ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.839 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2026.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Candeias do Jamari para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal:

 

•

O orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

•

O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.

 

RECEITA

2026

1.0.0.0.00.0.0.00

RECEITAS CORRENTES

 

126.637.644,05

1.1.0.0.00.0.0.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

9.677.992,53

1.1.1.0.00.0.0.00

IMPOSTOS

 

7.544.988,46

1.1.1.2.00.0.0.00

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO

 

1.571.765,31

1.1.1.2.50.0.0.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

1.155.530,57

1.1.1.2.50.0.1.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

612.030,82

1.1.1.2.50.0.2.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA

1.500.0000.0000

4.908,08

1.1.1.2.50.0.3.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA

1.500.0000.0000

386.063,42

1.1.1.2.50.0.4.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA

1.500.0000.0000

152.528,26

1.1.1.2.53.0.0.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS

 

416.234,74

1.1.1.2.53.0.1.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

413.923,06

1.1.1.2.53.0.2.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA

1.500.0000.0000

2.311,68

1.1.1.3.00.0.0.00

IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

 

3.166.391,86

1.1.1.3.03.0.0.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE

 

3.166.391,86

1.1.1.3.03.1.0.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO

 

3.166.391,86

1.1.1.3.03.1.1.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

3.166.391,86

1.1.1.4.00.0.0.00

IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

 

2.806.831,30

1.1.1.4.51.0.0.00

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS

 

2.806.831,30

1.1.1.4.51.1.0.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

2.806.831,30

1.1.1.4.51.1.1.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

2.626.708,32

1.1.1.4.51.1.2.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA

1.500.0000.0000

52.071,75

1.1.1.4.51.1.3.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA

1.500.0000.0000

92.210,15

1.1.1.4.51.1.4.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA

1.500.0000.0000

35.841,07

1.1.2.0.00.0.0.00

TAXAS

 

2.133.004,07

1.1.2.1.00.0.0.00

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

853.831,18

1.1.2.1.01.0.0.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

853.831,18

1.1.2.1.01.0.1.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

 

853.831,18

1.1.2.1.01.0.1.01

TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV.

1.500.0000.0000

643.128,24

1.1.2.1.01.0.1.02

TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL

1.500.0000.0000

118.962,18

1.1.2.1.01.0.1.06

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

1.500.0000.0000

58.662,16

1.1.2.1.01.0.1.07

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1.500.0000.0000

33.078,60

1.1.2.2.00.0.0.00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

1.279.172,89

1.1.2.2.01.0.0.00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

1.279.172,89

1.1.2.2.01.0.1.00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL

 

1.279.172,89

1.1.2.2.01.0.1.01

TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS

1.500.0000.0000

526.057,95

1.1.2.2.01.0.1.02

TAXA DE CEMITÉRIO

1.500.0000.0000

220.585,89

1.1.2.2.01.0.1.03

TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RES. RESIDÊNCIA. E NÃO RESIDENCIAIS. (TSMR)

1.500.0000.0000

204.640,60

1.1.2.2.01.0.1.04

HABITE-SE

1.500.0000.0000

747,85

1.1.2.2.01.0.1.05

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

1.500.0000.0000

3.004,30

1.1.2.2.01.0.1.06

TAXA DE COLETA DE LIXO

1.500.0000.0000

271.971,85

1.1.2.2.01.0.1.07

TAXA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, DESMEMBRAMENTO-REMEMBRAMENTO

1.500.0000.0000

1.547,28

1.1.2.2.01.0.1.08

CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO

1.500.0000.0000

2.733,11

1.1.2.2.01.0.1.09

ABERTURA DE PROCESSO DE TITULO DEFINITIVO

1.500.0000.0000

10.469,55

1.1.2.2.01.0.1.10

ABERTURA DE PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

1.500.0000.0000

13.155,72

1.1.2.2.01.0.1.11

ABERTURA DE PROCESSO

1.500.0000.0000

7.063,18

1.1.2.2.01.0.1.12

ABERTURA DE PROCESSO DE DESALIENAÇÃO

1.500.0000.0000

13.910,36

1.1.2.2.01.0.1.13

ABERTURA DE PROC. DE CERT - INFORMATIVA-NARRATIVA

1.500.0000.0000

975,24

1.1.2.2.01.0.1.15

TX DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBL

1.500.0000.0000

2.310,00

1.2.0.0.00.0.0.00

CONTRIBUIÇÕES

 

