|
1.1.2.2.01.0.1.11 |
ABERTURA DE PROCESSO |
1.500.0000.0000 |
7.063,18 |
|
1.1.2.2.01.0.1.12 |
ABERTURA DE PROCESSO DE DESALIENAÇÃO |
1.500.0000.0000 |
13.910,36 |
|
1.1.2.2.01.0.1.13 |
ABERTURA DE PROC. DE CERT - INFORMATIVA-NARRATIVA |
1.500.0000.0000 |
975,24 |
|
1.1.2.2.01.0.1.15 |
TX DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBL |
1.500.0000.0000 |
2.310,00 |
|
1.2.0.0.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
1.073.616,89 |
|
1.2.4.0.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
1.073.616,89 |
|
1.2.4.1.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
1.073.616,89 |
|
1.2.4.1.50.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
1.073.616,89 |
|
1.2.4.1.50.0.1.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL |
1.751.0000.0000 |
1.073.616,89 |
|
1.3.0.0.00.0.0.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
|
641.401,66 |
|
1.3.2.0.00.0.0.00 |
VALORES MOBILIÁRIOS |
|
641.401,66 |
|
1.3.2.1.00.0.0.00 |
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS |
|
641.401,66 |
|
1.3.2.1.01.0.0.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
|
641.401,66 |
|
1.3.2.1.01.0.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL |
|
641.401,66 |
|
1.3.2.1.01.0.1.01 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FUNDEB |
1.540.0070.0000 |
136.216,36 |
|
1.3.2.1.01.0.1.03 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- ENSINO |
1.500.0025.0000 |
21.451,78 |
|
1.3.2.1.01.0.1.04 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS |
1.660.0000.0000 |
86.382,19 |
|
1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
1.500.0000.0000 |
174.329,34 |
|
1.3.2.1.01.0.1.08 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS |
1.500.0000.0000 |
14.493,18 |
|
1.3.2.1.01.0.1.12 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS |
1.661.0000.0000 |
58.503,13 |
|
1.3.2.1.01.0.1.15 |
REM - DE TRANSFERÊNCIA DA LEI LPG 195/22 - AUD |
1.715.0000.0000 |
2.507,00 |
|
1.3.2.1.01.0.1.16 |
REM DA LPG - 195/2022 - OUTROS |
1.716.0000.0000 |
1.086,84 |
|
1.3.2.1.01.0.1.18 |
REM. BANCÁRIOS - SALÁRIO EDUCAÇÃO |
1.550.0000.0000 |
32.391,25 |
|
1.3.2.1.01.0.1.19 |
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL |
1.571.0000.0000 |
90.396,16 |
|
1.3.2.1.01.0.1.20 |
REM. TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE |
1.553.0000.0000 |
8.824,94 |
|
1.3.2.1.01.0.1.24 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- PNAE |
1.552.0000.0000 |
11.767,94 |
|
1.3.2.1.01.0.1.23 |
REM. DE APLIC. DA PREF. - CONV |
1.700.0000.0000 |
3.051,56 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
113.611.567,90 |
|
1.7.1.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
54.402.499,21 |
|
1.7.1.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
|
39.208.455,36 |
|
1.7.1.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
|
38.851.396,09 |
|
1.7.1.1.51.1.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL |
|
35.342.964,08 |
|
1.7.1.1.51.1.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
|
35.342.964,08 |
|
1.7.1.1.51.1.1.01 |
COTA-PARTE DO FPM- PRÓPRIO |
1.500.0000.0000 |
34.682.964,08 |
|
1.7.1.1.51.1.1.05 |
COTA PARTE FPM - LC 198/23 |
1.500.0000.0000 |
660.000,00 |
|
1.7.1.1.51.2.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO |
|
3.508.432,01 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
|
3.508.432,01 |
|
1.7.1.1.51.2.1.01 |
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
1.221.114,16 |
|
1.7.1.1.51.2.1.02 |
COTA-PARTE DO FPM - 1% CTA MÊS DE JULHO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
1.282.515,75 |
|
1.7.1.1.51.2.1.03 |
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
1.004.802,10 |
|
1.7.1.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
|
43.232,40 |
|
1.7.1.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
|
43.232,40 |
|
1.7.1.1.52.0.1.01 |
COTA-PARTE DO ITR- PRÓPRIO |
1.500.0000.0000 |
43.232,40 |
|
1.7.1.1.98.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO |
|
313.826,86 |
|
1.7.1.1.98.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
313.826,86 |
|
1.7.1.2.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
2.974.357,27 |
|
1.7.1.2.50.0.0.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
|
1.697.748,12 |
|
1.7.1.2.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL |
1.509.0000.0000 |
1.697.748,12 |
|
1.7.1.2.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM |
|
216.811,06 |
|
