ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE RECEBIMENTO DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL

TERMO DE RECEBIMENTO DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o DOADOR: RICARDO DA SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob nº 715.899.102-49, residente e domiciliado na BR 429, Km 62, lote 07, linha 10, neste Município e comarca de Costa Marques/RO, CEP 76.937-000, doravante denominado simplesmente DOADOR(A);

E, de outro lado, a DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.020/0001-95, com sede administrativa à Avenida Chianca nº 1381, neste ato representada pelo Sr. Dr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO;

Celebram o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO SEM ÔNUS, com fulcro na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à gestão patrimonial da administração pública, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo, a título gratuito e em caráter definitivo, dos bens a seguir discriminados, pertencentes ao DOADOR, que passam a integrar o patrimônio do Município de Costa Marques/RO:

 

- uma faixa correspondente a um carreador/estrada, medindo 5 metros de largura por 1.500 metros de cumprimento, localizado na BR 429, Km 62, lote 07, linha 10, conforme imagens geográficas em anexo.

Localização geográfica

- 11.870143

- 63.9781226

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE PÚBLICA

A área imóvel ora doada destina-se ao uso em atividades de interesse público, devendo sua utilização observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e finalidade pública, conforme o art. 5º da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO CONTÁBIL

Nos termos do art. 94 da Lei nº 4.320/64, os bens recebidos por doação deverão ser avaliados em valor compatível com o de mercado, conforme laudo técnico ou parecer da comissão de patrimônio.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

A partir da assinatura deste Termo, a DONATÁRIA torna-se legítima proprietária dos bens objeto da doação, assumindo a responsabilidade integral por sua guarda, conservação e destinação pública, nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO

O bem objeto deste Termo será entregue à DONATÁRIA na data da assinatura deste termo, no estado de conservação, conforme laudo lavrado pelo setor competente. O Departamento de Assuntos Fundiários providenciará o registro patrimonial do bem doado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram que:

1. A doação é feita sem quaisquer ônus financeiros para o Município;

2. O ato observa o interesse público e as normas de transparência e publicidade administrativa (art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/21);

3. Este Termo será publicado no Diário Oficial do Município e arquivado no competente processo administrativo de incorporação patrimonial;

4. Eventual destinação diversa do bem somente poderá ocorrer mediante justificativa e autorização formal;

5. As partes elegem o foro de Costa Marques para dirimir qualquer conflito.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Costa Marques/RO, 28 de abril de 2026.

 

Doador(a):  

RICARDO DA SILVA –

CPF 715.899.102-49

 

Donatário(a): 

DR. FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal de Costa Marques/RO

 

Testemunhas: 

_____________________________

GIVANILDO GOMES DE SOUZA

CPF 976.922.122-87 

_____________________________

SERGIO PINHEIRO DA SILVA

CPF 420.167.622-68 


Publicado por:
Altair Ortis
Código Identificador:C0247A7A