1.073.616,89

1.2.4.0.00.0.0.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

1.073.616,89

1.2.4.1.00.0.0.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

1.073.616,89

1.2.4.1.50.0.0.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

1.073.616,89

1.2.4.1.50.0.1.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL

1.751.0000.0000

1.073.616,89

1.3.0.0.00.0.0.00

RECEITA PATRIMONIAL

 

641.401,66

1.3.2.0.00.0.0.00

VALORES MOBILIÁRIOS

 

641.401,66

1.3.2.1.00.0.0.00

JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

 

641.401,66

1.3.2.1.01.0.0.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

 

641.401,66

1.3.2.1.01.0.1.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

 

641.401,66

1.3.2.1.01.0.1.01

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FUNDEB

1.540.0070.0000

136.216,36

1.3.2.1.01.0.1.03

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- ENSINO

1.500.0025.0000

21.451,78

1.3.2.1.01.0.1.04

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS

1.660.0000.0000

86.382,19

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

1.500.0000.0000

174.329,34

1.3.2.1.01.0.1.08

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS

1.500.0000.0000

14.493,18

1.3.2.1.01.0.1.12

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS

1.661.0000.0000

58.503,13

1.3.2.1.01.0.1.15

REM - DE TRANSFERÊNCIA DA LEI LPG 195/22 - AUD

1.715.0000.0000

2.507,00

1.3.2.1.01.0.1.16

REM DA LPG - 195/2022 - OUTROS

1.716.0000.0000

1.086,84

1.3.2.1.01.0.1.18

REM. BANCÁRIOS - SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.550.0000.0000

32.391,25

1.3.2.1.01.0.1.19

REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL

1.571.0000.0000

90.396,16

1.3.2.1.01.0.1.20

REM. TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE

1.553.0000.0000

8.824,94

1.3.2.1.01.0.1.24

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- PNAE

1.552.0000.0000

11.767,94

1.3.2.1.01.0.1.23

REM. DE APLIC. DA PREF. - CONV

1.700.0000.0000

3.051,56

1.7.0.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

113.611.567,90

1.7.1.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

 

54.402.499,21

1.7.1.1.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

 

39.208.455,36

1.7.1.1.51.0.0.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

 

38.851.396,09

1.7.1.1.51.1.0.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL

 

35.342.964,08

1.7.1.1.51.1.1.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

 

35.342.964,08

1.7.1.1.51.1.1.01

COTA-PARTE DO FPM- PRÓPRIO

1.500.0000.0000

34.682.964,08

1.7.1.1.51.1.1.05

COTA PARTE FPM - LC 198/23

1.500.0000.0000

660.000,00

1.7.1.1.51.2.0.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO

 

3.508.432,01

1.7.1.1.51.2.1.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

 

3.508.432,01

1.7.1.1.51.2.1.01

COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

1.221.114,16

1.7.1.1.51.2.1.02

COTA-PARTE DO FPM - 1% CTA MÊS DE JULHO - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

1.282.515,75

1.7.1.1.51.2.1.03

COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

1.004.802,10

1.7.1.1.52.0.0.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

 

43.232,40

1.7.1.1.52.0.1.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

 

43.232,40

1.7.1.1.52.0.1.01

COTA-PARTE DO ITR- PRÓPRIO

1.500.0000.0000

43.232,40

1.7.1.1.98.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO

 

313.826,86

1.7.1.1.98.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

313.826,86

1.7.1.2.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

 

2.974.357,27

1.7.1.2.50.0.0.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

1.697.748,12

1.7.1.2.50.0.1.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL

1.509.0000.0000

1.697.748,12

1.7.1.2.51.0.0.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM

 

216.811,06

1.7.1.2.51.0.1.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

216.811,06

1.7.1.2.52.0.0.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

 

508.548,10

1.7.1.2.52.4.0.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

 

508.548,10

1.7.1.2.52.4.1.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

508.548,10

1.7.1.2.99.0.0.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

 

551.250,00

1.7.1.2.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

551.250,00

1.7.1.3.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

 

8.789.643,94

1.7.1.3.50.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

8.789.643,94

1.7.1.3.50.1.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

7.071.390,98

1.7.1.3.50.1.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL

 