1.7.1.2.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
216.811,06 |
|
1.7.1.2.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO |
|
508.548,10 |
|
1.7.1.2.52.4.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP |
|
508.548,10 |
|
1.7.1.2.52.4.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
508.548,10 |
|
1.7.1.2.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
551.250,00 |
|
1.7.1.2.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
551.250,00 |
|
1.7.1.3.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
|
8.789.643,94 |
|
1.7.1.3.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
8.789.643,94 |
|
1.7.1.3.50.1.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
7.071.390,98 |
|
1.7.1.3.50.1.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL |
|
7.071.390,98 |
|
1.7.1.3.50.1.1.02 |
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
1.600.0000.0000 |
2.138.376,24 |
|
1.7.1.8.03.2.1.01 |
TETO MUN. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
1.600.0000.0000 |
994.241,16 |
|
1.7.1.3.50.1.1.09 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESEMPENHO |
1.600.0000.0000 |
2.397.356,14 |
|
1.7.1.3.50.1.1.10 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- CAPACITAÇÃO PONDERADA |
1.600.0000.0000 |
170.649,88 |
|
1.7.1.3.50.1.1.16 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST. DIST. FED. MUN. EXECUÇÃO AÇÕES VIG. SANITÁRIA |
1.600.0000.0000 |
23.218,65 |
|
1.7.1.3.50.1.1.17 |
ASS. FINANC. COMPLEMENTAR AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
1.600.0000.0000 |
866.125,26 |
|
1.7.1.3.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS |
1.600.0000.0000 |
303.767,73 |
|
1.7.1.3.50.1.1.24 |
TRANSF FUNDO A FUNDO - SAUDE BUCAL |
1.600.0000.0000 |
123.554,93 |
|
1.7.1.3.50.1.1.26 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE |
1.600.0000.0000 |
54.100,99 |
|
1.7.1.3.50.5.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS |
|
1.503.811,72 |
|
1.7.1.3.50.5.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL |
|
1.503.811,72 |
|
1.7.1.3.50.5.1.03 |
PISO DE ENFERMAGEM |
1.600.0000.0000 |
1.503.811,72 |
|
|
|
|
|
|
1.7.1.3.51.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
214.441,24 |
|
1.7.1.3.51.4.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL |
|
214.441,24 |
|
1.7.1.3.51.4.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL |
|
214.441,24 |
|
1.7.1.3.51.4.1.01 |
TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DA ASSIST. FARMACÊUTICA |
1.600.0000.0000 |
214.441,24 |
|
1.7.1.4.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
|
2.375.346,73 |
|
1.7.1.4.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
1.800.000,00 |
|
1.7.1.4.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
1.550.0000.0000 |
1.800.000,00 |
|
1.7.1.4.52.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
|
450.000,00 |
|
1.7.1.4.52.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL |
1.552.0000.0000 |
450.000,00 |
|
1.7.1.4.53.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE |
|
125.346,73 |
|
1.7.1.4.53.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL |
1.553.0000.0000 |
125.346,73 |
|
1.7.1.6.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
|
307.272,54 |
|
1.7.1.6.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
|
307.272,54 |
|
1.7.1.6.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL |
|
307.272,54 |
|
1.7.1.6.50.0.1.01 |
RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - PAEFI |
1.660.0000.0000 |
46.756,10 |
|
1.7.1.6.50.0.1.02 |
RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE |
1.660.0000.0000 |
30.732,12 |
|
1.7.1.6.50.0.1.03 |
RECEITA PISO BASICO VARIAVEL III- EQUIPE VOLANTE |
1.660.0000.0000 |
11.025,00 |
|
1.7.1.6.50.0.1.05 |
RECEITA PISO BASICO FIXO |
1.660.0000.0000 |
37.168,20 |
|
1.7.1.6.50.0.1.06 |
RECEITA INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA- IGDBF |
1.660.0000.0000 |
71.662,50 |
|
1.7.1.6.50.0.1.08 |
RECEITA PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA- CRIANÇA FELIZ- UNIÃO |
1.660.0000.0000 |
8.960,18 |
|
1.7.1.6.50.0.1.10 |
RECEITA SERVIÇO DE CONVIVENCIA FORTALECIMENTO DE VINCULO |
1.660.0000.0000 |
53.682,37 |
|
1.7.1.6.50.0.1.11 |
RECEITA PROCAD - SUAS |
1.660.0000.0000 |
47.286,07 |
|
1.7.1.7.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
545.646,75 |
|
1.7.1.7.52.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
545.646,75 |
|
