ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 915/GAB/PMMN/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 43.101,98 (Quarenta E Três Mil Cento E Um Reais E Noventa E Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520009.1047 - CV. AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS Nº 153/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 1.328,75(Um Mil Trezentos E Vinte E Oito Reais E Setenta E Cinco Centavos).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4510008.1024 - CV. CONSTRUÇÃO DO PORTAL RECEPTIVO DO MUNICÍPIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 41.773,23(Quarenta E Um Mil Setecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 43.101,98 (Quarenta E Três Mil Cento E Um Reais E Noventa E Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado aos convênios nº 153/PJ/DER-RO e nº 193/PCN/2016.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 27 de Maio de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:C0363DE1