7.071.390,98

1.7.1.3.50.1.1.02

PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1.600.0000.0000

2.138.376,24

1.7.1.8.03.2.1.01

TETO MUN. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.600.0000.0000

994.241,16

1.7.1.3.50.1.1.09

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESEMPENHO

1.600.0000.0000

2.397.356,14

1.7.1.3.50.1.1.10

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- CAPACITAÇÃO PONDERADA

1.600.0000.0000

170.649,88

1.7.1.3.50.1.1.16

INCENTIVO FINANC. AOS EST. DIST. FED. MUN. EXECUÇÃO AÇÕES VIG. SANITÁRIA

1.600.0000.0000

23.218,65

1.7.1.3.50.1.1.17

ASS. FINANC. COMPLEMENTAR AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

1.600.0000.0000

866.125,26

1.7.1.3.50.1.1.18

INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS

1.600.0000.0000

303.767,73

1.7.1.3.50.1.1.24

TRANSF FUNDO A FUNDO - SAUDE BUCAL

1.600.0000.0000

123.554,93

1.7.1.3.50.1.1.26

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE

1.600.0000.0000

54.100,99

1.7.1.3.50.5.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS

 

1.503.811,72

1.7.1.3.50.5.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL

 

1.503.811,72

1.7.1.3.50.5.1.03

PISO DE ENFERMAGEM

1.600.0000.0000

1.503.811,72

 

 

 

 

1.7.1.3.51.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

214.441,24

1.7.1.3.51.4.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL

 

214.441,24

1.7.1.3.51.4.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL

 

214.441,24

1.7.1.3.51.4.1.01

TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DA ASSIST. FARMACÊUTICA

1.600.0000.0000

214.441,24

1.7.1.4.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

 

2.375.346,73

1.7.1.4.50.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

1.800.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

1.550.0000.0000

1.800.000,00

1.7.1.4.52.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

 

450.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

1.552.0000.0000

450.000,00

1.7.1.4.53.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE

 

125.346,73

1.7.1.4.53.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL

1.553.0000.0000

125.346,73

1.7.1.6.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

307.272,54

1.7.1.6.50.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

307.272,54

1.7.1.6.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL

 

307.272,54

1.7.1.6.50.0.1.01

RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - PAEFI

1.660.0000.0000

46.756,10

1.7.1.6.50.0.1.02

RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE

1.660.0000.0000

30.732,12

1.7.1.6.50.0.1.03

RECEITA PISO BASICO VARIAVEL III- EQUIPE VOLANTE

1.660.0000.0000

11.025,00

1.7.1.6.50.0.1.05

RECEITA PISO BASICO FIXO

1.660.0000.0000

37.168,20

1.7.1.6.50.0.1.06

RECEITA INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA- IGDBF

1.660.0000.0000

71.662,50

1.7.1.6.50.0.1.08

RECEITA PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA- CRIANÇA FELIZ- UNIÃO

1.660.0000.0000

8.960,18

1.7.1.6.50.0.1.10

RECEITA SERVIÇO DE CONVIVENCIA FORTALECIMENTO DE VINCULO

1.660.0000.0000

53.682,37

1.7.1.6.50.0.1.11

RECEITA PROCAD - SUAS

1.660.0000.0000

47.286,07

1.7.1.7.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

 

545.646,75

1.7.1.7.52.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

545.646,75

1.7.1.7.52.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

 

387.879,84

1.7.1.7.52.0.1.01

TRANSF DE CV DA UNIÃO - SIGTV

1.660.0000.0000

58.996,35

1.7.1.7.52.0.1.02

TRANSF.DE CV. DA UNIÃO-PROGRAMA AUXILIO BRASIL

1.660.0000.0000

13.883,49

1.7.1.7.52.0.1.03

TRANSF DE CV DA UNIÃO - SIGTV

1.660.0000.0000

315.000,00

1.7.1.7.99.0.0.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

 

157.766,91

1.7.1.7.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL

 

157.766,91

1.7.1.7.99.0.1.98

OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC

1.719.0000.0000

157.766,91

1.7.1.9.00.0.0.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

 

201.776,63

1.7.1.9.57.0.0.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

 

201.776,63

1.7.1.9.57.0.1.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

201.776,63

1.7.1.9.58.0.0.00

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020

 

201.776,63

1.7.1.9.58.0.1.00

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

201.776,63

1.7.2.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

 

28.317.051,41

1.7.2.1.00.0.0.00

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

 

28.241.756,96

1.7.2.1.50.0.0.00

COTA-PARTE DO ICMS

 

26.772.592,15

1.7.2.1.50.0.1.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

 