1.7.1.7.52.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL |
|
387.879,84 |
|
1.7.1.7.52.0.1.01 |
TRANSF DE CV DA UNIÃO - SIGTV |
1.660.0000.0000 |
58.996,35 |
|
1.7.1.7.52.0.1.02 |
TRANSF.DE CV. DA UNIÃO-PROGRAMA AUXILIO BRASIL |
1.660.0000.0000 |
13.883,49 |
|
1.7.1.7.52.0.1.03 |
TRANSF DE CV DA UNIÃO - SIGTV |
1.660.0000.0000 |
315.000,00 |
|
1.7.1.7.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
157.766,91 |
|
1.7.1.7.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
|
157.766,91 |
|
1.7.1.7.99.0.1.98 |
OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC |
1.719.0000.0000 |
157.766,91 |
|
1.7.1.9.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
201.776,63 |
|
1.7.1.9.57.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
|
201.776,63 |
|
1.7.1.9.57.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
|
201.776,63 |
|
1.7.1.9.58.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 |
|
201.776,63 |
|
1.7.1.9.58.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
201.776,63 |
|
1.7.2.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES |
|
28.317.051,41 |
|
1.7.2.1.00.0.0.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
28.241.756,96 |
|
1.7.2.1.50.0.0.00 |
COTA-PARTE DO ICMS |
|
26.772.592,15 |
|
1.7.2.1.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
|
26.772.592,15 |
|
1.7.2.1.50.0.1.01 |
COTA-PARTE DO ICMS- PRÓPRIO |
1.500.0000.0000 |
26.772.592,15 |
|
1.7.2.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPVA |
|
1.337.097,58 |
|
1.7.2.1.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
|
1.337.097,58 |
|
1.7.2.1.51.0.1.01 |
COTA-PARTE DO IPVA- PRÓPRIO |
1.500.0000.0000 |
1.337.097,58 |
|
1.7.2.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS |
|
94.983,22 |
|
1.7.2.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL |
|
94.983,22 |
|
1.7.2.1.52.0.1.01 |
COTA-PARTE DO IPI- MUNICÍPIOS - PRÓPRIO |
1.500.0000.0000 |
94.983,22 |
|
1.7.2.1.53.0.0.00 |
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO |
|
37.084,00 |
|
1.7.2.1.53.0.1.00 |
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL |
1.750.0000.0000 |
37.084,00 |
|
1.7.2.4.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES |
|
|
|
1.7.2.9.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
75.294,45 |
|
1.7.2.9.51.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
75.294,45 |
|
1.7.2.9.51.0.1.02 |
RECETA PISO FICO PSB - ESTADO |
1.661.0000.0000 |
18.200,70 |
|
1.7.2.9.51.0.1.03 |
RECEITA PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI |
1.661.0000.0000 |
6.300,00 |
|
1.7.2.9.51.0.1.04 |
RECEITA PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
1.661.0000.0000 |
16.800,00 |
|
1.7.2.9.51.0.1.05 |
RECETA PISO FICO PSE - ESTADO |
1.661.0000.0000 |
33.993,75 |
|
1.7.5.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
|
30.892.017,28 |
|
1.7.5.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|
30.892.017,28 |
|
1.7.5.1.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|
30.892.017,28 |
|
1.7.5.1.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
|
30.892.017,28 |
|
1.7.5.1.50.0.1.01 |
FUNDEB- PRINCIPAL |
1.540.0070.0000 |
15.072.215,23 |
|
1.7.5.1.50.0.1.02 |
COMPLEMENTO DO FUNDEB |
1.540.0070.0000 |
15.819.802,05 |
|
1.7.5.9.00.0.0.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
|
|
|
1.7.5.9.99.0.0.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
|
|
|
1.7.5.9.99.0.1.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL |
|
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
1.633.065,07 |
|
1.9.2.0.00.0.0.00 |
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS |
|
1.599.272,34 |
|
1.9.2.3.00.0.0.00 |
RESSARCIMENTOS |
|
1.599.272,34 |
|
1.9.2.3.99.0.0.00 |
OUTROS RESSARCIMENTOS |
|
1.599.272,34 |
|
1.9.2.3.99.0.1.00 |
OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
1.599.272,34 |
|
1.9.9.0.00.0.0.00 |
DEMAIS RECEITAS CORRENTES |
|
33.792,73 |
|
1.9.9.9.00.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
33.792,73 |
|
1.9.9.9.99.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS |
|
33.792,73 |
|
1.9.9.9.99.2.0.00 |
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS |
|
33.792,73 |
|
1.9.9.9.99.2.1.00 |
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL |
|
33.792,73 |
|
1.9.9.9.99.2.1.01 |
OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA |
1.500.0000.0000 |
33.792,73 |
|
2.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
