ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.845 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Institui o Auxílio Deslocamento aos Conselheiros Tutelares do Município de Candeias do Jamari – RO e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Deslocamento aos Conselheiros Tutelares do Município de Candeias do Jamari – RO, no exercício de suas funções.

 

Art. 2º Os Conselheiros Tutelares que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições receberão Auxílio Deslocamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinado a custear despesas com deslocamento em viagens realizadas exclusivamente no interesse da proteção integral da criança e do adolescente, conforme disposto no art. 1º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que estejam incluídos na escala mensal rotativa de plantão.

 

Art. 3º O valor do Auxílio Deslocamento possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele descontos legais obrigatórios, bem como não será cumulativo com o recebimento de auxílio-transporte.

 

Art. 4º O Auxílio Deslocamento previsto nesta Lei será devido a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:C03F68EE