26.772.592,15

1.7.2.1.50.0.1.01

COTA-PARTE DO ICMS- PRÓPRIO

1.500.0000.0000

26.772.592,15

1.7.2.1.51.0.0.00

COTA-PARTE DO IPVA

 

1.337.097,58

1.7.2.1.51.0.1.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

 

1.337.097,58

1.7.2.1.51.0.1.01

COTA-PARTE DO IPVA- PRÓPRIO

1.500.0000.0000

1.337.097,58

1.7.2.1.52.0.0.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

 

94.983,22

1.7.2.1.52.0.1.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

 

94.983,22

1.7.2.1.52.0.1.01

COTA-PARTE DO IPI- MUNICÍPIOS - PRÓPRIO

1.500.0000.0000

94.983,22

1.7.2.1.53.0.0.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

 

37.084,00

1.7.2.1.53.0.1.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL

1.750.0000.0000

37.084,00

1.7.2.4.99.0.0.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES

 

 

1.7.2.9.00.0.0.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

 

75.294,45

1.7.2.9.51.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

 

75.294,45

1.7.2.9.51.0.1.02

RECETA PISO FICO PSB - ESTADO

1.661.0000.0000

18.200,70

1.7.2.9.51.0.1.03

RECEITA PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

1.661.0000.0000

6.300,00

1.7.2.9.51.0.1.04

RECEITA PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS

1.661.0000.0000

16.800,00

1.7.2.9.51.0.1.05

RECETA PISO FICO PSE - ESTADO

1.661.0000.0000

33.993,75

1.7.5.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

 

30.892.017,28

1.7.5.1.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

30.892.017,28

1.7.5.1.50.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

30.892.017,28

1.7.5.1.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

 

30.892.017,28

1.7.5.1.50.0.1.01

FUNDEB- PRINCIPAL

1.540.0070.0000

15.072.215,23

1.7.5.1.50.0.1.02

COMPLEMENTO DO FUNDEB

1.540.0070.0000

15.819.802,05

1.7.5.9.00.0.0.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

 

 

1.7.5.9.99.0.0.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

 

 

1.7.5.9.99.0.1.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL

 

 

1.9.0.0.00.0.0.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

1.633.065,07

1.9.2.0.00.0.0.00

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

 

1.599.272,34

1.9.2.3.00.0.0.00

RESSARCIMENTOS

 

1.599.272,34

1.9.2.3.99.0.0.00

OUTROS RESSARCIMENTOS

 

1.599.272,34

1.9.2.3.99.0.1.00

OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL

1.500.0000.0000

1.599.272,34

1.9.9.0.00.0.0.00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

 

33.792,73

1.9.9.9.00.0.0.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

33.792,73

1.9.9.9.99.0.0.00

OUTRAS RECEITAS

 

33.792,73

1.9.9.9.99.2.0.00

OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS

 

33.792,73

1.9.9.9.99.2.1.00

OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL

 

33.792,73

1.9.9.9.99.2.1.01

OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA

1.500.0000.0000

33.792,73

2.0.0.0.00.0.0.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

0,00

2.1.0.0.00.0.0.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

2.1.1.9.00.0.0.00

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO

 

 

2.4.0.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

 

0,00

2.4.1.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

 

0,00

1.0.0.0.00.0.0.00

RECEITAS CORRENTES

 

-12.384.173,81

1.7.0.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

-12.384.173,81

1.7.1.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

 

-6.949.562,54

1.7.1.1.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

 

-6.949.562,54

1.7.1.1.51.0.0.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

 

-6.936.592,82

1.7.1.1.51.1.0.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL

 

-6.936.592,82

1.7.1.1.51.1.1.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

 

-6.936.592,82

1.7.1.1.51.1.1.02

COTA- PARTE DO FPM- FUNDEB

1.500.0000.0000

-6.936.592,82

1.7.1.1.51.1.1.05

COTA PARTE FPM - LC 198/23

1.500.0000.0000

0,00

1.7.1.1.52.0.0.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

 

-12.969,72

1.7.1.1.52.0.1.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

 

-12.969,72

1.7.1.1.52.0.1.02

COTA- PARTE DO ITR- FUNDEB

1.500.0000.0000

-12.969,72

1.7.2.0.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

 

-5.434.611,27

1.7.2.1.00.0.0.00

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

 

-5.415.614,63

1.7.2.1.50.0.0.00

COTA-PARTE DO ICMS

 