0,00 |
|
2.1.0.0.00.0.0.00 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
|
|
|
2.1.1.9.00.0.0.00 |
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO |
|
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
0,00 |
|
2.4.1.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
0,00 |
|
1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
-12.384.173,81 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
-12.384.173,81 |
|
1.7.1.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
-6.949.562,54 |
|
1.7.1.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
|
-6.949.562,54 |
|
1.7.1.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
|
-6.936.592,82 |
|
1.7.1.1.51.1.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL |
|
-6.936.592,82 |
|
1.7.1.1.51.1.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
|
-6.936.592,82 |
|
1.7.1.1.51.1.1.02 |
COTA- PARTE DO FPM- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-6.936.592,82 |
|
1.7.1.1.51.1.1.05 |
COTA PARTE FPM - LC 198/23 |
1.500.0000.0000 |
0,00 |
|
1.7.1.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
|
-12.969,72 |
|
1.7.1.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
|
-12.969,72 |
|
1.7.1.1.52.0.1.02 |
COTA- PARTE DO ITR- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-12.969,72 |
|
1.7.2.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES |
|
-5.434.611,27 |
|
1.7.2.1.00.0.0.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
-5.415.614,63 |
|
1.7.2.1.50.0.0.00 |
COTA-PARTE DO ICMS |
|
-4.987.743,40 |
|
1.7.2.1.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
|
-4.987.743,40 |
|
1.7.2.1.50.0.1.02 |
COTA-PARTE DO ICMS- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-4.987.743,40 |
|
1.7.2.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPVA |
|
-427.871,23 |
|
1.7.2.1.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
|
-427.871,23 |
|
1.7.2.1.51.0.1.02 |
COTA- PARTE DO IPVA- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-427.871,23 |
|
1.7.2.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS |
|
-18.996,64 |
|
1.7.2.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL |
|
-18.996,64 |
|
1.7.2.1.52.0.1.02 |
COTA- PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-18.996,64 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
114.254.125,99 |
Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 126.637.644,05 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos.), subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 12.384.173,81 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 114.253.470,24 (Cento e quatorze milhões duzentos e cinquenta e quatro mil cento e vinte e cinco vírgula noventa e nove).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo, bem como das especificações constantes do Anexo II desta Lei, além das Receitas Auferidas pela Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias:
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
PREVISÃO INICIAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
126.637.644,05 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
9.677.992,53 |
|
Receita de Contribuições |
1.073.616,89 |
|
Receita Patrimonial |
641.401,66 |
|
Receita Agropecuária |
— |
|
Receita Industrial |
— |
|
Receita de Serviços |
— |
|
Transferências Correntes |
113.611.567,90 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.633.065,07 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
— |
|
Operações de Crédito |
— |
|
Alienação de Bens |
— |
|
Amortizações de Empréstimos |
— |
|
Transferências de Capital |
— |
|
Outras Receitas de Capital |
— |
|
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
— |
|
– Receitas de Contribuições Intra |
— |
|
– Receitas de Serviços Intra |
— |
|
– Outras Receitas Correntes Intra |
— |
|
– Transferências de Capital Intra |
— |
|
– Outras Receitas de Capital Intra |
— |
|
RECEITA BRUTA TOTAL |
126.637.644,05 |
|
(–) Dedução para Formação do FUNDEB |
12.384.173,81 |
|
RECEITA LÍQUIDA TOTAL |
114.254.125,99 |
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros de alteração na legislação tributária.
§1º Na estimativa da receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social é de R$ 126.637.644,05 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos.), incluindo o repasse para o FUNDEB e as despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre órgãos orçamentários no Anexo VIII desta Lei.
