ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1978/2012
Cerejeiras - RO, 13 de Fevereiro de 2012.
“Dispõe sobre alteração da Fonte de Recursos de Convenio para Recurso Próprio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alterar a Fonte do Recurso do Convenio para Recursos Próprios, na programação Orçamentaria 04.1220002.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e no elemento Despesa 4490.52 – Equipamento e Material Permanente do orçamento vigente.
Art. 2° - Fica facultado ao município o aproveitamento da licitação realizada no processo 2977/2011 para aquisição do veículo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:C0335532