-4.987.743,40

1.7.2.1.50.0.1.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

 

-4.987.743,40

1.7.2.1.50.0.1.02

COTA-PARTE DO ICMS- FUNDEB

1.500.0000.0000

-4.987.743,40

1.7.2.1.51.0.0.00

COTA-PARTE DO IPVA

 

-427.871,23

1.7.2.1.51.0.1.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

 

-427.871,23

1.7.2.1.51.0.1.02

COTA- PARTE DO IPVA- FUNDEB

1.500.0000.0000

-427.871,23

1.7.2.1.52.0.0.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

 

-18.996,64

1.7.2.1.52.0.1.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

 

-18.996,64

1.7.2.1.52.0.1.02

COTA- PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS- FUNDEB

1.500.0000.0000

-18.996,64

 

 

 

 

 

 

 

114.254.125,99

 

Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 126.637.644,05 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos.), subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 12.384.173,81 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 114.253.470,24 (Cento e quatorze milhões duzentos e cinquenta e quatro mil cento e vinte e cinco vírgula noventa e nove).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo, bem como das especificações constantes do Anexo II desta Lei, além das Receitas Auferidas pela Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias:

 

CATEGORIA ECONÔMICA

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS CORRENTES

126.637.644,05

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.677.992,53

Receita de Contribuições

1.073.616,89

Receita Patrimonial

641.401,66

Receita Agropecuária

—

Receita Industrial

—

Receita de Serviços

—

Transferências Correntes

113.611.567,90

Outras Receitas Correntes

1.633.065,07

RECEITAS DE CAPITAL

—

Operações de Crédito

—

Alienação de Bens

—

Amortizações de Empréstimos

—

Transferências de Capital

—

Outras Receitas de Capital

—

RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS

—

– Receitas de Contribuições Intra

—

– Receitas de Serviços Intra

—

– Outras Receitas Correntes Intra

—

– Transferências de Capital Intra

—

– Outras Receitas de Capital Intra

—

RECEITA BRUTA TOTAL

126.637.644,05

(–) Dedução para Formação do FUNDEB

12.384.173,81

RECEITA LÍQUIDA TOTAL

114.254.125,99

 

Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros de alteração na legislação tributária.

§1º Na estimativa da receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social é de R$ 126.637.644,05 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos.), incluindo o repasse para o FUNDEB e as despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre órgãos orçamentários no Anexo VIII desta Lei.

Art. 6º A despesa fixada, observará a consolidação e o detalhamento da programação constantes nos Anexos III a VIII desta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