Art. 6º A despesa fixada, observará a consolidação e o detalhamento da programação constantes nos Anexos III a VIII desta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
6.000.668,48 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
3.800.699,53 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.130.596,45 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
69.372,50 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
3.555.696,77 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
1.724.394,49 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.810.194,57 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
21.107,71 |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM |
1.607.942,01 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
152.848,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.362.521,35 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
92.572,66 |
|
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL - CGM |
338.067,66 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
182.973,65 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
117.184,29 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
37.909,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN |
1.788.094,05 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.162.602,44 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
433.695,63 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
191.795,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SEMES |
441.072,71 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
220.440,02 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
174.155,18 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
46.477,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC |
709.018,15 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
285.606,51 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
423.411,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM |
442.355,86 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
103.872,16 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
278.483,70 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
60.000,00 |
|
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - SML |
367.314,66 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
133.549,92 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
202.349,52 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
31.415,22 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB |
5.110.593,00 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
2.043.156,21 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.846.752,16 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
220.684,63 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
5.442.189,01 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.839.946,96 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.724.000,09 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
878.241,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
1.575.391,39 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
531.003,15 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.031.355,73 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
13.032,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA |
1.201.786,57 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
648.964,75 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
552.821,82 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
219.835,25 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
158.223,95 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
61.611,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL - SEMG |
11.753.950,19 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.335.499,17 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.144.851,47 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.008.006,91 |
|
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
2.295.592,64 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE REG FUN - CMDUR |
457.111,35 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
244.841,51 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
208.094,19 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.175,65 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CMAD |
1.080.445,06 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
578.716,31 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
402.980,56 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
98.748,16 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET |
2.035.927,64 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.706.471,16 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
303.660,62 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
25.795,86 |
|
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
32.141,29 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
30.407,87 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.733,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES |
322.041,48 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
173.902,40 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
126.541,84 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
21.597,24 |
|
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI-FUMCAJATUR |
203.254,45 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
153.981,03 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
49.273,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
4.541.375,30 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
2.315.659,90 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.185.715,41 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
40.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
20.735.386,25 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
15.593.272,10 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.892.240,02 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
61.967,12 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
44.261.811,62 |
|
DESPESAS COM PESSOAL |
28.452.855,98 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.700.955,64 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.108.000,00 |
|
Total Geral |
114.254.125,99 |
Art. 7º A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexo IX, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.
Art. 8º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o que dispõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 9° A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida no anexo IV desta lei.
Art. 10° A Secretaria Municipal Geral - SEMG, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.
§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispões sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEMEG, no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores observados o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 11° No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, entre as unidades orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), como descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2° Não Incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.
§ 3° As despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de natureza de despesas com autorização legislativa.
§ 4° Reprogramação do orçamento legislativo por meio de suplementação caso a RCL efetivamente arrecadada supere a previsão inicial, observando os limites constitucionais.
Art. 12º O Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Suplementares, com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, desde que, existam recursos disponíveis para ocorrer às despesas, seja precedido de exposição justificativa e haja compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2026.
Art. 13º O limite autorizado no art. 11º também será onerado quando o crédito se destinar a:
•
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
•
Atender despesas financiadas com recursos vinculados à contrapartida de convênios;
•
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e Educação, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
§1º Os créditos suplementares abertos de recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no art. 11º, desta lei.
§2º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação estabelecido no art 11º desta lei;
§3º Fica o poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, transposições, remanejamentos e transferências nos elementos de Despesa.
§4º Os decretos utilizados para a realização de transposições, remanejamentos e transferência até o limite em conformidade com art. 11º desta lei.
§5º Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-parte dos impostos federais e estaduais previstos na CF.
§6º Não integrarão o limite estabelecido no art. 11º desta lei, movimentação para atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante, a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Art. 14º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15º As emendas impositivas dos Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, terão sua execução garantida e sua inclusão na Lei Orçamentária Anual é obrigatória por parte do Poder Executivo
§1º As dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares, serão alocadas nas unidades orçamentárias Secretaria Municipal Geral - SEMG para que após a autorização o setor de planejamento de continuidade com as alterações e ajustes orçamentários que forem necessários para sua execução, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
§ 2º Às emendas parlamentares citadas no caput não se aplica o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no artigo 11º desta Lei.
§ 3º Na hipótese de omissão do Poder Executivo em garantir a inclusão e execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual, o Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio e em conformidade com o disposto no art. 166, § 11 da Constituição Federal, promoverá a automática inclusão e destinação dos recursos, sem prejuízo das demais responsabilizações legais.
§ 4º O poder executivo deverá comprovar abertura de procedimentos administrativos para execução parlamentar até 60 dias após a autorização do chefe do poder executivo.
Art. 16º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da SEMG.
Art. 17° A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário à contrapartida.
Art. 18° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores da Receita Fiscal na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19º O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 20º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados em lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 21º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas e resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:C0208087