ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.249 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o executivo a criar o Programa Terra Adubada no Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Terra Adubada, que atenderá os Produtores Rurais da Agricultura Familiar, com propriedades de até 100 Hectares.
Parágrafo único – Os Recursos iniciais para a execução do programa ocorrerá através de emendas parlamentares estaduais, federais, através de emendas impositivas e de Recursos Próprios do Município sendo entre 5% a 10% do orçamento geral da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI ao ano.
Art. 2º - O Município Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Agricultura efetuará o incremento da fertilidade do solo, proporcionando um melhor ambiente para o desenvolvimento das culturas, tendo assim, um efeito benéfico, refletindo em aumento de produtividade de nosso Município.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá realizar convênios ou parcerias com entidades estaduais e federais, caso seja necessário para a efetivação da presente Lei.
Parágrafo único – De acordo com o caput acima o Município priorizará a realização de convênios com as entidades sediadas na sede, distrito ou vilas bem como a Secretaria de Estado de Agricultura.
Art. 4º - A presente Lei está de acordo com o art. 150 da Lei Orgânica, Inciso X, que tem a seguinte redação:
X - Assistência técnica e de expansão rural voltada aos pequenos e médios produtores, visando o aprimoramento de tecnologias alternativas acessíveis, e, assessoramento para aperfeiçoamento das organizações, com a construção de Centro de Abastecimento e escoamento e venda dos produtos rurais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C02C65E3