6.000.668,48

DESPESAS COM PESSOAL

3.800.699,53

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.130.596,45

DESPESAS DE CAPITAL

69.372,50

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

3.555.696,77

DESPESAS COM PESSOAL

1.724.394,49

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.810.194,57

DESPESAS DE CAPITAL

21.107,71

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM

1.607.942,01

DESPESAS COM PESSOAL

152.848,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.362.521,35

DESPESAS DE CAPITAL

92.572,66

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL - CGM

338.067,66

DESPESAS COM PESSOAL

182.973,65

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

117.184,29

DESPESAS DE CAPITAL

37.909,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

1.788.094,05

DESPESAS COM PESSOAL

1.162.602,44

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

433.695,63

DESPESAS DE CAPITAL

191.795,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SEMES

441.072,71

DESPESAS COM PESSOAL

220.440,02

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

174.155,18

DESPESAS DE CAPITAL

46.477,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

709.018,15

DESPESAS COM PESSOAL

285.606,51

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

423.411,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM

442.355,86

DESPESAS COM PESSOAL

103.872,16

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

278.483,70

DESPESAS DE CAPITAL

60.000,00

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - SML

367.314,66

DESPESAS COM PESSOAL

133.549,92

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

202.349,52

DESPESAS DE CAPITAL

31.415,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB

5.110.593,00

DESPESAS COM PESSOAL

2.043.156,21

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.846.752,16

DESPESAS DE CAPITAL

220.684,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

5.442.189,01

DESPESAS COM PESSOAL

1.839.946,96

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.724.000,09

DESPESAS DE CAPITAL

878.241,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

1.575.391,39

DESPESAS COM PESSOAL

531.003,15

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.031.355,73

DESPESAS DE CAPITAL

13.032,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA

1.201.786,57

DESPESAS COM PESSOAL

648.964,75

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

552.821,82

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

219.835,25

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

158.223,95

DESPESAS DE CAPITAL

61.611,30

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL - SEMG

11.753.950,19

DESPESAS COM PESSOAL

1.335.499,17

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.144.851,47

DESPESAS DE CAPITAL

3.008.006,91

OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.295.592,64

COORDENADORIA MUNICIPAL DE REG FUN - CMDUR

457.111,35

DESPESAS COM PESSOAL

244.841,51

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

208.094,19

DESPESAS DE CAPITAL

4.175,65

COORDENADORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CMAD

1.080.445,06

DESPESAS COM PESSOAL

578.716,31

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

402.980,56

DESPESAS DE CAPITAL

98.748,16

COORDENADORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

2.035.927,64

DESPESAS COM PESSOAL

1.706.471,16

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

303.660,62

DESPESAS DE CAPITAL

25.795,86

FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

32.141,29

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

30.407,87

DESPESAS DE CAPITAL

1.733,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES

322.041,48

DESPESAS COM PESSOAL

173.902,40

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

126.541,84

DESPESAS DE CAPITAL

21.597,24

FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI-FUMCAJATUR

203.254,45

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

153.981,03

DESPESAS DE CAPITAL

49.273,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

4.541.375,30

DESPESAS COM PESSOAL

2.315.659,90

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.185.715,41

DESPESAS DE CAPITAL

40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

20.735.386,25

DESPESAS COM PESSOAL

15.593.272,10

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.892.240,02

DESPESAS DE CAPITAL

61.967,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

44.261.811,62

DESPESAS COM PESSOAL

28.452.855,98

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.700.955,64

DESPESAS DE CAPITAL

1.108.000,00

Total Geral

114.254.125,99

 

Art. 7º A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexo IX, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.

Art. 8º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o que dispõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 9° A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida no anexo IV desta lei.

Art. 10° A Secretaria Municipal Geral - SEMG, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.

§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispões sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEMEG, no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.

 

§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores observados o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.

 

Art. 11° No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, entre as unidades orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), como descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 2° Não Incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.

 

§ 3° As despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de natureza de despesas com autorização legislativa.

 

§ 4° Reprogramação do orçamento legislativo por meio de suplementação caso a RCL efetivamente arrecadada supere a previsão inicial, observando os limites constitucionais.

 

Art. 12º O Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Suplementares, com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, desde que, existam recursos disponíveis para ocorrer às despesas, seja precedido de exposição justificativa e haja compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2026.

 

Art. 13º O limite autorizado no art. 11º também será onerado quando o crédito se destinar a:

 

•

Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

•

Atender despesas financiadas com recursos vinculados à contrapartida de convênios;

 

•

Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e Educação, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

§1º Os créditos suplementares abertos de recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no art. 11º, desta lei.

§2º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação estabelecido no art 11º desta lei;

§3º Fica o poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, transposições, remanejamentos e transferências nos elementos de Despesa.

§4º Os decretos utilizados para a realização de transposições, remanejamentos e transferência até o limite em conformidade com art. 11º desta lei.

§5º Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-parte dos impostos federais e estaduais previstos na CF.

§6º Não integrarão o limite estabelecido no art. 11º desta lei, movimentação para atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante, a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

Art. 14º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15º As emendas impositivas dos Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, terão sua execução garantida e sua inclusão na Lei Orçamentária Anual é obrigatória por parte do Poder Executivo

§1º As dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares, serão alocadas nas unidades orçamentárias Secretaria Municipal Geral - SEMG para que após a autorização o setor de planejamento de continuidade com as alterações e ajustes orçamentários que forem necessários para sua execução, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.

§ 2º Às emendas parlamentares citadas no caput não se aplica o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no artigo 11º desta Lei.

§ 3º Na hipótese de omissão do Poder Executivo em garantir a inclusão e execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual, o Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio e em conformidade com o disposto no art. 166, § 11 da Constituição Federal, promoverá a automática inclusão e destinação dos recursos, sem prejuízo das demais responsabilizações legais.

§ 4º O poder executivo deverá comprovar abertura de procedimentos administrativos para execução parlamentar até 60 dias após a autorização do chefe do poder executivo.

Art. 16º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da SEMG.

 

Art. 17° A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário à contrapartida.

 

Art. 18° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores da Receita Fiscal na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 19º O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art. 20º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados em lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art. 21º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas e resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
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